28/07/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:03

Juntada de RPV
05/06/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 11:10

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0820527-74.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Tratam os autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por BANCO PAN em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE.

No movimento 92576529, consta sentença de procedência do pedido, onde foram acolhidos os embargos, tornando sem efeito a multa imposta nos autos do Procedimento Administrativo n. 25.003.001.19-0002093 e DECLARADA a nulidade da CDA instruente da execução fiscal n. 0831345-22.2021.815.0001.

Na mesma ocasião, foi o embargado condenado ao pagamento de honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) do valor corrigido da causa.

A sentença transitou em julgado no dia 23.08.2024 (certidão de id 102419455).

O exequente requereu o cumprimento de sentença (id 104560194), apontando como devido o valor de R$ 2.178,62 (dois mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos).

Instado a manifestar-se sobre os cálculos, o executado atravessou petição nos autos, concordando com os valores apresentados pelo exequente (id 109793790).

Vieram os autos conclusos para decisão.

Era o que cabia relatar.

Decido.

A petição acostada ao id 109793790 demonstra que o executado concordou com os cálculos apresentados pelo exequente, anuindo, então, com o valor de R$ 2.178,62 (dois mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), referente aos honorários sucumbenciais fixados em sentença.

Nesse sentido, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (id 104560194), DECLARANDO como devido pelo executado, o valor de R$ 2.178,62 (dois mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos).

Intimem-se as partes da presente decisão.

Vencido o prazo recursal, expeça-se RPV em favor do exequente, intimando o executado para efetuar o pagamento no prazo de 02 (dois) meses, nos termos em que dispõe o art. 535, § 3º, II do CPC, sob pena de sequestro.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios referentes à esta fase processual.

Cumpra-se.

CG, data e assinatura eletrônica.

FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito
20/05/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:05

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
16/05/2025 10:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/05/2025 10:05

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2025 11:03

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 08:26

Conclusos para despacho
28/11/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 08:57

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
29/10/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:57

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/10/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:13

Conclusos para decisão
22/10/2024 10:08

Transitado em Julgado em 23/08/2024
24/08/2024 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 23/08/2024 23:59.
31/07/2024 01:32

Decorrido prazo de BANCO PAN em 30/07/2024 23:59.
28/06/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:02

Julgado procedente o pedido
03/06/2024 12:55

Conclusos para julgamento
09/05/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/09/2023 16:26

Conclusos para julgamento
09/08/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 11:03

Conclusos para despacho
20/07/2023 11:02

Juntada de documento de comprovação
26/06/2023 19:20

Juntada de Petição de réplica
16/06/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 11:02

Conclusos para despacho
13/03/2023 14:25

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/01/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 09:29

Juntada de Informações
15/11/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 13:57

Conclusos para despacho
19/10/2022 23:38

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 00:32

Decorrido prazo de BANCO PAN em 28/09/2022 23:59.
24/08/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 20:18

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 20:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/08/2022 20:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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