TJPB - 0826101-87.2025.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0826101-87.2025.8.15.2001 AUTOR: JADESON LIMA CLAUDIO SOBRINHO REU: NGN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, CAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Rescisão Contratual, Repetição de Indébito ajuizada por JADESON LIMA CLAUDIO SOBRINHO em face de NGN PORTO ALEGRE, JAC MOTORS BRASIL e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual o Promovente requer a concessão da tutela provisória de urgência para suspender os descontos mensais, no valor de R$ 3.049,68, efetuados pela terceira requerida (Aymoré Crédito) na conta corrente do autor (agência: 1001/conta nº 000010826137, Banco Santander), referentes ao financiamento do veículo objeto da presente ação.

Aduz o Promovente que buscou o primeiro Demandado para adquirir um veículo da marca Jac Motors (modelo E-JS1, cor branca, novo, ano/modelo 2024/2025, chassi nº LJ1EEKPP3S7400355 e renavam nº 10026), pelo valor de R$ 150.000,00, fechando a transação por meio de contrato de financiamento veicular junto à Aymore, em 12.07.2024.

Após a aquisição do veículo, alega ter verificado vícios de qualidade, bem como falta de especificações prometidas no ato da venda, notificando prontamente a empresa sobre tais problemas.

Considerando que todas as tentativas extrajudiciais se mostraram infrutíferas, alega que se viu compelido a buscar tutela jurisdicional para a resolução do conflito, requerendo em tutela de urgência, a interrupção do pagamento das parcelas, até a resolução final da demanda.

DECIDO.

O art. 300 do CPC, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, bem como que o provimento não seja irreversível.

No caso destes autos, em análise inicial, percebe-se que tais requisitos não se encontram presentes.

De fato, o Autor demonstra problemas sinalizados no bem em questão, por meio de documentos, conversas e Reclamação ao Procon (IDs 112394472, 112394467, 112394466, 112394468, 112394471).

Contudo, tratando-se de contrato regularmente celebrado entre as partes, para a apreciação do requisito da probabilidade do direito faz-se necessária a análise das condições contratuais, além de se oportunizar aos Promovidos o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Ademais, a alegação de má conduta das Demandadas também requer a devida apuração, não bastando mera alegação do Autor, que não logrou êxito em demonstrar a urgência da medida em face do prejuízo alegado: suportar dívida de alto valor mensal por produto não correspondente ao ofertado.

No que pertine ao perigo de dano, também não o visualizo, porquanto o Autor está em posse do veículo e a sua aquisição ocorreu em julho de 2024.

Convenhamos, se o Suplicante reconheceu vícios no bem adquirido ou irregularidade no negócio, tal efeito já se opera há mais de um ano, não se admitindo a presença do requisito temporal exigido pela lei para a concessão da tutela pleiteada.

A omissão do Promovente, por tanto tempo, depõe contra a urgência dessa medida.

Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA, por ausência de demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Intime-se o Promovente desta decisão, por seu advogado.

Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital.

CITE-SE o Promovido, via sistema ou pela via postal/mandado, conforme requerido na inicial, e intimem-se as partes, para comparecimento à referida audiência.

Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.

Conste, ainda, na intimação do Promovido, a advertência de que deverá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC.

Defiro a gratuidade judiciária.

João Pessoa, 20 de agosto de 2025.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0826101-87.2025.8.15.2001 AUTOR: JADESON LIMA CLAUDIO SOBRINHO REU: NGN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, CAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DESPACHO Intime-se o Promovente, por seus advogados, para emendar a petição inicial, com o fim de juntar aos autos: a) endereço eletrônico e/ou número do telefone celular das partes (Autor e Réu), de modo a possibilitar a citação e/ou intimações por meio eletrônico, com amparo no art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 345/2020 do CNJ; b) documento idôneo de comprovação da renda mensal (contracheque ou declaração de IRPF), a justificar o pedido de assistência judiciária gratuita.

Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da petição inicial e/ou do benefício requerido, conforme a hipótese.

João Pessoa, 20 de maio de 2025.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito