01/09/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:23

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801785-10.2025.8.15.2001 [Tratamento Domiciliar (Home Care)] AUTOR: M.

S.

M.

D.

S.

S.REPRESENTANTE: HELIO RAIMUNDO DE SOUZA MELO REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc..

RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada promovida por M.

S.

M.

D.

S.

S., representada por seu genitor, em face do ESTADO DA PARAÍBA, todos devidamente qualificados, em que a postulante pugnou pela desistência do processo (id. 116938073).

De início, cumpre destacar que a promovente, à exordial, requereu provimento jurisdicional consistente no fornecimento de serviço de homecare.

Todavia, no curso do processo, a parte autora pleiteou a extinção do processo sem resolução do mérito, desistindo da ação. É o relato.

Fundamento e DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO O Novo Código de Processo Civil (art. 485, VIII) dispõe que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, quando a parte promovente desistir do processo (da ação).

A Lei Adjetiva Civil, em seu art. 200, parágrafo único, dispõe ainda: “A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”.

Ainda, impende destacar que, aperfeiçoada a triangulação processual, faz-se necessária a prévia oitiva do réu acerca do pedido de desistência, posto que se iniciou o prazo para resposta do demandado.

Todavia, o ente público demandado sequer foi citado.

DISPOSITIVO Assim, com fundamento no parágrafo único do art. 200 c/c art. 485, VIII, todos do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, o pedido de desistência do processo e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito.

Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, incabíveis no primeiro grau de jurisdição do JEC (Lei 9.099/1995, art. 55).

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão.

P.

R.

I.

João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
26/08/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 05:02

Extinto o processo por desistência
22/08/2025 11:31

Conclusos para decisão
21/08/2025 03:20

Decorrido prazo de HELIO RAIMUNDO DE SOUZA MELO em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 03:20

Decorrido prazo de MARIA SOPHYA MIGUEL DA SILVA SOUZA em 20/08/2025 23:59.
25/07/2025 20:50

Publicado Expediente em 25/07/2025.
25/07/2025 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2025 09:19

Conclusos para decisão
10/07/2025 05:44

Nomeado outro auxiliar da justiça
09/07/2025 09:37

Conclusos para despacho
28/06/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 21:57

Conclusos para decisão
17/06/2025 07:04

Nomeado outro auxiliar da justiça
16/06/2025 11:52

Conclusos para decisão
11/06/2025 22:29

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801785-10.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc..

Intime-se a parte autora para emendar à petição inicial, em 15 dias, sob pena de extinção, devendo juntar aos autos a) laudo e documentos médicos atualizados, prescrevendo o serviço de homecare requerido, eis que aqueles acostados ao presente feito datam de 2022 e 2023; e b) negativa do ente público demandado para o fornecimento do serviço de homecare pleiteado.

Com a resposta, conclusos os autos.

JOÃO PESSOA/PB, data da assinatura eletrônica.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
20/05/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 07:41

Determinada a emenda à inicial
17/05/2025 11:55

Conclusos para despacho
16/05/2025 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/02/2025 14:26

Determinada diligência
10/02/2025 16:09

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 08:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a M. S. M. D. S. S. (*80.***.*78-66) e outro.
17/01/2025 08:49

Determinada a redistribuição dos autos
17/01/2025 08:49

Declarada incompetência
16/01/2025 16:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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