19/07/2025 01:11

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/07/2025 23:59.
13/06/2025 11:28

Juntada de documento de comprovação
13/06/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 20:58

Juntada de Ofício
02/06/2025 09:30

Juntada de Petição de comunicações
23/05/2025 12:25

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Teto Salarial, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Indenização / Terço Constitucional] 0820136-12.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

O exequente apresentou petição renunciando os créditos que superam o limite previsto em Lei Estadual para pagamento através de Requisição de Pequeno Valor (ID. 90213083).

Compulsando os autos, verifica-se que foi expedida Requisição de Precatório (ID. 87809944), cujo valor total da requisição redunda na quantia de R$ 14.526,76 (Quatorze mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos).

Mesmo quando já tiver sido expedido o correspondente precatório é possível a renúncia, pela parte exequente, ao crédito excedente, com vistas ao pagamento por RPV.

Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

PRECATÓRIO.

RPV.

EXPEDIÇÃO.

RENÚNCIA.

POSSIBILIDADE.

PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RENUNCIAR.

IMPRESCINDIBILIDADE.

Expedido o precatório e intimadas as partes, é cabível a renúncia ao crédito excedente, com vistas ao pagamento por RPV, se o procurador, no instrumento de mandato, dispuser de poderes para renunciar a direitos.

Não é caso, porém, de autorizar, desde logo a suspensão do precatório, uma vez que não consta dos autos procuração com poderes específicos, cabendo à parte, no juízo de origem, regularizar sua representação processual. (AG 5064473-62.2017.4.04.0000, Rel.

Taís Schilling Ferraz, j. em 06/03/2018).

Assim, DEFIRO O PEDIDO para ato contínuo determinar o cancelamento do Requisitório de Precatório expedido em favor da exequente e por conseguinte determinar a expedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV) para adimplemento do crédito.

Oficie-se a Gerência de Precatório dando-lhe ciência do inteiro teor desta decisão para adoção das providências necessárias e posterior comunicação a este juízo.

Determino a suspensão do processo para expedição de RPV.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
21/05/2025 07:03

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 17:36

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
06/10/2024 17:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/10/2024 17:36

Deferido o pedido de
18/07/2024 07:37

Juntada de Certidão
25/06/2024 08:21

Juntada de Certidão
21/06/2024 08:53

Juntada de Petição de comunicações
24/04/2024 09:24

Conclusos para despacho
26/03/2024 12:07

Juntada de Ofício requisitório de precatório
22/03/2024 01:17

Decorrido prazo de MARIA COSMA RAMOS em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 09:58

Juntada de Decisão
12/03/2024 08:18

Juntada de Certidão
12/03/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 22:04

Juntada de provimento correcional
29/03/2023 14:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/03/2023 11:35

Conclusos para despacho
29/03/2023 11:35

Juntada de Certidão
15/03/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 08:04

Juntada de Certidão
10/03/2023 10:40

Juntada de Alvará
09/01/2023 17:02

Juntada de Petição de resposta
09/01/2023 16:59

Juntada de Petição de resposta
06/11/2022 23:26

Juntada de provimento correcional
31/03/2022 15:49

Juntada de Petição de resposta
15/03/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 16:18

Juntada de Certidão
06/03/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 04:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 10:05

Juntada de Acórdão
24/01/2022 07:40

Juntada de Certidão
07/01/2022 12:57

Juntada de Petição de memoriais
29/12/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
29/12/2021 11:30

Homologado o pedido
28/12/2021 11:46

Conclusos para despacho
25/10/2021 16:33

Juntada de Certidão de decurso de prazo
12/08/2021 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 11/08/2021 23:59:59.
14/06/2021 08:40

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 10:59

Conclusos para despacho
27/05/2021 12:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/05/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 09:34

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/05/2021 16:02

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 13:59

Conclusos para despacho
29/04/2021 15:57

Transitado em Julgado em 29/03/2021
22/03/2021 11:11

Juntada de Petição de informações prestadas
24/02/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 11/02/2021 23:59:59.
14/12/2020 18:27

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 18:27

Julgado procedente em parte do pedido
03/12/2020 15:40

Conclusos para julgamento
03/12/2020 15:39

Juntada de Certidão de decurso de prazo
09/10/2020 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 08/10/2020 23:59:59.
28/09/2020 12:04

Juntada de Petição de comunicações
21/09/2020 18:27

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 18:26

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 18:25

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 03:15

Decorrido prazo de MARIA COSMA RAMOS em 16/03/2020 23:59:59.
08/03/2020 14:45

Juntada de Petição de petição
10/02/2020 16:26

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 15:00

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2019 23:19

Conclusos para despacho
11/07/2019 13:03

Juntada de Petição de substabelecimento
02/08/2018 09:14

Juntada de Petição de contestação
12/06/2018 00:43

Expedição de Outros documentos.
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
13/06/2017 12:05

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2017 12:05

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2017 15:32

Conclusos para despacho
19/04/2017 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2017

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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