22/05/2025 23:12

Decorrido prazo de GL EMPREENDIMENTOS LTDA em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 23:12

Decorrido prazo de LEVI BORGES LIMA JUNIOR LTDA em 20/05/2025 23:59.
19/05/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 12:36

Transitado em Julgado em 16/05/2025
22/04/2025 02:19

Publicado Sentença em 22/04/2025.
20/04/2025 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801628-73.2023.8.15.0201 [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços] AUTOR: LEVI BORGES LIMA JUNIOR LTDA REU: GL EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995).

Decido.

Trata-se de ação monitória ajuizada sob o rito do Juizado Especial Cível (lei nº 9.099/95).

Conforme o enunciado nº 8 do FONAJE, “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.”. É a hipótese da ação monitória, a qual conta com rito próprio, previsto no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil.

Por esses motivos, o entendimento jurisprudencial majoritário tem-se posicionado, reiteradamente, no sentido de que a ação monitória não é da competência do Juizado Especial.

Vejamos: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO MONITÓRIA.

CHEQUES.

RITO ESPECIAL.

ART. 700 DO CPC.

INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA .

INCIDÊNCIA DO DISPOSTO DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA .

IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM POR INCOMPATIBILIDADE DO RITO.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 00147799520228219000 SÃO PEDRO DO SUL, Relator.: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 30/06/2022, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/07/2022) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO MONITÓRIA.

RITO ESPECIAL.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL .

EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95).

RECURSO PREJUDICADO . "A ação monitória não é da competência do Juizado Especial." (11ª Conclusão Interpretativa da Sessão Cível do TJSC, Enunciado nº 11 do FEJESC)." (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002617-17 .2020.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel .

Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j.

Wed Aug 24 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50026171720208240028, Relator.: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Turma Recursal) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO MONITÓRIA.

RITO ESPECIAL E PRÓPRIO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO .

ART. 51, INC.

II, DA LEI 9.099/95 .

ENUNCIADO 8 D FONAJE.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO.

SENTENÇA ANULADA.

Recurso prejudicado . (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013962-81.2018.8.16 .0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 14.08 .2019) (TJ-PR - RI: 00139628120188160182 PR 0013962-81.2018.8.16 .0182 (Acórdão), Relator.: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/08/2019) Tal orientação tem sido adotada nas Turmas Recursais componentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: RECURSO INOMINADO – AÇÃO MONITÓRIA – JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL COM O RITO SUMARÍSSIMO – RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PB - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0801284-84.2018.8.15.0131, Relator: Juiz Alberto Quaresma, Turma Recursal Permanente de Campina Grande) Desta feita, com a incompatibilidade dos procedimentos especiais no rito dos Juizados Especiais, a extinção do feito é medida que se impõe.

Diante do exposto, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC.

C Sem custas.

Oportunamente, arquivem-se.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Ingá, data da assinatura digital.

RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
02/04/2025 10:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/03/2025 09:42

Juntada de Certidão
20/03/2025 12:13

Conclusos para julgamento
19/03/2025 11:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 19/03/2025 09:45 1ª Vara Mista de Ingá.
19/03/2025 08:48

Juntada de Petição de informações prestadas
07/02/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 19/03/2025 09:45 1ª Vara Mista de Ingá.
07/02/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:53

Conclusos para despacho
31/01/2025 13:12

Recebidos os autos do CEJUSC
29/01/2025 10:27

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 29/01/2025 10:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
27/01/2025 10:52

Juntada de Petição de carta de preposição
24/01/2025 06:08

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 10:23

Juntada de Petição de informação
27/11/2024 09:05

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/11/2024 22:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 22:41

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:05

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 29/01/2025 10:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
31/10/2024 13:00

Recebidos os autos.
31/10/2024 13:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
30/10/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:07

Conclusos para despacho
17/10/2024 11:48

Recebidos os autos do CEJUSC
17/10/2024 10:37

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/10/2024 10:20 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
01/10/2024 02:43

Decorrido prazo de GL EMPREENDIMENTOS LTDA em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 09:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/09/2024 12:37

Juntada de Petição de informações prestadas
30/08/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:41

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/10/2024 10:20 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
21/08/2024 09:58

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 21/08/2024 09:40 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
25/07/2024 11:01

Juntada de Petição de informações prestadas
02/07/2024 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:51

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/08/2024 09:40 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
14/06/2024 09:00

Recebidos os autos.
14/06/2024 09:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
29/05/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 11:08

Recebidos os autos do CEJUSC
27/05/2024 11:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/04/2024 10:39

Recebidos os autos.
30/04/2024 10:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
29/04/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 12:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/04/2024 12:05

Recebidos os autos do CEJUSC
24/04/2024 09:43

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 24/04/2024 09:20 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
25/03/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 20:40

Juntada de Petição de informações prestadas
22/03/2024 20:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 09:37

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 24/04/2024 09:20 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
15/03/2024 08:29

Recebidos os autos.
15/03/2024 08:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
15/03/2024 08:29

Juntada de Certidão
11/03/2024 11:43

Recebidos os autos do CEJUSC
06/03/2024 09:55

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 06/03/2024 09:40 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
26/02/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 08:03

Juntada de Certidão
09/02/2024 07:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:13

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 06/03/2024 09:40 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
06/02/2024 20:52

Juntada de Certidão
19/01/2024 09:30

Recebidos os autos.
19/01/2024 09:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
19/01/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 15:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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