03/09/2025 01:47

Publicado Decisão em 02/09/2025.
03/09/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0121851-34.1997.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Diante do exposto, e em estrita observância à decisão de Id 111117329, bem como ao cumprimento pela executada da determinação de informar os dados bancários: DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial para crédito do valor de R$ 1.291,84 (um mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), conforme informado na petição de Id 111369457, na conta da executada IVONETE LUCINDA AZEVEDO DE FARIAS, CPF nº *05.***.*54-04, no BANCO BRADESCO S/A, AGÊNCIA: 1061, CONTA CORRENTE: 0003031-7.

EXPEÇA-SE o competente alvará judicial, com urgência.

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, a luz do que dispõe o art. 921, III do CPC.

Após a expedição do alvará e o decurso do prazo para o exequente, voltem-me os autos conclusos para as demais providências cabíveis.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
29/08/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 11:15

Juntada de Informações
08/08/2025 20:10

Deferido o pedido de
08/08/2025 20:10

Expedido alvará de levantamento
08/08/2025 20:10

Outras Decisões
02/07/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 10:39

Conclusos para despacho
20/05/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:37

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
24/04/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 12:09

Conclusos para despacho
23/04/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 08:41

Determinada Requisição de Informações
22/04/2025 08:41

Deferido o pedido de
10/03/2025 19:21

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:50

Publicado Despacho em 03/12/2024.
03/12/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0121851-34.1997.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Com urgência, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação ao pedido de desbloqueio dos valores constritos ao Id 103135589, no prazo de 05 (cinco) dias.

JOÃO PESSOA, 27 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
29/11/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:46

Determinada Requisição de Informações
04/11/2024 16:14

Conclusos para despacho
04/11/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:17

Publicado Despacho em 04/11/2024.
02/11/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0121851-34.1997.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Ainda que realizada solicitação de bloqueio online na modalidade teimosinha no período de 25/05/2024 a 25/06/2024, apenas na ordem de nº. 20.***.***/5963-88 houve êxito, ainda que parcial, na constrição de valores (documento em anexo).

Uma vez bloqueados valores, ainda que insuficientes para saldar o débito, intime-se o executado, através de seu advogado, se tiver, ou pessoalmente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC).

Intime-se o credor sobre o resultado da penhora online, bem assim para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias.

JOÃO PESSOA, 19 de agosto de 2024.

Juiz(a) de Direito
31/10/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 08:24

Determinada Requisição de Informações
15/07/2024 09:47

Conclusos para despacho
13/06/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 10:41

Deferido o pedido de
02/06/2024 10:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/04/2024 21:08

Conclusos para despacho
24/04/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:50

Publicado Despacho em 16/04/2024.
16/04/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
10/04/2024 12:09

Determinada Requisição de Informações
05/04/2024 09:20

Conclusos para despacho
05/04/2024 09:20

Juntada de Certidão
01/04/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 11:30

Conclusos para despacho
29/02/2024 11:29

Juntada de Certidão
28/02/2024 13:14

Juntada de Alvará
28/02/2024 13:14

Juntada de Alvará
28/02/2024 09:37

Juntada de Certidão
27/02/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:45

Publicado Despacho em 20/02/2024.
20/02/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0121851-34.1997.8.15.2001 DESPACHO Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito SUBSTITUTO
16/02/2024 13:12

Determinada Requisição de Informações
16/02/2024 10:48

Juntada de diligência
03/02/2024 00:36

Decorrido prazo de CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:36

Decorrido prazo de IVONETE LUCINDA AZEVEDO DE FARIAS em 02/02/2024 23:59.
31/01/2024 11:45

Juntada de diligência
26/01/2024 00:05

Publicado Certidão em 26/01/2024.
26/01/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 6ª VARA CÍVEL AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo: 0121851-34.1997.8.15.2001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA REU: IVONETE LUCINDA AZEVEDO DE FARIAS CERTIDÃO
24/01/2024 08:31

Conclusos para decisão
24/01/2024 08:29

Juntada de Certidão
19/01/2024 17:45

Juntada de Alvará
19/01/2024 17:44

Juntada de Alvará
19/01/2024 17:44

Juntada de Alvará
18/01/2024 10:43

Juntada de Certidão
18/01/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 18:17

Juntada de Alvará
15/01/2024 18:17

Juntada de Alvará
14/12/2023 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2023 06:44

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
26/06/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 10:23

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/06/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:11

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0121851-34.1997.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença onde foi realizada a constrição judicial de ativos financeiros em nome da executada IVONETE LUCINDA AZEVEDO DE FARIAS.

Em petição ao Id 50600464, a devedora vem a juízo informar que as quantias tornadas indisponíveis junto ao Banco Bradesco e Banco do Brasil são impenhoráveis, pelo que requereu seu desbloqueio.

Manifestação da parte adversa ao Id 61039315.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

A versão da excipiente é de que a penhora online atingiu contas correntes cujos saldos existentes têm natureza de vencimentos/salário, ostentando caráter alimentício e, por isso, impenhoráveis à luz do que dispõe o art. 833, IV do CPC.

Relativamente ao bloqueio realizado na conta corrente mantida junto ao Banco Bradesco, à vista da documentação acostada pela parte (Id 50600467 a 50602709), entendo que resta comprovado que a penhora on line se deu sobre saldo de valores depositados a título de proventos de aposentadoria e honorários profissionais pelos serviços prestados, identificando-se a correlação desses valores com as atividades laborativas que realizou a executada, tendo, pois, caráter alimentício.

Por outro turno, quanto ao bloqueio realizado em conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil, não restou demonstrado eventual caráter salarial/alimentar da verba constrita, tampouco que a quantia retida tenha por finalidade garantir a sua sobrevivência.

Embora afirme que o montante penhorado em conta se afiguraria impenhorável por ser proveniente de seu salário, pela documentação acostada, não se permite a real percepção da origem dos valores constritos.

Como se sabe, o princípio da responsabilidade patrimonial sujeita todos os bens do executado à satisfação da dívida.

A impenhorabilidade, como exceção a essa regra, apresenta-se como fato extintivo do direito.

Por isso, cabe a quem alega o ônus de prová-la. À míngua de prova segura da natureza alimentar, impõe-se a rejeição de desbloqueio dos valores constritos em conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil S/A.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DO EXECUTADO.

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.

INEXISTÊNCIA.

APLICAÇÃO QUE SE ASSEMELHA À CONTA CORRENTE.

POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO.

VERBA ORIUNDA DE SEU TRABALHO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Analisando detidamente os autos, verifico que o montante bloqueado se encontrava em uma aplicação chamada “Invest Fácil Bradesco” e tal aplicação se assemelha não a poupança, como afirma o recorrente, mas sim a uma extensão da conta corrente - Portanto, “para que tal proteção se imponha no caso concreto, a regra que se segue é a da distribuição estática do ônus da prova (art. 373, I do CPC), ou seja, o ônus de demonstrar que a quantia em questão é impenhorável é do devedor.

Ausente comprovação de que o valor sob constrição se amolda a alguma das hipóteses do art. 833 do CPC, a manutenção da penhora é medida que se impõe.” - “Ausente comprovação de que o valor sob constrição se amolda a alguma das hipóteses do art. 833 do CPC, a manutenção da penhora é medida que se impõe” VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas.

ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos." (0801521-21.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

João Alves da Silva, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 12/07/2021) Demais disso, necessário ponderar que, embora o entendimento do Superior Tribunal de Justiça se dê no sentido de reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada pelo devedor – pouco importando se “mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB ou em fundo de investimentos” – referida Corte é clara ao consignar a necessidade de que tal montante seja, comprovadamente, a única reserva monetária do devedor, o que não restou demonstrado no caso em apreço.

Assim, defiro em parte o pedido ao Id 50600464 para desbloqueio dos valores constritos junto ao Banco Bradesco S/A, mantendo-se a constrição da quantia existente na conta mantida junto ao Banco do Brasil S/A.

P.I.

Considerando que os valores bloqueados já foram transferidos para conta judicial vinculada ao feito, as quantias constritas deverão ser liberadas em favor das partes por meio de alvará judicial, sendo R$2.482,58 em favor da devedora IVONETE LUCINDA AZEVEDO DE FARIAS e R$10.186,03 em favor do exequente CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA.

Intimem-se as partes para que informem os dados bancários para crédito dos valores, no prazo de 15 (quinze) dias.

JOÃO PESSOA, 13 de abril de 2023.

Juiz(a) de Direito
23/05/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:55

Juntada de Petição de comunicações
15/04/2023 08:49

Deferido em parte o pedido de IVONETE LUCINDA AZEVEDO DE FARIAS - CPF: *05.***.*54-04 (REU)
11/12/2022 16:35

Conclusos para despacho
28/11/2022 08:43

Juntada de provimento correcional
21/07/2022 01:07

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE ANTUNES SANTOS em 18/07/2022 23:59.
18/07/2022 14:33

Juntada de Petição de informação
18/07/2022 12:50

Juntada de Petição de comunicações
15/06/2022 21:11

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 21:10

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 15:20

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 15:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/07/2021 23:52

Conclusos para despacho
19/07/2021 14:27

Juntada de Petição de comunicações
10/07/2021 08:01

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2021 08:01

Julgado procedente o pedido
03/07/2021 15:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/06/2021 21:16

Conclusos para despacho
15/10/2020 10:38

Juntada de Petição de petição
10/10/2020 01:16

Decorrido prazo de CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA em 09/10/2020 23:59:59.
22/09/2020 21:18

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 21:17

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 08:59

Processo migrado para o PJe
27/02/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 02/2020 MIGRAçãO PJE
27/02/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 27: 02/2020 MIGRACAO P/PJE
27/02/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 02/2020 NF 01/20
27/02/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 02/2020 18:52 TJEJP22
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
11/12/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2018
05/11/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 11/2018 P049635182001 16:32:59 CAVALCA
05/11/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 11/2018
31/10/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 10/2018 P049635182001 17:40:43 CAVALCA
23/10/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 23: 10/2018 DETERMINAçãO JUDICIAL
19/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 10/2018 NF 77/18
12/07/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 07/2018 AUTOS DEV ADV S/PETICAO
23/05/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 05/2018 ALVARA ENTREGUE
23/05/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 23/05/2018 106879RS
17/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 17: 05/2018 ALVARá ASSINADO
07/05/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 05/2018 EXPEçA-SE ALVARá
16/04/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2018 P017227182001 16:17:09 CAVALCA
16/04/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 04/2018
12/04/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 04/2018 P017227182001 15:59:00 CAVALCA
27/03/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 27: 03/2018 DETERMINAçãO JUDICIAL
23/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 03/2018 NF 26/18
19/03/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 03/2018 INTIME-SE
15/03/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 03/2018 P011851182001 14:17:48 IVONETE
15/03/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 03/2018 P011851182001 16:46:50 IVONETE
15/03/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 03/2018
06/03/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 03/2018 INTIME-SE
08/02/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 02/2018 P076275172001 17:42:02 CAVALCA
08/02/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 02/2018
19/12/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 12/2017 P076275172001 12:44:36 CAVALCA
06/12/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 05: 12/2017 DETERMINAÇÃO JUDICIAL
01/12/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 12/2017 NF 131/1
30/11/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 11/2017 NF EXPEçA-SE
29/11/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 11/2017 P072209172001 15:59:20 CAVALCA
29/11/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 11/2017
28/11/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2017 P072209172001 15:30:58 CAVALCA
22/11/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 11/2017 DETERMINAçãO JUDICIAL
17/11/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 11/2017 NF 127/1
30/10/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 10/2017 INTIME-SE
26/10/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2017 P064064172001 15:51:45 CAVALCA
26/10/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 10/2017
19/10/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 10/2017 P064064172001 16:15:25 CAVALCA
11/10/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 11: 10/2017 DETERMINAçãO JUDICIAL
09/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 10/2017 NF 113/1
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
13/07/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 03/2015 INTIME-SE
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
24/03/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 03/2015
18/03/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 03/2015
12/02/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 02/2015 NF PUBLICADA__ 12/02/2015
10/02/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 02/2015 NF 07/15
17/11/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 11/2014 NF EXPECA-SE
29/10/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 02: 10/2014 JUNT. OFICIO
29/10/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 10/2014
01/07/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 01: 07/2014 JUNT. AR
23/01/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 01/2013 OFICIO EXPEDIDO
31/10/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 10/2013 OFICIE-SE
04/10/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 10/2013
04/10/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 10/2013
24/09/2013 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 24: 09/2013 N F 145 PUBLICADA
20/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 09/2013 N F 145 EXPEDIDA
29/08/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 08/2013 N F EXPECA-SE
21/08/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 08/2013 CERT PRAZO DECORRIDO
21/08/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 08/2013
02/08/2013 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 02: 08/2013 N F 99/13 PUBLICADA
31/07/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 07/2013 N F 99/13 EXPEDIDA
29/07/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 29: 07/2013 AUTO DE ADJUDICACAO EXPEED
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
27/02/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27022012
27/02/2012 00:00

Mov. [1524] - EXPECA-SE CARTA DE ADJUDICACAO 27022012
17/02/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17022012
17/02/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17022012
30/01/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30012012 NF 7: 12
12/12/2011 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12122011 EXEQUENTE
12/12/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12122011
07/12/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07122011
06/12/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06122011
06/12/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06122011
28/09/2011 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 28092011
26/09/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26092011 NF 146: 11
09/08/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09082011
09/08/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09082011
01/07/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30062011
01/07/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01072011
15/06/2011 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 15062011
13/06/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13062011 NF 81: 11
21/02/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18022011
21/02/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18022011
02/02/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01022011
02/02/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02022011
19/01/2011 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 18012011
14/01/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14012011 NF 2: 11
21/10/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16102010
21/10/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21102010
21/10/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21102010
21/10/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21102010
28/09/2010 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28092010
28/09/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28092010
25/08/2010 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2508201019IVONETE LUCI
29/04/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29042010
29/04/2010 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 29042010
09/12/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09122009
09/12/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09122009
30/11/2009 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 29112009
26/11/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26112009 NF 147: 9
13/11/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13112009
13/11/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13112009
26/10/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26102009
26/10/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26102009
09/10/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09102009
09/10/2009 00:00

Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 09102009
09/10/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09102009NF111
05/10/2009 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 30092009
28/09/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2809200918IVONETE LUCI
28/09/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28092009 NF 111: 9
25/09/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22092009
25/09/2009 00:00

Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 25092009
25/09/2009 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 25092009
08/09/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03092009
08/09/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08092009
26/06/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26062009
26/06/2009 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 26062009
18/06/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18062009
18/06/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18062009
09/06/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05062009
09/06/2009 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 09062009
28/05/2009 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 28052009
28/05/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28052009
21/05/2009 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 18052009
21/05/2009 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 21052009
22/04/2009 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 22042009 007093PB
15/04/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15042009
15/04/2009 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 15042009
15/04/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 15042009
03/04/2009 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 02042009
03/04/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03042009
30/09/2008 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 27092008
30/09/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29092008
30/09/2008 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 30092008
18/09/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18092008
18/09/2008 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 18092008
18/09/2008 00:00

Mov. [1524] - EXPECA-SE CARTA DE ADJUDICACAO 18092008
22/02/2008 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 21022008
22/02/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22022008
19/02/2008 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 18022008
19/02/2008 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 19022008
15/02/2008 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 15022008 007093PB
13/02/2008 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 13022008
11/02/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11022008 NF 8: 8
13/12/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10122007
13/12/2007 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13122007
30/11/2007 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29112007
30/11/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30112007
26/11/2007 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 26112007
16/08/2007 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16082007
16/08/2007 00:00

Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 16082007
16/08/2007 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16082007
03/07/2007 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0307200717IVONETE LUCI
02/07/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28062007
02/07/2007 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 02072007 EXECUTADA
02/07/2007 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 02072007
05/06/2007 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 05062007
05/06/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05062007
04/06/2007 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 04062007
16/05/2007 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 16052007
14/05/2007 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14052007 NF 58: 7
09/05/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08052007
09/05/2007 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09052007
20/04/2007 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 20042007
20/04/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20042007
12/04/2007 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 11042007
01/12/1997 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/1997

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

REQUISIÇÃO OU RESPOSTA ENTRE INSTÂNCIAS • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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