TJPB - 0801433-06.2025.8.15.0141

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0801433-06.2025.8.15.0141 AUTOR: CREUZA DE ANDRADE CARNEIRO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO - PB30221 REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUIZ DELMIRO DE OLIVEIRA, em face de BANCO BMG S.A, objetivando a declaração de nulidade de tarifas bancárias, denominadas "CESTA B.

EXPRESSO 02 e PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS".

Determinada a emenda à petição inicial (ID 109652617), para: (a) apresentar comprovante de residência atualizado do domicílio indicado na inicial em seu nome, ou, de outro modo, documentos que comprovem a residência da parte autora, por se tratar de documento indispensável; (b) juntar aos autos comprovante de prévio requerimento administrativo, protocolado anteriormente ao ajuizamento desta ação, e do correspondente indeferimento administrativo expresso ou tácito; (c) especificar o valor pretendido a título de dano material (descontos realizados), nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC; e (d) corrigir o valor da causa, Intimada, a parte autora apresentou os documentos ID 110686780. É o relatório.

DECIDO.

II) FUNDAMENTAÇÃO A emenda à inicial se revela como mecanismo legal destinado à regularização de vícios sanáveis da petição inicial, à luz dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, de modo a privilegiar o caráter instrumental do processo e, por conseguinte, viabilizar a análise da pretensão autoral, nos termos do art. 321, caput, do CPC.

Imperioso destacar que, desde 22.01.2025, por meio do Pedido de Providências n. 0000430-19.2024.2.00.0815, subsiste expressa determinação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, direcionada aos juízes de primeiro grau, para adotar as “medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, elencadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela CGJ/PB, de modo a assegurar a efetividade da jurisdição e a realização do direito fundamental de acesso à justiça.

Nesse contexto, a Recomendação n. 01/2024, editada pela CGJ/PB determina a adoção de cautelas adicionais antes do recebimento da ação, incluindo, dentre outras: a) solicitação de comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitação de cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitação de procuração atualizada.

A Recomendação n. 159/2024 do CNJ, por sua vez, estatui, no Anexo B, medidas judiciais a serem adotadas, de modo a evitar a litigância abusiva, constando, dentre elas: a notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos (item 14).

Pois bem.

Feitos os breves esclarecimentos, verifico que, in casu, o autor, pessoa analfabeta e idosa (93 anos) não regularizou os vícios após a determinação de emenda à inicial.

Reiterou, tão somente, a autodeclaração de residência, igualmente, sem a observância dos requisitos legais do art. 595 do CPC.

Além disso, não o prévio indeferimento no âmbito administrativo, nem houve a quantificação do dano material supostamente sofrido.

Apesar de reconhecer a inafastabilidade da jurisdição, in casu, a pretensão de cancelamento de eventuais tarifas bancárias pode ser facilmente solucionada com a instituição financeira, seja diretamente por meio dos Canais de Atendimento, seja por meio do PROCON, plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui), o que sequer restou demonstrado pela parte autora.

Registro que, in casu, não se trata de formalismo exacerbado.

Ao invés disso, a medida se configura como exercício do poder geral de cautela, cuja atribuição legal fora reforçada pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Paraíba, com o objetivo de minimizar os efeitos danosos e prejudiciais à sociedade da chamada “litigância abusiva”, que tem gerado a distribuição mensal de centenas de casos novos com o objetivo de anulação de contratos e/ ou tarifas bancários (as) e pedidos de indenizações decorrentes dessas anulações.

Nesse contexto, não havendo a comprovação de endereço residencial da parte autora previamente determinada por este juízo, de acordo com o art. 321, parágrafo único, do CPC, “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”.

Igualmente, subsistindo a irregularidade na representação processual, impõe-se a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC.

Assim, por vislumbrar a inobservância do art. 320 do CPC e das Recomendações do CNJ e da CGJ/PB, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.

III) DISPOSITIVO Diante disso, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação, com a ressalva de que eventual(is) vício(s) deverá(ão) ser sanado(s).

Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que “mostra-se desarrazoada a cobrança de custas nas hipóteses em que a máquina estatal não houver sido movimentada sequer para as diligências necessárias à citação da parte adversa”. (STJ. 1ª Turma.

AREsp 1442134/SP, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020).

Sem honorários advocatícios sucumbenciais, ante à ausência de contrariedade pela parte adversa.

Intime-se a autora, devendo ser observada a contagem do prazo processual em dobro, caso seja representada pela Defensoria Pública ou se tratar da Fazenda Pública, nos termos do art. 183 e 186 do CPC.

Dispensada a comunicação processual da parte ré, devido à ausência de citação inicial válida.

IV) DETERMINAÇÕES FINAIS Interposto recurso de apelação, encaminhem-se os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC.

Decorrido o prazo processual, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição.

Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: CREUZA DE ANDRADE CARNEIRO Endereço: Rua Dr.

Antônio Carneiro, 58, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado: LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO OAB: PB30221 Endereço: desconhecido Nome: BANCO BRADESCO Endereço: , ITABAIANA - PB - CEP: 58360-000