25/08/2025 01:26

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R.

Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0802661-11.2023.8.15.0521 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Tarifas] EXEQUENTE: SEVERINO XAVIER CAVALCANTE EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO ajuizada por SEVERINO XAVIER CAVALCANTE em face de BANCO BRADESCO SA, em fase de cumprimento de sentença.

No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%.

A parte exequente pediu o cumprimento de sentença e alegou ser credora de R$ 5.403,46.

A parte executada impugnou, alegando excesso de execução e disse ser devedora de R$ 977,74, cujo depósito foi realizado.

Ouvida, a parte exequente concordou com os cálculos referidos na impugnação (ID. 112191194).

Depósito judicial efetuado pela parte executada (ID.

Num. 110659418) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Neste contexto, como a parte exequente concordou com os cálculos da impugnação, a impugnação deve ser acolhida e homologados os cálculos da parte executada.

Os artigos 924, inciso II, e 925 do CPC dispõem o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771 do CPC.

Consta dos autos que o valor da execução foi integralmente depositado.

Assim, considerando que se encontra pago o valor da execução, impõe-se o reconhecimento do cumprimento total da sentença.

Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, ao tempo em que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada e, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença.

Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe.

PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1.

Intimem-se as partes acerca desta sentença, devendo, se já não o tiverem feito, indicar conta bancária para depósito/transferência. 2.

Após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, observando o montante devido, qual seja R$ 977,74.

Fica autorizado o destaque de honorários contratuais.

Expeça-se alvará do montante remanescente em nome do executado. 3.

Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial).

Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos.

Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário.

AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial).

Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4.

Ao final, arquive-se os autos.

Intimações necessárias.

Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba.

Cumpra-se com atenção.

Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito
21/08/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2025 11:50

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:39

Juntada de Petição de procuração
08/05/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:27

Publicado Expediente em 09/04/2025.
10/04/2025 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO PROCESSO: 0802661-11.2023.8.15.0521 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tarifas] EXEQUENTE: SEVERINO XAVIER CAVALCANTE EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802661-11.2023.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: SEVERINO XAVIER CAVALCANTE, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença ".

Advogados do(a) EXEQUENTE: GEOVA DA SILVA MOURA - PB19599, JUSSARA DA SILVA FERREIRA - PB28043, MATHEUS FERREIRA SILVA - PB23385 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.

Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ.

ALAGOINHA-PB, em 7 de abril de 2025 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX
07/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 09:10

Juntada de Ofício
09/03/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/01/2025 03:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/01/2025 01:13

Decorrido prazo de SEVERINO XAVIER CAVALCANTE em 27/01/2025 23:59.
27/11/2024 09:53

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/11/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 23:07

Recebidos os autos
06/11/2024 23:07

Juntada de Certidão de prevenção
05/09/2024 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/09/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:34

Juntada de Petição de apelação
19/08/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 07:59

Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2024 07:59

Julgado procedente o pedido
26/07/2024 15:48

Conclusos para julgamento
26/07/2024 15:48

Juntada de Certidão de decurso de prazo
04/07/2024 00:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/07/2024 23:59.
10/06/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:24

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/6884-83 (REU)
10/05/2024 14:57

Conclusos para julgamento
07/05/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:46

Juntada de Petição de informações prestadas
19/04/2024 01:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/04/2024 23:59.
22/03/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:50

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/6884-83 (REU)
13/03/2024 01:26

Decorrido prazo de GEOVA DA SILVA MOURA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 01:26

Decorrido prazo de JUSSARA DA SILVA FERREIRA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 01:26

Decorrido prazo de MATHEUS FERREIRA SILVA em 12/03/2024 23:59.
26/02/2024 15:38

Conclusos para julgamento
26/02/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:08

Juntada de Petição de réplica
09/02/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:51

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/01/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 12:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINO XAVIER CAVALCANTE - CPF: *96.***.*86-04 (AUTOR).
15/12/2023 09:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/12/2023 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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