TJPB - 0805546-37.2024.8.15.0141

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0805546-37.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] PARTE PROMOVENTE: Nome: ERINEIDE ANIZIO LINS Endereço: RUA MANOEL FRANCISCO DA SILVA, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) AUTOR: GEORGE RARISON DE SOUZA BORGES - PB20013 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: APOLONIO PEREIRA, S N, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ERINEIDE ANIZIO LINS, em face do Município de Brejo dos Santos – PB, ambos devidamente qualificados.

A autora alegou, em síntese, que é servidora do município promovido, ocupante do cargo de supervisora escolar, cuja admissão ocorreu em 01/11/2016.

Requereu a condenação do promovido em obrigação de pagar o correspondente ao abono de férias, referente aos 15 dias, das férias gozadas em 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, bem como do seu reflexo no 1/3 das referidas férias.

Juntou documentos.

Devidamente citado, o promovido apresentou contestação (ID 108877315), aduzindo que o art. 37 da lei municipal nº 004/2009 prevê que fica garantido aos docentes do magistério o direito ao gozo de férias anuais de 45 dias e não aos supervisores.

Assim, pugnou pela improcedência total dos pedidos postulados na inicial.

A contestação foi impugnada (ID 108882832). É o relatório, decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO As férias são garantidas constitucionalmente, por meio do art. 7º, inciso XVII, da Carta Magna.

A Constituição Federal destaca, tão somente, que são direitos dos trabalhadores, urbanos ou rurais, "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal." O artigo 39, § 3º, do mesmo texto legal, estendeu aos servidores públicos diversas garantias, dentre elas o adicional de férias.

Senão vejamos: "(...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir." Já o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Brejo dos Santos, Lei nº. 005/2016, prevê o respectivo benefício e estabelece em seu art. 37, I, que “os docentes do magistério possuem “o direito ao gozo de férias anuais por 45 (quarenta e cinco) dias”, complementando, no §2º, que: "Por ocasião das férias, independentemente de solicitação, será pago automaticamente ao profissional do magistério, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do seu salário”.

Observa-se que a controvérsia resume-se a aferir se a autora, supervisora escolar, faz jus ao acréscimo remuneratório pretendido, uma vez que o promovido sustenta que o direito a férias anuais por 45 dias restringe-se aos ocupantes do cargo de professor.

Do citado Plano de Carreia e Remuneração do Magistério Público do Município de Brejo dos Santos - Lei 005/2016 - colacionado no ID. 105165335, extrai-se que: Art. 2.

Integram a carreira do Magistério Público Municipal os profissionais que exercem atividade de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, assim consideradas as de direção ou administração escolar, planejamento, supervisão e orientação educacional.

Da leitura do citado dispositivo, observa-se que os professores e aqueles ocupantes de cargos de direção, administração, planejamento, supervisão e orientação educacional compõe a carreira do magistério municipal.

Por sua vez, o art. 37, I, da Lei Municipal nº 005/2016 prevê que: Art. 37.

Fica garantido aos docentes do magistério o direito ao gozo de férias anuais, por: I - 45 (quarenta e cinco) para o professor em efetivo exercício das atividades de docência, possui o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de gozo de férias por ano, e, não, 30 (trinta) dias.

Portanto, é inconteste que a Lei Municipal admitiu tratamento diferenciado aos professores em efetivo exercício das atividades de docência em detrimento dos demais profissionais que compõe a carreira de magistério, concedendo àqueles um período maior de férias, isto é, de 45 dias.

Da interpretação conjunta da Lei Complementar nº nº 005/2016 do Município de Brejo dos Santos/PB com o disposto no inciso XVII do artigo 7º da CF/88, conclui-se que a supervisora escolar não tem o direito de gozar 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais.

Assim, em atenção ao princípio da legalidade, que rege a Administração Pública, mostra-se inviável reconhecer o direito pleiteado pela autora diante da ausência de previsão legal, culminando na improcedência da presente ação.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e atento ao que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com base nas disposições do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão, extinguindo o feito com resolução de mérito.

Sem custas ou honorários advocatícios.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000.

CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito