26/06/2025 09:24

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 01:12

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0866151-92.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Enriquecimento sem Causa, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: TIBERIANO BRITO NOBRE - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JAFE DO NASCIMENTO CASTRO - PB22569 EXECUTADO: DAVID ALLISON ETELVINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ABRAAO VERISSIMO JUNIOR - PB6361 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todos os meios dispostos para esse fim.

Devidamente intimado, não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

Na Lei n.º 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.

Reative-se, apenas, em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
24/06/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:56

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/06/2025 11:28

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:27

Juntada de Certidão
18/06/2025 11:27

Juntada de documento de comprovação
16/06/2025 07:41

Juntada de Certidão
15/06/2025 01:05

Decorrido prazo de TIBERIANO BRITO NOBRE - ME em 13/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:23

Publicado Despacho em 30/05/2025.
31/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0866151-92.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Enriquecimento sem Causa, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: TIBERIANO BRITO NOBRE - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JAFE DO NASCIMENTO CASTRO - PB22569 EXECUTADO: DAVID ALLISON ETELVINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ABRAAO VERISSIMO JUNIOR - PB6361 DESPACHO Série de repetição programada encerrada e exauridos os demais meios de constrição patrimonial do executado, que por seu turno propõe acordo de parcelamento do débito, nos termos da petição de ID. 112219657.

Intime-se o exequente, derradeiramente, para em 10 dias, dizer se aceita o acordo proposto, ou em caso de não concordância, para indicar precisamente bem penhorável em nome do executado, sob pena de extinção da execução nos termos do § 4º, do artigo 53, da lei 9099/95.

Expeça-se alvará liberatório em favor do exequente, pelo valor de R$ 320,73 (trezentos e vinte reais e setenta e três centavos), com os acréscimos legais, para conta informada no ID. 109033242.

Com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos em regime de urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
28/05/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:21

Expedido alvará de levantamento
28/05/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:45

Conclusos para decisão
23/05/2025 05:06

Decorrido prazo de DAVID ALLISON ETELVINO DE OLIVEIRA em 19/05/2025 23:59.
23/05/2025 05:06

Decorrido prazo de TIBERIANO BRITO NOBRE - ME em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 20:25

Publicado Despacho em 12/05/2025.
12/05/2025 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 19:18

Conclusos para despacho
06/05/2025 08:47

Juntada de Certidão
05/05/2025 18:17

Juntada de Alvará
05/05/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 09:33

Juntada de Certidão
05/05/2025 09:29

Juntada de Certidão
22/04/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:45

Deferido o pedido de
17/04/2025 09:34

Decorrido prazo de TIBERIANO BRITO NOBRE - ME em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 09:42

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 08:51

Conclusos para despacho
11/04/2025 04:19

Decorrido prazo de TIBERIANO BRITO NOBRE - ME em 08/04/2025 23:59.
10/04/2025 16:47

Publicado Expediente em 09/04/2025.
10/04/2025 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

para em 5 dias dizer se concorda com a proposta retro ou, em caso negativo, indicar o local onde o veículo poderá ser encontrado para penhora.
07/04/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 01:37

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:38

Expedido alvará de levantamento
26/03/2025 13:38

Indeferido o pedido de DAVID ALLISON ETELVINO DE OLIVEIRA - CPF: *00.***.*34-37 (EXECUTADO)
26/03/2025 13:38

Outras Decisões
25/03/2025 12:34

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 08:51

Publicado Despacho em 21/03/2025.
21/03/2025 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:07

Expedido alvará de levantamento
19/03/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 17:45

Publicado Decisão em 12/03/2025.
18/03/2025 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
18/03/2025 14:36

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 14:31

Juntada de Petição de diligência
11/03/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 07:25

Expedição de Mandado.
10/03/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:42

Deferido o pedido de
10/03/2025 12:20

Conclusos para decisão
10/03/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 20:29

Decorrido prazo de DAVID ALLISON ETELVINO DE OLIVEIRA em 19/02/2025 23:59.
15/02/2025 07:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2025 07:08

Juntada de Petição de diligência
05/02/2025 10:41

Expedição de Mandado.
05/02/2025 08:22

Determinada diligência
04/02/2025 11:59

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:03

Juntada de Certidão
30/01/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 07:55

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:22

Juntada de Petição de resposta
06/12/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 10:17

Conclusos para despacho
06/12/2024 08:12

Juntada de Certidão
28/11/2024 00:59

Decorrido prazo de DAVID ALLISON ETELVINO DE OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 12:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/11/2024 09:40

Expedição de Carta.
07/11/2024 11:39

Juntada de documento de comprovação
16/10/2024 10:49

Expedição de Carta.
16/10/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:48

Conclusos para decisão
15/10/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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