31/07/2025 04:18

Publicado Decisão em 29/07/2025.
31/07/2025 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 19:40

Juntada de Petição de informação
22/07/2025 00:58

Publicado Expediente em 22/07/2025.
22/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695).

PROCESSO N. 0802505-19.2021.8.15.0351 [Adicional por Tempo de Serviço].

AUTOR: MARIA DO SOCORRO GALDINO DA CUNHA.

REU: AUTARQUIA MUNICIPAL MARI PREV.

DECISÃO Vistos, etc.

Intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa do seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, ficam homologados, desde já, os cálculos apresentados pelo exequente, devendo a Serventia deste Juízo atentar para eventual renúncia expressa de valores.

Adote-se as seguintes providências, observando a escrivania a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Não havendo requerimentos, arquive-se o processo.

Escoado o prazo sem a comprovação de pagamento do RPV e indicando a exequente que não houve o pagamento proceda-se com o sequestro da quantia indicada nos cálculos do exequente via sistema SISBAJUD (art. 13, parágrafo 1º, da Lei 12.153/2009).

Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias.

Não havendo impugnação relativamente à constrição, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94).

Após, arquivem-se os autos.

Por outro lado, impugnada a execução, intime-se a parte exequente para se manifestar, em quinze dias.

Publicado eletronicamente.

Intime-se.

Sapé, data e assinatura eletrônicas.

Andréa Costa Dantas B.

Targino JUÍZA DE DIREITO
18/07/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/07/2025 14:44

Outras Decisões
03/07/2025 11:54

Conclusos para despacho
01/07/2025 18:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/06/2025 00:20

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
06/06/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:37

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:47

Juntada de Petição de comunicações
23/05/2025 16:35

Juntada de Petição de comunicações
15/04/2025 23:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 23:00

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/04/2025 16:39

Publicado Expediente em 09/04/2025.
10/04/2025 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 09:52

Expedição de Mandado.
07/04/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 22:59

Outras Decisões
05/02/2025 10:16

Conclusos para despacho
23/01/2025 06:29

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL MARI PREV em 21/01/2025 23:59.
10/12/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:09

Outras Decisões
13/09/2024 01:23

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL MARI PREV em 12/09/2024 23:59.
30/08/2024 12:29

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:07

Recebidos os autos
16/08/2024 11:07

Juntada de Certidão de prevenção
16/10/2023 22:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/10/2023 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2023 11:33

Juntada de Petição de recurso inominado
26/09/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 09:45

Julgado procedente o pedido
25/09/2023 07:27

Conclusos para julgamento
29/08/2023 01:29

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL MARI PREV em 28/08/2023 23:59.
02/08/2023 11:22

Juntada de Petição de informação
01/08/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 08:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
31/07/2023 21:50

Recebida a emenda à inicial
31/07/2023 07:28

Conclusos para despacho
28/07/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:06

Outras Decisões
19/07/2023 07:43

Conclusos para despacho
03/07/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 09:52

Conclusos para despacho
03/04/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 08:13

Conclusos para julgamento
18/03/2023 01:03

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL MARI PREV em 16/03/2023 23:59.
09/02/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2022 11:12

Conclusos para despacho
17/10/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
10/09/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 16:31

Recebida a emenda à inicial
20/06/2022 08:25

Conclusos para despacho
31/05/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 19:54

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 07:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 07:41

Conclusos para despacho
23/09/2021 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 12:10

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 07:49

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 07:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DO SOCORRO GALDINO DA CUNHA - CPF: *27.***.*58-00 (AUTOR).
29/07/2021 12:53

Conclusos para julgamento
02/07/2021 01:56

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GALDINO DA CUNHA em 01/07/2021 23:59:59.
25/05/2021 18:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 10:56

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Informação • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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