15/05/2025 07:29

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 07:29

Transitado em Julgado em 13/05/2025
13/05/2025 09:48

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO SERENO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 09:48

Decorrido prazo de Banco Gmac SA em 12/05/2025 23:59.
26/04/2025 15:50

Decorrido prazo de Banco Gmac SA em 23/04/2025 23:59.
16/04/2025 17:50

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO SERENO em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 16:38

Publicado Sentença em 09/04/2025.
10/04/2025 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0873677-13.2024.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO GMAC SA REU: JORGE AUGUSTO SERENO SENTENÇA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: Transação extrajudicial.

Direito disponível.

Objeto lícito e forma não defesa em lei.

Homologação.

Extinção.

Vistos, etc.

BANCO GM S/A e JORGE AUGUSTO SERENO, já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identificada com petição, informando a existência de acordo extrajudicial (ID 110377769). É o sucinto relatório.

DECIDO.

Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, conforme lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

No caso, trata-se de acordo celebrado entre partes regularmente constituídas, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe.

Isso posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO por sentença, extinguindo a lide com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” c/c art. 924, II do CPC/2015.

Custas remanescentes dispensadas (art. 90, §3º do CPC).

Honorários sucumbenciais, nos termos do ajuste.

Outras disposições: 1.

Que sejam recolhidos eventuais mandados de Busca e Apreensão ainda pendentes de cumprimento, quanto ao contrato objeto de discussão nos autos. 2.

Que sejam levantados eventuais gravames inseridos em sistema RENAJUD em desfavor do contrato objeto de discussão. 3.

ARQUIVEM-SE os autos, de imediato, com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de descumprimento.

P.R.I.C.

João Pessoa, 07 de abril de 2025.

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível
07/04/2025 09:18

Determinado o arquivamento
07/04/2025 09:18

Homologada a Transação
03/04/2025 07:18

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 03:34

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2025.
27/03/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:00

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 14:42

Juntada de Petição de diligência
18/03/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 12:46

Expedição de Mandado.
17/03/2025 12:13

Determinada diligência
17/03/2025 12:13

Concedida a Medida Liminar
14/03/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 10:23

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 10:13

Juntada de Petição de diligência
16/12/2024 15:41

Expedição de Mandado.
11/12/2024 17:44

Determinada diligência
11/12/2024 17:44

Concedida a Medida Liminar
05/12/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 04:11

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
22/11/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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