19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 08 de Setembro de 2025.
02/06/2025 07:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/06/2025 07:18

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
31/05/2025 09:58

Decorrido prazo de BANCO PAN em 30/05/2025 23:59.
15/05/2025 09:40

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:12

Publicado Mandado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:24

Juntada de Petição de apelação
10/04/2025 16:24

Publicado Sentença em 09/04/2025.
10/04/2025 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0803738-21.2025.8.15.0251 AUTOR: LUCIETE PATRICIO DA SILVA PEREIRA REU: BANCO PAN SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por LUCIETE PATRICIO DA SILVA PEREIRA em face do BANCO PAN S.A., ambos qualificados na inicial.

A parte autora alega, em síntese, que vêm sendo descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, desde o ano de 2016, parcelas de cartão de crédito consignado não contratado.

Ao final postula pela declaração de inexistência do débito, repetição dobrada e dano moral.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Verifico, após breve consulta ao PJE, que a presente ação repete os pedidos dos autos n. 0805154-68.2018.8.15.0251, que tramitou perante a 5ª Vara Mista de Patos, na qual foi prolatada sentença de improcedência, transitada em julgado.

Resta inequívoca, portanto, a ocorrência da coisa julgada material.

Pois bem.

O Código de Processo Civil, em seu art. 337, VI, trata de questões prejudiciais de mérito.

O art. 337, §§ 1º a 3º, do mesmo diploma legal estabelece que ocorre a existência de litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (§ 1º), ou seja, quando há duas ações iguais, disciplinando que iguais são as ações que apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§ 2º), utilizando como critério para separar a litispendência da coisa julgada da seguinte maneira: “há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso” (§ 3º).

O processo de nº 0805154-68.2018.8.15.0251 tramitou com partes, pedido e causa de pedir, bem assim sua decisão final resta transitada em julgado.

Portanto, há tríplice identidade: de partes, pedido e causa de pedir.

Logo, configura-se coisa julgada, nos termos do art. 337, §3°, do CPC, a exigir a extinção sem resolução de mérito.

Ressalte-se, ainda, que o texto legal utiliza, no art. 485, V, a expressão “quando o juiz reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”, de modo que não resta dúvida que tais institutos podem ser conhecidos de ofício, em razão de tratar-se de matéria de ordem pública.

Sobre a questão, transcrevo trecho decisão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

IMPOSTO DE RENDA.

FÉRIAS NÃO GOZADAS.

LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.

PRESCRIÇÃO.

APLICAÇÃO TAXA SELIC E JUROS DE MORA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

LITISPENDÊNCIA.

OMISSÃO.

QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.

VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 E 458 DO CPC CONFIGURADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. [...] 4.

A litispendência e a coisa julgada constituem questões de ordem pública que podem ser alegadas, nas instâncias ordinárias, a qualquer tempo, podendo ser inclusive reconhecidas ex officio.

Precedentes. [...] (REsp 1111976/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 19/08/2009).

O ajuizamento de ação judicial é direito constitucionalmente assegurado no ordenamento jurídico pátrio (art. 5º, inc.

XXXV, da Constituição da República), que, todavia, não pode ser exercido de maneira inadvertida, desviando a jurisdição de seu natural objetivo.

Ante o exposto, reconheço de ofício a existência de COISA JULGADA e extingo o presente feito sem exame do mérito, o que faço com base no art. 485, V, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em virtude do benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º).

Sem condenação em honorários advocatícios.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
07/04/2025 07:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/04/2025 07:43

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
03/04/2025 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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