28/08/2025 00:07

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813938-75.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

O autor não faz jus à gratuidade, tal como requerida.

De início, vale ressaltar que ele não obedeceu integralmente a determinação sob o id. 109400741, pois não trouxe aos autos nenhuma fatura de cartão de crédito nem extrato de conta bancária válido.

Ora, o anexo sob id. 114200098 não permite a identificação perfeita de quem pertence a conta informada, bem como, ainda que fosse do autor mesmo, revelaria ser conta sem uso prático, dada a ausência de registros cotidianos, como despesas de subsistência - tais como alimentação e transporte - e movimentações típicas.

Não serve nem como demonstração de poupança.

Ou seja, é prova de baixíssimo valor, já que não traz um retrato da realidade econômica vivida pelo autor, o que é objeto de exame para fins de caracterização de hipossuficiência econômica.

Por outro lado, as declarações ao imposto de renda mostram que o autor é autônomo e empresário, participando de negócio com capital social de R$ 100 mil, dos quais detém metade, além de possuir imóvel residencial em bairro nobre local.

Tais aspectos acima denotam afluência de recursos que o afastam completamente da alegação de hipossuficiência, o que leva este Juízo a indeferir a justiça gratuita requerida sob sua forma integral.

Porém, e considerando o valor de orçamento das custas iniciais (maior que R$ 17 mil), entende-se que o promovente faz jus ao menos a medidas de gratuidade parcial, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, permitindo-se, assim, que o acesso à justiça não seja dificultado, mas viabilizado de acordo com o grau de possibilidade econômica auferido.

Por isso, concedo desconto de 60% (sessenta por cento) e parcelamento em 10x (dez vezes) incidente apenas em relação ao valor das custas iniciais, e só.

Intime-se o autor para pagar a primeira prestação em 15 (quinze) dias, e as subsequentes mensalmente, sem que seja intimado especificamente para isso, mas devendo comprovar nos autos cada pagamento efetuado até a quitação integral da guia correspondente, esta já disponível no sistema de custas sob o nº 200.2025.657220.

Tudo isso sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290 do CPC).

JOÃO PESSOA, na data de assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
25/08/2025 18:04

Gratuidade da justiça concedida em parte a EDINALDO RODRIGUES HENRIQUE FILHO - CPF: *51.***.*25-69 (AUTOR)
15/08/2025 09:15

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:15

Juntada de informação
09/06/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 01:29

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813938-75.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Diante do decurso de prazo solicitado no ID 110817472, INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cumprir o despacho anterior.

JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
27/05/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 08:35

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:06

Decorrido prazo de EDINALDO RODRIGUES HENRIQUE FILHO em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 20:17

Conclusos para despacho
06/05/2025 20:17

Juntada de informação
10/04/2025 16:25

Publicado Intimação em 09/04/2025.
10/04/2025 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
10/04/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813938-75.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, porém, há elementos que põem dúvida sobre sua alegação de hipossuficiência, o que autoriza este Juiz a exigir melhor comprovação acerca desta condição, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Assim, INTIME-SE a parte autora para em 15 (quinze) dias juntar aos autos cópias: i) da sua última declaração ao imposto de renda (tanto pessoa física como jurídica, caso seja empresário individual); ii) de extratos das suas contas bancárias, inclusive de investimentos, dos últimos 60 dias; iii) das duas últimas faturas de seus cartões de crédito; e iv) os seus três últimos contracheques, caso seja beneficiário do INSS ou empregado.

Tudo isso sob pena de indeferimento do benefício requerido.
07/04/2025 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDINALDO RODRIGUES HENRIQUE FILHO (*51.***.*25-69).
19/03/2025 11:44

Determinada diligência
17/03/2025 00:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 00:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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