07/05/2025 15:15

Juntada de Petição de informações prestadas
10/04/2025 16:27

Publicado Sentença em 09/04/2025.
10/04/2025 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0800238-54.2023.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA GLORIA SOARES PEREIRA Endereço: ALICE SUASSUNA, 30, JOSÉ AMERICO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA - PB28423 PARTE PROMOVIDA: Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: QD SCS QUADRA 6, 240, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-000 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma da parte final do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido..

II.

FUNDAMENTAÇÃO É dever do Exequente diligenciar na busca de bens penhoráveis para a satisfação de seu crédito.

Regulando a matéria, a Lei nº 9.099/1995 assim dispõe: “Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. “§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Nesse sentido, devidamente intimada a parte interessada (certidão retro) e não havendo informação acerca do pagamento ou indicação nos autos de bens penhoráveis, mister se faz a extinção da execução.

III.

DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995 (FONAJE 75).

Sem honorários ou custas processuais (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intime-se apenas o Exequente pois, quanto ao Executado, em razão da inexistência de interesse recursal e em atenção aos princípios informadores do processo no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, sua intimação é dispensada.

Operado o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, ato contínuo, com as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.

Antes, porém, DEFIRO eventuais pedidos de renúncia/habilitação dos causídicos, e DEFIRO eventuais pedidos para que as notificações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome dos mesmos sob a condição de estarem devidamente cadastrados.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
07/04/2025 06:17

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
04/04/2025 07:41

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 22:34

Publicado Despacho em 13/03/2025.
18/03/2025 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 17:41

Outras Decisões
11/03/2025 17:34

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 06:20

Conclusos para despacho
03/02/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:55

Juntada de Certidão
02/12/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:23

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:23

Juntada de Informações
26/11/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 13:15

Conclusos para despacho
26/11/2024 09:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/10/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 07:56

Juntada de comunicações
30/09/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 07:25

Conclusos para despacho
27/09/2024 07:24

Juntada de comunicações
25/09/2024 05:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/09/2024 18:14

Conclusos para despacho
16/09/2024 17:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/08/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:31

Juntada de comunicações
20/08/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:03

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:46

Juntada de comunicações
12/07/2024 00:53

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 11/07/2024 23:59.
19/06/2024 09:19

Juntada de Petição de certidão
04/12/2023 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/12/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 07:22

Conclusos para despacho
03/12/2023 22:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/11/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:26

Transitado em Julgado em 14/11/2023
15/11/2023 01:17

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 14/11/2023 23:59.
26/10/2023 10:03

Juntada de Petição de certidão
03/10/2023 02:45

Decorrido prazo de MARIA GLORIA SOARES PEREIRA em 02/10/2023 23:59.
04/09/2023 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:05

Julgado procedente o pedido
31/08/2023 10:25

Conclusos para despacho
31/08/2023 10:25

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/07/2023 10:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2023 10:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/05/2023 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 10:04

Conclusos para despacho
11/05/2023 10:02

Recebidos os autos do CEJUSC
11/05/2023 10:02

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 11/05/2023 09:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
02/05/2023 21:27

Juntada de Petição de informações prestadas
11/04/2023 19:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 19:26

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 11/05/2023 09:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
03/03/2023 00:09

Decorrido prazo de MARIA GLORIA SOARES PEREIRA em 02/03/2023 23:59.
26/01/2023 08:42

Recebidos os autos.
26/01/2023 08:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
26/01/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 19:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2023 10:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/01/2023 10:19

Conclusos para decisão
25/01/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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