05/09/2025 00:42

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 10:53

Juntada de Petição de cota
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828130-33.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Serviços Hospitalares, Prestação de Serviços] AUTOR: ELIAS CANDIDO BORGES DA FONSECACURADOR: GERUSA BORGES DA FONSECA RODRIGUES REU: UNIMED C.

GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA GABINETE VIRTUAL SENTENÇA ELIAS CANDIDO BORGES DA FONSECA moveu a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA em face de UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, dizendo que foi diagnosticado com um “linfoma não-hodgkin granded células B”, momento em que, após cirurgia realizada, necessitou realizar 6 (seis)sessões de quimioterapia, tendo realizado até o momento 4(quatro) sessões, restando ainda 2(duas) sessões.

Aduz que após as quatro cessões realizadas teria recebido uma fatura paga pagamento a título de coparticipação no importe de R$ 3.089,02, (três mil, oitenta e nove reais e dois centavos) que diz ilegítima haja vista que para o procedimento perseguido, contratualmente, não haveria coparticipação quando não excedesse 08 sessões de QUIMIOTERAPIA SISTÊMICA E RADIOLOGIA a cada 12 meses, tendo, o promovido, se recusado a prosseguir com o tratamento faltante de duas sessões quimioterápicas.

Por tais motivos requereu: 1) o deferimento da tutela antecipada de urgência; 2) que o autor posse depositar em juízo apenas o valor da mensalidade do seu plano de saúde que é no valor de R$ 1.205,23, excluindo-se, nesse momento, o valor da coparticipação; 3) que seja compelido, o réu, a proceder com a continuidade do tratamento nos termos do contrato; 4) a condenação da ré em danos morais.

Deferida a gratuidade judiciária e concedida a tutela requerida (id 99370994).

Cumprimento da liminar em id 99406992.

Contestação em id 100775655.

Audiência realizada infrutífera (id 102516667).

Impugnação a contestação em id 102496282.

Instados a se manifestarem, as partes não demonstraram interesse na produção de provas.

Manifestação do Ministério Público em id 114176516.

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. “Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório.

Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a produção de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (RT 621/166).

Dessa forma, enaltecem-se os princípios processuais da celeridade e economia.

DO MÉRITO Merece razão, em parte, os pedidos autorais.

Alega, o autor, ser beneficiário de plano de saúde mantido pela ré tendo sido negado a continuidade do procedimento de QUIMIOTERAPIA sob o argumento de que teria, a parte autora, que arcar com os custos de coparticipação A empresa demandada, por sua vez, alega que a cobrança é legítima e esta alicerçada nos termos do contrato. É cediço que hodiernamente se considera abusiva a negativa de cobertura de procedimento médico, notadamente quando este integra o contrato tabulado entre as partes.

No caso dos autos a parte autora teria firmado contrato de plano de saúde e que asseguram a realização do tratamento perseguido consistente em 08 sessões de quimioterapia por período de 12 meses quando, no caso concreto, a autora teria utilizado, até então, 04 sessões de quimioterapia estando, portanto, dentro do que preceitua o contrato tabulado entre autora e réu, notadamente na clausula 5.4.2 que assegura “L8 = Livre de coparticipação até 08 sessões para o grupo de procedimentos a cada 12 meses.”, remetendo o leitor a página 08 do contrato juntado ao id 100775666 que diz respeito, a ONCOLOGIA L8 Quimioterapia sistêmica e Radioterapia, não havendo em se falar, no caso em comento, em negativa de prosseguimento do procedimento nem tão pouco de cobrança de coparticipação haja vista, como dito, a autora não ter atingido o limite de procedimentos de quimioterapia constante do contrato.

Em outras palavras, é inegável que a recusa ao prosseguimento do procedimento necessário e dentro dos que preceitua o ajuste firmado entre autora e réu, mostra-se abusiva e ilegal, devendo ser reconhecido o pedido autoral, no que diz respeito a continuidade do tratamento e a não cobrança do procedimento haja vista atender ao estipulado no contrato.

DO DANO MORAL O dano moral consiste em violação aos direitos da personalidade, envolvendo a esfera mais íntima da vítima, violando seu bom nome, sua imagem, e bens outros ligados à sua pessoa, fato que não ocorreu no presente caso, já que não se comprovou ter a parte autora sofrido qualquer dano moral que possa justificar a indenização, uma vez que a simples cobrança não gera, por si, direito a indenização perseguida.

Somando-se a isso consta dos autos que a satisfação fora imediata e totalmente cumprida em atendimento a tutela deferida.

No caso, muito embora a parte autora tenha sofrido dissabores em razão do ocorrido, não se demonstrou que houvesse tido qualquer abalo emocional pelo fato e muito menos passado por situação vexatória.

Logo, os fatos não foram suficientes para atingir-lhe a esfera de seus direitos personalíssimos, e, inexistindo esta violação, indevida a condenação por danos morais.

ISTO POSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, Julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para CONDENAR a ré, UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, a proceder com o tratamento perseguido na inicial, sem a cobrança de coparticipação até que atinja 08 sessões de QUIMIOTERAPIA, tudo conforme disposto no contrato e já delineado no corpo da sentença.

Torno em definitiva a tutela de urgência deferida em id 99370994.

Ante a sucumbência parcial, as partes repartirão as custas e as despesas processuais, bem como pagarão os honorários de advogado, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, nos termos dos art. 86 e 85, §14, do Código de Processo Civil, consignando-se, no entanto, que a autora é beneficiária da gratuidade processual.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
03/09/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:00

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2025 08:13

Conclusos para julgamento
08/06/2025 21:00

Juntada de Petição de parecer
03/06/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/05/2025 07:43

Decorrido prazo de UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 12/05/2025 23:59.
14/04/2025 08:54

Conclusos para julgamento
10/04/2025 16:19

Publicado Expediente em 09/04/2025.
10/04/2025 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
10/04/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828130-33.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Intime-se a parte promovida para trazer aos autos, no prazo de 15 dias, a tabela de valores que são repassados aos profissionais médicos a título de pagamento pelos serviços.

CAMPINA GRANDE, 4 de abril de 2025.

Valério Andrade Porto Juiz de Direito
07/04/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/11/2024 07:55

Conclusos para julgamento
28/11/2024 08:46

Juntada de Petição de resposta
05/11/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:07

Juntada de Petição de réplica
23/10/2024 12:00

Recebidos os autos do CEJUSC
23/10/2024 12:00

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 23/10/2024 11:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
04/10/2024 01:43

Decorrido prazo de ALYSSON AMORIM QUARESMA em 03/10/2024 23:59.
24/09/2024 06:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 14:25

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/09/2024 08:45

Recebidos os autos.
06/09/2024 08:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
05/09/2024 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 10:56

Juntada de Petição de diligência
03/09/2024 15:46

Juntada de Petição de informações prestadas
02/09/2024 12:47

Recebidos os autos do CEJUSC
02/09/2024 12:46

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 23/10/2024 11:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
02/09/2024 12:45

Recebidos os autos.
02/09/2024 12:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
02/09/2024 12:45

Expedição de Mandado.
02/09/2024 12:44

Juntada de Certidão
02/09/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 11:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/08/2024 11:12

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2024 11:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIAS CANDIDO BORGES DA FONSECA - CPF: *31.***.*23-28 (AUTOR).
28/08/2024 19:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2024 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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