TJPB - 0807028-21.2025.8.15.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807028-21.2025.8.15.0000 Origem : Vara Única de Boqueirão Relatora : Dra.

Maria das Graças Fernandes Duarte – Juíza convocada Agravante : ANA LUCIA DA CONCEICAO Advogado : RUAN GONCALVES DOSO Agravado : BANCO BRADESCO Advogado : Ementa.

Processo civil.

Agravo de instrumento.

Justiça gratuita.

Princípio constitucional de acesso à justiça.

Hipossuficiência.

Demonstração.

Provimento.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte o pedido de justiça gratuita com desconto de noventa por cento.

II.

Questão em discussão 2.

Questão em discussão: analisar os requisitos para concessão da justiça gratuita.

III.

Razões de decidir 3.

Já que para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária não se faz necessária a comprovação de miserabilidade, bastando a demonstração de que a parte não pode arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo para o equilíbrio econômico-financeiro e sustento próprio e de sua família, como é o presente caso, o acolhimento da pretensão recursal é medida que se impõe.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Agravo de instrumento provido.

Tese de julgamento: O benefício da assistência judiciária deve ser concedido à pessoa que não disponha de recursos financeiros suficientes para pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. ________ Dispositivos relevantes citados: art. 5º, inc.

LXXIV da CF, Art. 4º da Lei n. 1.060/50, e § 3º do art. 99 do CPC.

Jurisprudência relevante citada: (TJPB; AI 0828487-84.2022.8.15.0000; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos; Julg. 24/04/2023; DJPB 04/05/2023) RELATÓRIO ANA LÚCIA DA CONCEIÇÃO interpõe Agravo de Instrumento contra comando judicial prolatado pelo Juízo da Vara Única de Boqueirão que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, indeferiu a justiça gratuita e garantiu o parcelamento.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta não ter capacidade de suportar o pagamento das custas processuais, conforme declaração de hipossuficiência juntado, pois percebe um salário mínimo decorrente de benefício do INSS.

Aduz, ainda, que o indeferimento do benefício da justiça gratuita é um óbice ao acesso à justiça.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, em face dos argumentos expendidos, e, no mérito, pugna o seu provimento, a fim de que seja reformada a decisão interlocutória, concedendo a gratuidade judiciária. É o relatório.

DECIDO O direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento da parte, não mais subsiste porque a atual Constituição recepcionou apenas em parte o diploma legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc.

LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Assim sendo, em regra, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física basta a simples declaração de que não possui condições para arcar com as custas, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4º da Lei n. 1.060/50), pois a declaração de pobreza tem presunção relativa (§ 3º do art. 99 do CPC/15), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente, “devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” (§ 2º do art. 99 do CPC).

In casu, vislumbra-se que se trata de aposentada do INSS, e percebe remuneração líquida em torno de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), consoante retrata o comprovante de pagamento (Num. 106478099 - Pág. 01/03 dos autos de origem), e essa circunstância caracteriza a impossibilidade de arcar com o adimplemento das custas, considerando as demais despesas ordinárias declaradas nos autos.

Já que para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária não se faz necessário a comprovação de miserabilidade, bastando a demonstração de que a parte não pode arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo para o equilíbrio econômico-financeiro e sustento próprio e de sua família, como é o presente caso, o acolhimento da pretensão recursal é medida que se impõe.

Assim, preenchidos os requisitos para o deferimento da justiça gratuita, esta deve ser concedida ao agravante.

A esse respeito, confira a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA.

JUNTADA DE DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO DE RENDA.

PREENCHIDA EXIGÊNCIA MÍNIMA DA DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO.

DECISÃO REFORMADA.

PROVIMENTO.

A simples declaração de hipossuficiência financeira firmada pela pessoa natural não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fazendo-se necessária uma interpretação sistemática do disciplinado no art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc.

LXXIV, do art. 5º, da CF, sendo imprescindível, na forma do texto constitucional, uma mínima demonstração da hipossuficiência de recursos. - Não sendo satisfatória apenas a mera declaração da hipossuficiência, in casu, a parte autora também fez prova mínima da sua condição de carência. (TJPB; AI 0828487-84.2022.8.15.0000; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos; Julg. 24/04/2023; DJPB 04/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

Justiça gratuita.

Hipossuficiência financeira demonstrada.

Provimento. (TJPB; AI 0817142-24.2022.8.15.0000; Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque; DJPB 23/05/2023) Registre-se, por fim, que a parte contrária poderá postular a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.

Com essas considerações, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para, reformando a decisão agravada, deferir a justiça gratuita à agravante de forma integral.

Publique-se.

Intime-se.

Dra.

Maria das Graças Fernandes Duarte RELATORA