10/09/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 14:45

Transitado em Julgado em 05/09/2025
10/09/2025 12:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 03:19

Decorrido prazo de JRANILDO DA SILVA BISPO em 28/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:49

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0801669-89.2024.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço] PARTE PROMOVENTE: Nome: JRANILDO DA SILVA BISPO Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) REQUERENTE: KLEBER ANDRADE COSTA - PB21617 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: APOLONIO PEREIRA, SN, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) REQUERIDO: GEORGE RARISON DE SOUZA BORGES - PB20013 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por JRANILDO DA SILVA BISPO, já qualificada nos autos em face de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS, nos termos da inicial.

Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV e devidamente pago.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
12/08/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2025 15:05

Conclusos para julgamento
12/08/2025 15:03

Juntada de documento de comprovação
12/08/2025 15:03

Juntada de Alvará
07/08/2025 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.
24/07/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:21

Juntada de comunicações
11/07/2025 07:26

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:38

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:38

Juntada de comunicações
01/07/2025 23:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.
16/04/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 15/04/2025 23:59.
29/03/2025 07:41

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 06:45

Publicado Expediente em 27/03/2025.
27/03/2025 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para, em 5 dias, manifestarem-se sobre a regularidade das requisições.
25/03/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 04:26

Juntada de RPV
23/03/2025 13:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/03/2025 10:51

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
27/01/2025 14:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/01/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 07:32

Conclusos para despacho
23/01/2025 04:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/01/2025 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 14:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/01/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 10:57

Conclusos para despacho
08/01/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 06:54

Expedição de Mandado.
17/12/2024 06:51

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 06:48

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 05:17

Conclusos para despacho
17/12/2024 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.
22/11/2024 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 13:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/11/2024 11:04

Expedição de Mandado.
18/11/2024 10:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/11/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 10:50

Conclusos para despacho
15/11/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 05:46

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 05:41

Decretada a revelia
13/11/2024 05:17

Conclusos para despacho
13/11/2024 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 14:40

Juntada de Petição de diligência
18/10/2024 06:40

Expedição de Mandado.
18/10/2024 06:34

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 05:44

Conclusos para despacho
18/10/2024 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 12:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/09/2024 08:19

Expedição de Mandado.
26/09/2024 06:00

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 05:42

Conclusos para despacho
25/09/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:17

Conclusos para despacho
25/09/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 06:42

Conclusos para despacho
20/09/2024 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 01:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 01:30

Juntada de Petição de diligência
31/07/2024 17:08

Expedição de Mandado.
31/07/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 20:01

Juntada de Petição de informação
30/07/2024 19:52

Conclusos para despacho
30/07/2024 19:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/07/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 21:18

Transitado em Julgado em 23/07/2024
24/07/2024 17:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59.
05/07/2024 06:50

Juntada de Petição de informação
29/06/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 13:45

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 20:36

Conclusos para julgamento
25/06/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:50

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2024 11:52

Juntada de Petição de informação
13/04/2024 15:29

Conclusos para despacho
13/04/2024 13:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/04/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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