27/03/2025 06:53

Publicado Expediente em 27/03/2025.
27/03/2025 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) SENTENÇA PROCESSO Nº 0800715-92.2024.8.15.0351

Vistos.

O executado cumpriu a obrigação de pagar, no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, à vista do comprovante de depósito acostado às fls. 02/04 do id. 107257868.

Alvará de levantamento no id. 108987426.

Comprovante de transferência no id. 109728050. É o relatório.

Decido.

Os artigos 924, inciso II, e 925 do Novo Código de Processo Civil dispõe o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771.

Diante do exposto, com esteio nos arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925 do NCPC, JULGO EXTINTA a presente execução, por adimplemento da obrigação.

Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe.

Intimem-se as partes.

Ao final, diante da ausência de interesse recursal, arquive-se, independentemente do decurso de qualquer prazo.

João Pessoa (PB), data e assinatura eletrônicas.

Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito
25/03/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 10:24

Transitado em Julgado em 25/03/2025
25/03/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:46

Determinado o arquivamento
25/03/2025 09:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/03/2025 08:45

Conclusos para decisão
24/03/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 20:54

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 07:46

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 07:51

Juntada de Alvará
28/02/2025 12:36

Decorrido prazo de MARIA JANNINY DE VASCONCELOS GOMES em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 00:34

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 01:15

Decorrido prazo de MARIA JANNINY DE VASCONCELOS GOMES em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 13:03

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/11/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:49

Juntada de RPV
11/11/2024 11:16

Transitado em Julgado em 04/07/2024
30/10/2024 01:03

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:25

Juntada de Petição de informações prestadas
15/10/2024 02:00

Decorrido prazo de MARIA JANNINY DE VASCONCELOS GOMES em 14/10/2024 23:59.
13/09/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:35

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
12/09/2024 09:11

Conclusos para decisão
12/09/2024 01:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/09/2024 23:59.
14/08/2024 01:32

Decorrido prazo de MARIA JANNINY DE VASCONCELOS GOMES em 13/08/2024 23:59.
25/07/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 21:00

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 22:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/07/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 08:40

Determinada diligência
08/07/2024 23:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/07/2024 09:47

Conclusos para decisão
06/07/2024 01:13

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/07/2024 23:59.
30/06/2024 12:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/06/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 01:02

Decorrido prazo de MARIA JANNINY DE VASCONCELOS GOMES em 12/06/2024 23:59.
08/05/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 09:13

Julgado procedente o pedido
24/04/2024 06:21

Conclusos para julgamento
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:49

Decorrido prazo de MARIA JANNINY DE VASCONCELOS GOMES em 01/04/2024 23:59.
13/03/2024 01:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/03/2024 23:59.
11/03/2024 15:42

Juntada de Petição de informações prestadas
27/02/2024 11:49

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 10:14

Juntada de Petição de diligência
26/02/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:44

Expedição de Mandado.
26/02/2024 11:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JANNINY DE VASCONCELOS GOMES - CPF: *98.***.*08-33 (AUTOR).
26/02/2024 11:20

Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2024 08:44

Conclusos para decisão
20/02/2024 07:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/02/2024 22:10

Determinada a redistribuição dos autos
19/02/2024 22:10

Declarada incompetência
17/02/2024 17:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

COTA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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