TJPB - 0801461-14.2025.8.15.2003
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 10:45
Arquivado Definitivamente
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18/06/2025 10:45
Transitado em Julgado em 16/06/2025
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17/06/2025 02:26
Decorrido prazo de POLYBALAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 16/06/2025 23:59.
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03/06/2025 01:14
Publicado Sentença em 02/06/2025.
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31/05/2025 03:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
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30/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0801461-14.2025.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Duplicata] EXEQUENTE: POLYBALAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAESAR AUGUSTUS MAIA E SILVA - PB20864 EXECUTADO: 54.144.602 JULIA GOMES FORTE SENTENÇA Dispensado o Relatório (art. 38, Lei 9.099/95).
Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que a parte exequente não instruiu a inicial com documentos essenciais ao desenvolvimento regular do processo, tendo sido intimada para suprir a deficiência, nos termos do artigo 319 E 320 do CPC.
Não obstante, instada à manifestação, a parte promovente não se pronunciou.
E o não atendimento implica no indeferimento da inicial, nos termos do artigo, 321, do CPC, que assim dispõe: Art. 321.
O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único.
Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." ISTO POSTO, reconheço a inépcia da inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC.
Sem custas nem honorários (art. 55, da LJE).
Publicada e registrada eletronicamente.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância -
29/05/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 19:44
Indeferida a petição inicial
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06/05/2025 21:40
Conclusos para despacho
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06/05/2025 21:40
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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01/05/2025 10:11
Decorrido prazo de POLYBALAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 29/04/2025 23:59.
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16/04/2025 21:18
Decorrido prazo de POLYBALAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 15/04/2025 23:59.
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27/03/2025 06:52
Publicado Decisão em 27/03/2025.
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27/03/2025 06:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
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26/03/2025 00:00
Intimação
COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0801461-14.2025.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Duplicata] EXEQUENTE: POLYBALAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAESAR AUGUSTUS MAIA E SILVA - PB20864 EXECUTADO: 54.144.602 JULIA GOMES FORTE DECISÃO Emende a parte exequente a inicial, comprovando o requisito exigido pelo Art. 8º, § 1º, II, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, c/c o Enunciado 135, do FoNaJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”.
Entendendo-se por qualificação tributária documento fornecido por autoridade fazendária competente que conste o faturamento anual da empresa e que declare ser a pessoa jurídica autora um dos dois tipos de empresa (microempresa ou empresa de pequeno porte) com capacidade de ser parte perante os juizados especiais, ou documento válido comprovando enquadramento nas situações “assim definidas pelos incisos I e II do caput e § 4º do Art. 3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção” (Art. 3º-B, da Lei Complementar Nº 123/2.006 – Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte).
Prazo de até quinze dias, sob pena de extinção.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância -
25/03/2025 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 22:58
Determinada a emenda à inicial
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20/03/2025 09:52
Conclusos para despacho
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19/03/2025 23:39
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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19/03/2025 23:38
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2025 16:31
Determinada a redistribuição dos autos
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18/03/2025 16:31
Declarada incompetência
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18/03/2025 14:38
Juntada de Petição de informações prestadas
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12/03/2025 10:01
Juntada de Petição de informações prestadas
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11/03/2025 18:49
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2025 18:49
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a POLYBALAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (00.***.***/0002-61).
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11/03/2025 18:49
Determinada Requisição de Informações
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11/03/2025 14:08
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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11/03/2025 14:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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