01/05/2025 00:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/04/2025 20:27

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2025 04:59

Publicado Expediente em 29/04/2025.
29/04/2025 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:19

Juntada de Petição de recurso inominado
27/03/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 06:35

Publicado Expediente em 27/03/2025.
27/03/2025 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0828649-08.2024.8.15.0001 AUTOR: JOSEFA NASCIMENTO FREITAS REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Cumpra-se.

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
25/03/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:20

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2025 09:14

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:14

Juntada de Projeto de sentença
30/01/2025 07:52

Conclusos ao Juiz Leigo
30/01/2025 07:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 30/01/2025 11:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
30/01/2025 07:44

Juntada de Decisão
29/01/2025 20:42

Juntada de Petição de réplica
28/01/2025 08:26

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:13

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 30/01/2025 11:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
04/09/2024 07:56

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 01:00

Conclusos para despacho
02/09/2024 16:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800822-34.2022.8.15.0731

Heliara Ferreira de Morais

Unimed Vertente do Caparao Coop Trab Med...

Advogado: Viviane Marques Lisboa Monteiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/05/2022 06:38

Exibir Processo

Processo nº 0805089-18.2024.8.15.0751

Izabelle Thais Goncalves Verissimo da Co...

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/11/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0838325-14.2023.8.15.0001

Elenice Juliao da Silva

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/11/2023 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0838325-14.2023.8.15.0001

Vitoria Rauanny Silva Rocha

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Guilherme Luiz de Oliveira Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/05/2025 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0807032-26.2023.8.15.0001

Municipio de Campina Grande

Marynadja Lazaro

Advogado: Mattheus Silva Lira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/03/2023 12:04

Exibir Processo