05/05/2025 08:07

Baixa Definitiva
05/05/2025 08:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/05/2025 08:06

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA - PROCURADORIA GERAL em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA - PROCURADORIA GERAL em 30/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:02

Publicado Acórdão em 27/03/2025.
27/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL MISTA PERMANENTE COMARCA DE CAMPINA GRANDE RECURSO nº. 0802508-46.2022.8.15.0251 ORIGEM: 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS RECORRENTE: ABIMAEL ALVES BEZERRA RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA RELATOR: JUÍZA FLÁVIA DE SOUZA BAPTISTA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR.

GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR.

PERCEPÇÃO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO CURSO E EFETIVAÇÃO NO CARGO.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

PEDIDO IMPROCEDENTE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública proposto por candidato ao cargo de policial militar contra o Estado da Paraíba, pleiteando o pagamento de parcelas retroativas da "Gratificação de Habilitação Militar" referentes ao período em que participou do Curso de Formação.

O Estado da Paraíba contestou a ação, alegando a inexistência de direito ao benefício antes da conclusão do curso e efetivação do autor no cargo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a "Gratificação de Habilitação Militar" é devida a candidatos em fase de Curso de Formação ou se seu pagamento é restrito aos policiais militares já efetivados no cargo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A Lei Estadual nº 7.605/2004 prevê que o ingresso na Polícia Militar se dá com a matrícula nos cursos regulares da corporação, mas a efetivação no cargo somente ocorre após a conclusão do Curso de Formação.

A Lei Estadual nº 7.165/2002, em seu art. 6º, dispõe que a gratificação é devida a militares estaduais que possuam um dos cursos de formação previstos, vinculando o pagamento à condição de integrante dos quadros da corporação e à existência de soldo.

O Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba (Lei nº 3.909/1977) estabelece que o soldo é devido apenas aos policiais militares na ativa, excluindo candidatos ainda em formação.

O pagamento da gratificação a candidatos em formação violaria o princípio da legalidade administrativa (CF, art. 37, caput e inciso X), que veda a concessão de vantagens pecuniárias sem previsão expressa em lei.

Precedente do Tribunal de Justiça da Paraíba confirma a necessidade de preenchimento dos requisitos legais para a percepção da gratificação, sendo impossível sua concessão a candidatos ainda em formação (TJPB, Apelação Cível nº 0802116-77.2020.8.15.0251, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/08/2021).

Colaciono Jurisprudências recentes do Egrégio TJPB em casos semelhantes.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

POLICIAL MILITAR.

GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR .

ALUNO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO.

NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO CURSO PARA PERCEPÇÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA .

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08470492620208152001, Relator.: Gabinete 18 - Des.

João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, juntado em: 07/03/2025) EMENTA: APELAÇÃO.

GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR.

VERBA SALARIAL DEVIDA SOMENTE AOS POLICIAIS MILITARES QUE CONCLUÍRAM ALGUM DOS CURSOS LISTADOS NO ART 6º DA LEI ESTADUAL Nº 7165/2002.

AUSÊNCIA DE DIREITO A RECEBIMENTO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS.

REQUISITO NÃO MODIFICADO COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 8562/2002.

JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS CÍVEIS DESTE TJPB.

DESPROVIMENTO. 1.

A Gratificação de Habilitação Policial Militar, prevista pelo art. 6º da Lei Estadual n.º 7.165/2002, era devida, à razão de um inteiro do respectivo soldo, aos policiais militares que possuíssem um dos cursos listados pelo dispositivo legal, quais sejam, o Curso Superior de Polícia (CSP), o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAÓ), o Curso de Formação de Oficiais (CFO), o Curso de Habilitação de Oficiais (CHO), o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), o Curso de Formação de Sargentos (CFS), o Curso de Formação de Cabos (CFC) ou o Curso de Formação de Soldados (CFSd). 2.

Embora a Lei Estadual n.º 8.562/2008 tenha alterado o nome da rubrica para “Gratificação de Habilitação Militar” e modificado o seu valor, antes de um inteiro do soldo, para as quantias nominais fixadas nos Anexos daquele Ato Normativo, não houve mudança nos critérios para a sua percepção, de modo a permanecer em vigor o art. 6º da Lei Estadual n.º 7.165/2002. (TJ-PB - AC: 08103934820218150251, Relator.: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, juntado em: 24/05/2023).

IV.

DISPOSITIVO E TESE Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, os quais arbitro em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Tese de julgamento: A Gratificação de Habilitação Militar prevista na Lei Estadual nº 7.165/2002 é devida apenas a policiais militares efetivados no cargo, sendo indevida sua percepção durante o período de Curso de Formação.

O pagamento da referida gratificação sem o cumprimento dos requisitos legais viola o princípio da legalidade administrativa.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e inciso X; Lei Estadual nº 7.605/2004, art. 1º; Lei Estadual nº 7.165/2002, art. 6º; Lei nº 3.909/1977 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba).

Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0802116-77.2020.8.15.0251, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/08/2021.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos com as partes acima identificadas.

ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade, CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Relator.

Campina Grande, sessão virtual de 17 a 24 de março de 2025.

FLÁVIA DE SOUZA BAPTISTA JUÍZA RELATORA EM SUBSTITUIÇÃO
25/03/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 20:40

Voto do relator proferido
24/03/2025 20:40

Determinada diligência
24/03/2025 20:40

Conhecido o recurso de ABIMAEL ALVES BEZERRA - CPF: *94.***.*14-40 (RECORRENTE) e não-provido
24/03/2025 12:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2025 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 21:02

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 12:51

Conclusos para despacho
02/03/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
26/02/2023 20:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/02/2023 11:00

Conclusos para despacho
24/02/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 07:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 17:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
13/06/2022 11:46

Conclusos para despacho
13/06/2022 11:46

Juntada de Certidão
13/06/2022 10:52

Recebidos os autos
13/06/2022 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2022 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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