22/04/2025 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/04/2025 00:12

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2025 15:10

Juntada de Petição de recurso inominado
27/03/2025 06:35

Publicado Expediente em 27/03/2025.
27/03/2025 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0804219-89.2024.8.15.0001 AUTOR: LEONIDAS FREIRE DE ANDRADE REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
25/03/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:04

Julgado improcedente o pedido
21/03/2025 10:39

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:39

Juntada de Projeto de sentença
05/02/2025 09:14

Conclusos ao Juiz Leigo
05/02/2025 09:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 05/02/2025 09:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
04/02/2025 09:56

Juntada de Petição de carta de preposição
26/12/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 15:33

Juntada de Certidão
26/12/2024 15:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/02/2025 09:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
18/11/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 07:16

Outras Decisões
14/11/2024 12:13

Conclusos para decisão
06/11/2024 10:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 09:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 01/11/2024 09:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
31/10/2024 11:00

Juntada de Petição de carta de preposição
31/10/2024 00:22

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 10:30

Juntada de Petição de outros documentos
26/06/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:25

Juntada de Certidão
26/06/2024 17:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 01/11/2024 09:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
30/04/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 10:11

Recebida a emenda à inicial
29/04/2024 16:33

Conclusos para despacho
27/04/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:21

Determinada a emenda à inicial
18/02/2024 16:01

Conclusos para despacho
16/02/2024 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/02/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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