27/08/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte exequente para requerer o de direito em dez (10) dias.
12/08/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 23:58

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 13:43

Conclusos para despacho
01/08/2025 13:42

Transitado em Julgado em 24/07/2025
25/07/2025 22:19

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/07/2025 23:59.
13/06/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:17

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 03:33

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 02:31

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801324-39.2022.8.15.0321 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por RITA ROSALIA PALMEIRA DE ARAÚJO, em que argumenta omissão na decisão homologatória do crédito da parte exequente, posto não ter fixado o percentual dos honorários sucumbenciais, em cumprimento ao art. 85, §4º, do CPC.

O embargado apresentou impugnação, requerendo a rejeição dos embargos, posto que a embargante pretende rediscutir questão de mérito já devidamente apreciada nos autos. É o relatório.

Decido. É cediço que os embargos de declaração destinam-se a pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão que corrija erro material, afaste obscuridade, omissão ou elimine contradição no julgado, conforme previsão do art. 1.022 do CPC/2015: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material".

No caso, os embargos merecem ser acolhidos, haja vista que a decisão homologatória do crédito exequente (Id 110663451) deixou de fixar o percentual dos honorários sucumbenciais, em consonância ao art. 85, §4º, do CPC.

Deste modo, arbitro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte exequente no valor de 15% (quinze por cento), a incidir sobre o valor da condenação devidamente atualizado.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por RITA ROSALIA PALMEIRA DE ARAÚJO para fixar os honorários sucumbenciais em favor do patrono da exequente no percentual de 15% (quinze por cento) sob o valor da condenação devidamente atualizado.

Intimem-se.

SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema.

ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito
26/05/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:17

Embargos de Declaração Acolhidos
24/05/2025 02:27

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 15:52

Conclusos para decisão
07/05/2025 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:58

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2025 00:59

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 22:16

Outras Decisões
08/04/2025 12:46

Conclusos para despacho
02/04/2025 18:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/03/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 16:07

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:38

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Luzia Rua Joaquim Berto, 101, Antônio Bento, Santa Luzia-PB, CEP 58600-000 Tel.: (83) 9.9143-0783; E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO - DJEN Processo: 0801324-39.2022.8.15.0321 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: REQUERENTE: RITA ROSALIA PALMEIRA DE ARAUJO Polo Passivo: REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA DESTINATÁRIO(A) Advogado do(a) REQUERENTE: OLAVO NOBREGA DE SOUSA NETTO - PB16686 TEOR DO ATO: Intime-se a parte exequente para no prazo de dez (10) dias informar se a obrigação de fazer foi cumprida, devendo requerer o de direito.

SANTA LUZIA-PB, 6 de março de 2025 MARIA VITORIA DA SILVA MEDEIROS Analista Judiciário/Técnico Judiciário
06/03/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 08:14

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 07:52

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:26

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/02/2025 23:59.
05/12/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 08:18

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 05:48

Conclusos para despacho
13/11/2024 00:47

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/11/2024 23:59.
25/10/2024 13:01

Juntada de Petição de comunicações
19/09/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 08:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/09/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 07:14

Conclusos para despacho
12/09/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 09:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/09/2024 17:56

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:35

Recebidos os autos
10/09/2024 11:35

Juntada de Certidão de prevenção
16/02/2023 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/02/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 08:55

Conclusos para despacho
08/02/2023 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 11:01

Conclusos para despacho
06/12/2022 10:40

Juntada de Petição de apelação
05/12/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
03/12/2022 01:19

Julgado procedente o pedido
25/11/2022 09:18

Conclusos para julgamento
23/11/2022 01:03

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/11/2022 23:59.
27/10/2022 13:23

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 20:11

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 09:42

Conclusos para despacho
22/09/2022 08:54

Juntada de Petição de réplica
22/09/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 06:45

Conclusos para despacho
17/09/2022 14:44

Juntada de Petição de contestação
31/08/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 19:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/08/2022 14:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2022 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812630-38.2024.8.15.2001

Sebastiao Henrique de Oliveira

Sr. Edany de Santana Dunga

Advogado: Phablo Daniel Carneiro da Gama

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/03/2024 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0802389-68.2025.8.15.2001

Maria Silvana Sampaio Figueiredo de Luce...

Azul Linha Aereas

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/01/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0801934-77.2023.8.15.0351

Municipio de Sape

Rosany Maria de Gouveia Barboza

Advogado: Ronaldo Torres Soares Filho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/12/2023 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0801934-77.2023.8.15.0351

Rosany Maria de Gouveia Barboza

Municipio de Sape

Advogado: Ronaldo Torres Soares Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/08/2023 21:27

Exibir Processo

Processo nº 0877213-32.2024.8.15.2001

Joao Batista Helder Dora dos Santos

Capital Consig Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Nathalia Silva Freitas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/12/2024 10:02

Exibir Processo