19/05/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 12:33

Transitado em Julgado em 17/04/2025
17/04/2025 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO GENESIO ESTRELA DE OLIVEIRA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:43

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 16/04/2025 23:59.
31/03/2025 01:16

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:16

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/03/2025 09:34

Conclusos para julgamento
20/03/2025 20:00

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:45

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0806458-28.2021.8.15.0371 Assunto [Fornecimento de Energia Elétrica] Parte autora ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Parte ré FRANCISCO GENESIO ESTRELA DE OLIVEIRA DECISÃO A exequente requereu bloqueio de cartão de crédito do executado como medida atípica para satisfação do seu crédito.

Convém observar que, embora haja precedentes e possibilidades legais para deferimento da medida, esta deverá ser analisada com moderação, cautela e em condições excepcionais, haja vista tratar-se de medida que de algum modo reduz um direito fundamental do cidadão, e que pela sua natureza não produz a certeza da efetividade do cumprimento da obrigação, mas tão somente se presta a persuadir o devedor a liquidar a dívida executada.

Em que pese haver posições favoráveis de diversos tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tais decisões não possuem caráter vinculante, facultando assim aos juízos a análise acurada em cada caso.

Todavia, acosto-me ao espírito do artigo 8º do Código de Processo Civil, que preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

Na mesma linha de entendimento, no REsp 1.782.418 e no REsp 1.788.950, a Terceira Turma do STJ definiu que as medidas atípicas, sempre em caráter subsidiário, só devem ser deferidas se houver no processo sinais de que o devedor possui patrimônio expropriável, pois, do contrário, elas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito do devedor.

Intime-se a parte exequente para impulsionar efetivamente o presente feito, em um prazo de 05 (cinco) dias, apontando outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção processual, nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, facultando-lhe a aplicação da medida prevista no art. 782, § 3º, do CPC, sem prejuízo da manutenção das medidas executivas atípicas.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
07/03/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:37

Indeferido o pedido de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 09.***.***/0001-40 (EXEQUENTE)
14/02/2025 08:40

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 00:50

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 30/01/2025 23:59.
29/01/2025 12:43

Determinada diligência
28/01/2025 08:07

Conclusos para despacho
28/01/2025 08:07

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 05:33

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 09:35

Juntada de diligência
22/01/2025 09:21

Juntada de diligência
07/01/2025 12:21

Determinada diligência
06/11/2024 10:34

Conclusos para despacho
06/11/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 05:51

Expedição de Certidão.
03/11/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:54

Determinada diligência
26/08/2024 12:55

Conclusos para despacho
26/08/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 01:06

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/08/2024 23:59.
15/08/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 10:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/04/2024 10:33

Conclusos para despacho
05/02/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 00:30

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 02/02/2024 23:59.
17/01/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 08:24

Outras Decisões
01/12/2023 11:29

Conclusos para despacho
06/09/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:07

Juntada de documento de comprovação
22/08/2023 23:14

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:50

Juntada de Alvará
22/08/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 09:40

Juntada de documento de comprovação
03/08/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:01

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 01/08/2023 23:59.
27/07/2023 20:53

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 20:53

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 08:39

Decorrido prazo de FRANCISCO GENESIO ESTRELA DE OLIVEIRA em 28/06/2023 23:59.
22/05/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 12:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/03/2023 13:12

Conclusos para despacho
14/12/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 20:58

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 09:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/10/2022 15:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/09/2022 17:09

Conclusos para despacho
21/07/2022 00:57

Decorrido prazo de FRANCISCO GENESIO ESTRELA DE OLIVEIRA em 19/07/2022 23:59.
15/06/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 02:12

Decorrido prazo de FRANCISCO GENESIO ESTRELA DE OLIVEIRA em 13/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:59

Decorrido prazo de FRANCISCO GENESIO ESTRELA DE OLIVEIRA em 13/06/2022 23:59.
03/06/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 12:43

Transitado em Julgado em 08/04/2022
12/04/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 06:21

Decorrido prazo de FRANCISCO GENESIO ESTRELA DE OLIVEIRA em 07/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 01:54

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 29/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 17:49

Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto
07/03/2022 18:32

Conclusos para despacho
07/03/2022 18:32

Juntada de Projeto de sentença
25/02/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 09:58

Conclusos ao Juiz Leigo
24/02/2022 09:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 24/02/2022 08:40 Juizado Especial Misto de Sousa.
17/01/2022 14:49

Juntada de Petição de contestação
11/01/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 02:26

Decorrido prazo de FRANCISCO GENESIO ESTRELA DE OLIVEIRA em 14/12/2021 23:59:59.
29/11/2021 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2021 10:59

Juntada de Certidão oficial de justiça
26/11/2021 09:45

Expedição de Mandado.
26/11/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 09:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 24/02/2022 08:40 Juizado Especial Misto de Sousa.
25/11/2021 17:48

Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2021 19:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/11/2021 19:56

Conclusos para decisão
24/11/2021 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831354-76.2024.8.15.0001

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Filipe dos Santos Clementino Silva

Advogado: Paulo Edson de Souza Gois

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/09/2024 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0801701-49.2025.8.15.0371

Edneusa de Assis Pereira

Municipio de Sousa

Advogado: Felipe Euller Sousa Silva Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/03/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0807801-25.2022.8.15.0371

Municipio de Sousa

Daniela Alexandre Estrela

Advogado: Fillipe Morais de Sousa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/04/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0807801-25.2022.8.15.0371

Daniela Alexandre Estrela

Municipio de Sousa

Advogado: Renan Gadelha Xavier

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/11/2022 06:45

Exibir Processo

Processo nº 0802116-03.2023.8.15.0371

Rodrigo de Paiva Terto

Walter da Silva Xavier

Advogado: Albertina Anacleto Duarte

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/03/2023 16:35

Exibir Processo