11/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811489-47.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: ROMERO PINHEIRO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por AUTOR: ROMERO PINHEIRO DOS SANTOS. em face do(a) REU: BANCO DO BRASIL SA.

A parte autora pretende a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Ocorre que, diante da análise dos autos, e da documentação apresentada, apesar das alegações da parte autora acerca da impossibilidade em arcar com as custas processuais do presente processo, tem-se que o valor econômico pretendido, considerando-se o valor da causa, não chega a ser discrepante considerando-se os documentos comprobatórios apresentados. À luz do CPC/2015, o art. 98, preceitua que, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, cujo § 6º preconiza que, conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, tal novidade é para aqueles cujo pagamento integral das custas.

Nesse sentido, tem-se que a nova lei processual civil permite o parcelamento do benefício da gratuidade de justiça, bem como para um ato específico, desonerando, assim aqueles que possuem capacidade financeira sem, entretanto, lhes prejudicar sua subsistência.

No caso em tela, vê-se que a parte autora possui rendimentos dentro do padrão razoável para suportar o valor das custas processuais, considerando-se que o seu cálculo será encima do valor da causa que também se mostra razoável. (ID. 118565176) Desse modo, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita pleiteados, eis que a parte autora, tendo em vista que documentação juntada aos autos não comprovou satisfatoriamente estado de miserabilidade que a impeça de arcar com as custas processuais, porém, determino o parcelamento das custas processuais em 10 (dez) parcelas mensais, ficando advertido de que o não pagamento de qualquer parcela importará na revogação total do benefício.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivar o recolhimento da primeira parcela referente as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, com a juntada aos autos o comprovante do seu pagamento Façam-me os autos conclusos para ulteriores deliberações.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Intime-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
10/09/2025 09:38

Outras Decisões
09/09/2025 07:58

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 06:02

Publicado Despacho em 06/08/2025.
05/08/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811489-47.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: ROMERO PINHEIRO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Vistos, etc.

A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento que se preste a amparar o pedido.(ID. 108592675) A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC).

Assim, conclui-se que, conforme o grau de necessidade, a assistência judiciária gratuita poderá ser total ou parcial, podendo inclusive ser concedida em relação apenas a alguns atos do processo.

Prevê ainda o novo CPC a possibilidade de redução percentual das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º), bem como o parcelamento dessas despesas (art. 98, § 6º).

Sendo assim, a fim de subsidiar uma análise mais abalizada do perfil financeiro do requerente, impõe-se que outros elementos demonstrativos sejam trazidos ao processo.

Ante o exposto, intime-se o promovente, para comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, no prazo de 15 dias Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
31/07/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2025.
22/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 16:11

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/07/2025 21:39

Juntada de Petição de réplica
25/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 17 de junho de 2025 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário
17/06/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 08:05

Retificado o movimento Conclusos para despacho
13/06/2025 14:37

Conclusos para despacho
20/04/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
20/04/2025 17:40

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
20/03/2025 20:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/03/2025 23:59.
11/03/2025 23:39

Juntada de Petição de comunicações
11/03/2025 00:28

Publicado Certidão automática NUMOPEDE em 11/03/2025.
11/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Corregedoria-Geral da Justiça CERTIDÃO AUTOMÁTICA NUMOPEDE Datado e assinado eletronicamente.

A Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba institui o Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl), através do Ato Normativo 01/2024 de 22 de novembro de 2024.

A Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba em parceria com o Centro de Inteligência e Inovação do Tribunal de Justiça da Paraíba recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva em todas as suas modalidades, através da Recomendação Conjunta nº 01/2024 de 25 de novembro de 2024.

Os processos abaixo são semelhantes por conterem a(s) mesma(s) parte(s) no polo ativo.

Processo Classe Judicial Assunto Principal Orgão Julgador Data de Autuação Situação Sigilo 08114894720258152001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Indenização por Dano Material 13ª Vara Cível da Capital 28/02/2025 07:02:25 ATIVO Não 08376668220248152001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Indenização por Dano Material 5º Juizado Especial Cível da Capital 16/06/2024 03:06:37 NAO ATIVO Não Os processos abaixo são semelhantes por conterem o mesmo polo ativo, mesma classe e mesmo conjunto de assuntos.

Processo Classe Judicial Assunto Principal Orgão Julgador Data de Autuação Situação Sigilo 08114894720258152001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Indenização por Dano Material 13ª Vara Cível da Capital 28/02/2025 07:02:25 ATIVO Não As tabelas acima são informativas e para todos os casos, é necessária a análise processual.
08/03/2025 05:00

Expedição de Certidão.
07/03/2025 06:36

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 02:13

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
06/03/2025 19:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
28/02/2025 19:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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