25/08/2025 09:14

Conclusos para decisão
24/08/2025 14:07

Recebidos os autos
24/08/2025 14:07

Juntada de Certidão de prevenção
17/03/2025 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/03/2025 21:51

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:08

Outras Decisões
06/03/2025 08:45

Conclusos para decisão
06/03/2025 01:42

Publicado Sentença em 06/03/2025.
05/03/2025 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
05/03/2025 15:08

Juntada de Petição de apelação
03/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PRINCESA ISABEL Juízo do(a) Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800737-81.2021.8.15.0311 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assuntos: [Constrangimento ilegal] AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE PRINCESA ISABEL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOSE EVANDIR LEITE Vistos, etc.

Trata-se de ação penal em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA denuncia JOSÉ EVANDIR LEITE, qualificado como incurso no art. 213, §1º, c/c art. 14, II, do Código Penal, em relação à Maiara Ferreira da Silva e art. 129, caput, do Diploma Repressivo, em relação à Maria Aparecida Alves Leite.

A denúncia, ancorada no Inquérito Policial acostado aos autos, narra que na madrugada do dia 07 de maio de 2021, por volta das 09h30min, a adolescente Maiara Ferreira da Silva, de 16 (dezesseis) anos de idade, estudava na casa da sua avó, localizada no Sítio Laje Grande, zona rural de Tavares/PB, quando o denunciado entrou no quarto em que ela estava e começou a puxar a sua roupa, tentando despir a adolescente, que começou a gritar.

Narra a denúncia que o acusado tapou a boca da jovem, puxou os seus cabelos e a derrubou no chão, enquanto segurava os braços dela e continuava tentando tirar as suas roupas, no que Maiara reagiu, batendo no rosto do acusado e conseguiu se livrar dele, correndo em direção à porta da casa.

Aduz que a adolescente Maria Aparecida Alves Leite, de 17 (dezessete) anos de idade, passava pelas proximidades do local do fato e, ao ouvir as pessoas dizendo para ajudar Maiara, foi até a casa em que a ofendida Maiara se encontrava.

Da mesma forma, os srs.

Valdecy Estevam da Silva e Jussye Carlos Freire Barbosa, ao ouvirem os gritos de Maiara, se dirigiram à casa da avó dela para socorrê-la.

Laudo de constatação de ferimento ou ofensa física de Maiara Ferreira da Silva, id:43385901.

Laudo de constatação de ferimento ou ofensa física, de Maria Aparecida Alves Leite, id:43385901.

Recebida a denúncia, sendo determinado a realização do exame de insanidade mental do réu, id: 45781649.

Citado, o réu apresentou resposta à acusação do réu de id: 47743677.

Audiência de instrução e julgamento ocorrida de id:83239950.

Alegações finais apresentada pela acusação, requerendo a condenação do réu, id:84103583.

Alegações finais apresentada pela defesa do réu, requerendo a absolvição do réu ante ausência de provas, ou desclassificação para importunação sexual, id:84876027. É o relatório.

Antes de o fazer, todavia, cumpre salientar a normalização processual.

O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar.

Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal.

DO CRIME DO ART. 213, §1º, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO À MAIARA FERREIRA DA SILVA: O crime objeto da presente demanda consiste no estupro, tipificado no art. 213 do Código Penal.

Art. 213.

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (...) § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Pena de tentativa Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

Trata-se de um delito comum (não demanda sujeito ativo qualificado ou especial); material (exige um resultado naturalístico, consistente no tolhimento da liberdade sexual da vítima); de forma livre (pode ser cometido por meio de qualquer ato libidinoso); instantâneo (o resultado ocorre instantaneamente); e de dano (consuma-se com apenas com a lesão ao bem jurídico tutelado).

Passando à análise do acervo probatório vertido ao almanaque processual, a materialidade está devidamente comprovada, Laudo de constatação de ferimento ou ofensa física de Maiara Ferreira da Silva, id:43385901.

A materialidade do delito está bem demonstrada nos autos.

A vítima descreveu com detalhes a tentativa de ato sexual, sem o seu consentimento.

Pelo contrário, embora tenha tentado desclassificar o crime para importunação sexual, as provas colhidas ao longo da instrução demonstram a intenção clara do réu em consumar o crime de estupro.

No que diz respeito à autoria, resta-se comprovada em decorrência do depoimento das testemunhas MAIARA FERREIRA DA SILVA, MARIA APARECIDA ALVES LEITE, JUSSYE CARLOS FREIRE BARBOSA, CB PM CHARLES E VALDECI ESTEVAM DA SILVA.

Vejamos: A vítima MAIARA FERREIRA DA SILVA, confirmou seu depoimento prestado na autoridade policial: “(…) QUE no dia hoje, por volta das 09:30 horas. eu estava estudando na casa da minha avó, quando JOSE VANI, entrou no quarto em que eu estava. e começou a puxar a minha roupa. tentando tirar a minha roupa; QUE eu comecei a gritar e ele ficou tentando tapar a minha boca, e ele puxou meus cabelos, me derrubou no chão, pegou nos meus braços e ficou tentando tirar minha roupa: QUE eu comecei a bater na cara dele. e consegui me livrar e corri para a porta. e na hora que eu abri.

MARIA APARECIDA apareceu e ele deu um murro nela. que ela desmaiou. e os vizinhos entraram na casa e seguraram ele: QUE JOSÉ VANI é surdo. e tinha o costume de ficar se amostrando pro meu lado. fazendo gestos. pegando nas partes dele. mas meu pai conversou com ele, e ele parou. mas hoje ele fez isto comigo: QUE ele já foi preso por estupro: QUE JOSÉ VANI é meu primo, e mora no mesmo Sítio: QUE JOSÉ VANI ficou tentando rasgar a minha roupa. e iria me estuprar se eu não me defendesse: QUE não sei dizer como ele conseguiu fugir, e eu liguei para a polícia, mas ele já tinha escapado: QUE estou machucada nos braços e pescoço (…)”.

Por fim, acrescentou que Evandir frequentava a casa de sua avó e já aconteceu outro fato em que ele fez gestos e seu genitor teve que falar com a mãe de Evandir.

Corroborando com o depoimento acima, a testemunha Jussye Carlos Freire Barbosa, também confirmou seu depoimento prestado na autoridade policial, esclarecendo em juízo que estava trabalhando na residência de Valmir quando escutou a confusão e ao chegar no local, Evandir tinha saído.

No mesmo sentido, Maria Aparecida Alves Leite, confirmou seu depoimento prestado na autoridade policial: “(…) QUE na hora que eu cheguei, o povo estava tentando agarrar o mudo JOSE VANI, e eu entrei na casa para ajudar MAIARA que estava tentando ligar no telefone, enquanto JOSÉ VANI estava sendo segurado no sofá, e quando ele se livrou do povo e foi pra cima tentando bater nela, e se levantou e marcou para dar um murro nela, eu puxei MAIARA de lado e ele veio para cima de mim e me deu um murro no nariz que me fez desmaiar: QUE quando acordei do murro que ele me deu.

JOSE MANI já tinha fugido: QUE depois fiquei sabendo que ele invadiu a casa da avó de MAIARA para estuprar ela.,e ela lutou com ele para se livrar, e conseguiu abrir a porta foi quando os vizinhos foram acudir ela: QUE JOSÉ VANI é primo nosso, já foi preso por estupro faz muito tempo, e as mulheres tem medo dele lá: QUE sei dizer que ele já fez gestos para MAIARA uma Vez, pegando nos órgãos dele, e parou quando o pai dela reclamou dizendo que ira chamar já polícia, mas hoje ele foi atrás dela na casa da avó dela. (…)”.

As testemunhas ouvidas confirmaram a versão da vítima, a qual foi firme e coerente quanto aos detalhes do ocorrido.

A tentativa de estupro (art. 213, §1º, c/c art. 14, II, do Código Penal) está caracterizada pela ação do réu em tentar praticar o ato sexual sem o consentimento da vítima, utilizando-se de violência (ou grave ameaça, conforme o caso), mas não logrando êxito devido a fatores externos à sua vontade, como a reação da vítima ou a intervenção de terceiros.

No presente caso, a vítima, ao perceber a intenção do réu, reagiu, e os seus familiares apareceram conseguindo interromper o ato sexual.

A desclassificação para o crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal) não é cabível, pois, como já demonstrado, o réu estava tentando consumar ato de violência sexual mais grave, com a intenção de praticar o estupro, não se tratando de uma simples importunação.

Constitui importunação sexual a prática contra alguém e sem a sua anuência de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, se o ato não constitui crime mais grave.

A diferença precípua do delito de estupro e o de importunação sexual é a ocorrência de violência.

Exercida a violência contra a vítima não há que se falar em desclassificação do crime previsto no art. 213 do CP para o do art. 215-A do CP É importante esclarecer que a ausência de laudo sexual não é impeditiva para a condenação pelo crime de estupro, conforme previsto no art. 213, §1º, do Código Penal, uma vez que as provas acostadas nos autos, são suficientes para comprovar a autoria e materialidade do delito imputado ao réu. É bem verdade que nos ditos crimes sexuais, como se sabe, são daqueles que, em regra, consumam-se às escondidas, distante dos olhos de terceiros, presentes, apenas, agressor e agredida.

Não por outro motivo, pacificou-se entendimento nos pretórios nacionais de que a palavra desta deve preponderar sobre a daquele.

A título ilustrativo, eis o seguinte julgado: “Em tema de delitos sexuais é verdadeiro truísmo dizer que quem pode informar da autoria é quem sofreu a ação.

São crimes que exigem o isolamento, o afastamento de qualquer testemunha, como condição mesma de sua realização, de sorte que negar crédito à ofendida quando aponta quem a atacou é desarmar totalmente o braço repressor da sociedade”1.

Vejamos.

De acordo com a acusação, o denunciado tentou praticar atos libidinosos com MAIARA FERREIRA DA SILVA, de 16 (dezesseis) anos de idade, na casa da sua avó, localizada no Sítio Laje Grande, zona rural de Tavares/PB.

No que concerne à prova da autoria delitiva, as provas colhidas durante a instrução emprestam lastro probatório à acusação, já que esta se ancora nas declarações das testemunhas.

DO CRIME DO ART. 129, CAPUT, DO DIPLOMA REPRESSIVO, EM RELAÇÃO À MARIA APARECIDA ALVES LEITE.

Segundo a classificação doutrinária, o crime de lesão corporal é comum, porquanto pode ser praticado por qualquer pessoa, não demandando agente qualificado ou especial; material, pois exige um resultado naturalístico, consistente na lesão à vítima; de forma livre; comissivo, pois ofender implica em uma ação, e, excepcionalmente, comissivo por omissão; de dano, visto que se consuma apenas com a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado; unissubjetivo, porque pode ser praticado por um único agente; e plurissubsistente, pois, em regra, vários atos integram a conduta.

Lesão corporal: Art. 129.

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.

No caso dos autos, a prova produzida não deixa dúvida quanto à materialidade e à autoria delitiva.

Passando à análise do acervo probatório vertido ao almanaque processual, verifica-se que a materialidade e a consumação do crime de lesão corporal praticado contra a vítima estão comprovadas.

Isso porque, por meio dos depoimento da vítima e das testemunhas, infere-se que ficou demonstrada a ocorrência do resultado naturalístico (efetiva lesão à vítima) e houve dano concreto à incolumidade física de MARIA APARECIDA ALVES LEITE, conforme laudo de constatação de ferimento ou ofensa física, de id:43385901.

No mesmo sentido, a autoria do crime de lesão corporal, também se encontra comprovada pelos depoimentos testemunhais colhidos tanto na fase extrajudicial quanto na judicial, precisamente pelo depoimento das testemunhas, vejamos: A vítima confirmou seu depoimento prestado na autoridade policial, no qual relata que ao retirar Maiara da confusão, José Evandir lhe deu um soco no rosto que a fez desmaiar.

Aduz que quando acordou Evandir já tinha ido embora do local.

No mesmo sentido, a testemunha VALDECI ESTEVAM DA SILVA, quando ouvido em juízo, esclareceu que ao tentarem socorrer Maiara, a vítima Maria Aparecida, levou um soco do réu Evandir.

Com fulcro nessas considerações, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural para, com fulcro no no art. 387 do citado Diploma, CONDENAR o réu JOSÉ EVANDIR LEITE, como incurso no art. 213, §1º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal em relação à Maiara Ferreira da Silva, como também nas penas do art. 129, caput, do CP, tendo como vítima Maria Aparecida Alves Leite.

Passo à dosagem da Pena (art. 68 do Código Penal), tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

DO CRIME DO ART. 213, §1º, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO À MAIARA FERREIRA DA SILVA: A culpabilidade é inerente ao tipo.

O réu não possui maus antecedentes criminais.

Não foram colhidas provas que maculem a conduta social do réu.

A personalidade do increpado não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para proceder tal averiguação.

O motivo do crime, representados pelas razões que desencadearam a conduta ilícita, foi inerente à espécie do delito, assim como as circunstâncias, não devendo ser entendidos como desfavoráveis ao indigitado.

A lesão ao bem jurídico tutelado (liberdade sexual da pessoa vulnerável) é a única consequência do delito em análise e, por não se projetar para além do fato típico, não pode ser considerada como desfavorável ao indigitado, para não incorrer em dupla valoração.

O comportamento da vítima em nada contribuiu na perpetração do delito, razão por que tal circunstância deve ser considerada neutra, não desfavorável (TJMG, Apelação Criminal n. 10570140011653001 MG, julgado em 21/05/2015; TJSC, Apelação Criminal n. *01.***.*12-92 SC 2014.031269-2 (Acórdão), julgado em 30/06/2014).

Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima, as quais não foram desfavoráveis ao réu, fixo a pena base em 08 ANOS DE RECLUSÃO.

Na 2ª fase, desconheço a presença de agravantes ou atenuantes.

Na 3ª fase, não há causa de aumento.

Há causa de diminuição de pena.

Desse modo, aplico a redução prevista no art. 14, II, do Código Penal, para o crime cometido na forma tentada, em 1/3, de modo que reduzo a pena em 2 anos e 8 meses.

Fixo a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão.

DO CRIME DO ART. 129, CAPUT, DO DIPLOMA REPRESSIVO, EM RELAÇÃO À MARIA APARECIDA ALVES LEITE.

A culpabilidade é inerente ao tipo.

O réu não possui maus antecedentes criminais.

Não foram colhidas provas que maculem a conduta social do réu.

A personalidade do increpado não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para proceder tal averiguação.

Ademais, tal circunstância judicial, por evidente consagração ao direito penal do autor, fere o pensamento penalístico atual que se ampara constitucionalmente no direito penal do fato.

O motivo do crime, representados pelas razões que desencadearam a conduta ilícita, foi inerente à espécie do delito, assim como as circunstâncias, não devendo ser entendidos como desfavoráveis ao indigitado.

A lesão ao bem jurídico tutelado (liberdade sexual da pessoa vulnerável) é a única consequência do delito em análise e, por não se projetar para além do fato típico, não pode ser considerada como desfavorável ao indigitado, para não incorrer em dupla valoração.

O comportamento da vítima não se aplica ao caso.

Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima, as quais não foram desfavoráveis ao réu, fixo a pena base em 3 MESES DE DETENÇÃO.

Na 2ª fase, desconheço a presença de agravantes ou atenuantes.

Permanece inalterada a pena aplicada na primeira fase.

Não há causas de diminuição e de aumento de pena, pelo que torno definitiva a pena para o réu em 3 MESES DE DETENÇÃO.

DO CONCURSO DE CRIMES Aduz o art 69 do Código Penal: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela No caso em questão, e em consonância com o final do art. 69 acima descrito, não há o que se falar em somatório das penas impostas, por terem natureza diversa, de modo que deve ser cumprida primeiramente a pena de reclusão.

Outros comandos: Determinação do regime prisional inicial (art. 33, §2º, “b”, do CP): considerando a quantidade de pena aplicada, e o fato das circunstâncias judicias serem favoráveis ao réu, fixo o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena, em local a ser designado pelo Juízo das Execuções Penais (artigos 33 e 387, § 2º, do CPP).

Deixo de converter a pena privativa em liberdade em reprimenda restritiva de direitos e de suspender condicionalmente a pena (artigos 44 e 77 do Código Penal),considerando a quantidade de pena aplicada.

Em relação à prisão preventiva: não obstantes provadas a autoria e a materialidade delitiva, importa ressaltar que não estão presentes os fundamentos da segregação cautelar – garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal –, bem como tendo em vista o regime inicial para cumprimento da pena SEMIABERTO, desnecessário o decreto de prisão preventiva (artigos 312 e art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal).

Concedo ao acusado a gratuidade da justiça em relação ao pagamento das custas processuais.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e adotem-se as seguintes providências: remeta-se o boletim individual à Secretaria de Segurança Pública do Estado, para efeitos de estatística criminal (art. 809 do CPP); anote-se o nome do condenado no rol dos culpados (art. 393, II, do CPP); expeçam-se guias de cumprimento das penas restritivas de direito, em consonância com o Provimento n. 06/2002 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba; oficie-se à Justiça Eleitoral onde os condenados são alistados para a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da Carta Magna vigente).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se Cumpra-se.

PRINCESA ISABEL-PB, data do protocolo eletrônico.

MARIA EDUARDA BORGES ARAUJO Juiz(a) de Direito
28/02/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:06

Julgado procedente o pedido
30/01/2025 11:39

Conclusos para julgamento
30/01/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:39

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:51

Juntada de provimento correcional
24/09/2024 02:28

Decorrido prazo de SARAH SILVERIO TEIXEIRA DA ROCHA em 23/09/2024 23:59.
04/09/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:28

Outras Decisões
30/01/2024 16:00

Conclusos para julgamento
30/01/2024 12:30

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
30/01/2024 12:30

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
29/01/2024 15:03

Juntada de Petição de alegações finais
09/01/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 21:24

Juntada de Petição de alegações finais
11/12/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 05:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 05/12/2023 10:10 Vara Única de Princesa Isabel.
30/11/2023 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 19:22

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/11/2023 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 18:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/11/2023 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 18:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/11/2023 19:51

Juntada de Petição de comunicações
27/11/2023 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 12:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/11/2023 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2023 12:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/11/2023 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2023 10:49

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/11/2023 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2023 10:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/11/2023 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2023 10:23

Juntada de Petição de diligência
26/11/2023 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2023 09:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/11/2023 12:48

Juntada de Petição de cota
24/11/2023 08:05

Expedição de Mandado.
21/11/2023 18:13

Expedição de Mandado.
21/11/2023 18:07

Expedição de Mandado.
21/11/2023 18:02

Expedição de Mandado.
21/11/2023 17:54

Expedição de Mandado.
21/11/2023 17:45

Expedição de Mandado.
21/11/2023 12:52

Expedição de Mandado.
21/11/2023 12:42

Expedição de Mandado.
21/11/2023 12:35

Expedição de Mandado.
21/11/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 09:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 05/12/2023 10:10 Vara Única de Princesa Isabel.
14/11/2023 10:54

Outras Decisões
15/08/2023 13:16

Conclusos para decisão
15/08/2023 13:15

Juntada de Certidão
05/10/2021 08:12

Outras Decisões
05/10/2021 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
28/09/2021 18:04

Conclusos para despacho
06/09/2021 02:35

Decorrido prazo de JOSE EVANDIR LEITE em 02/09/2021 23:59:59.
31/08/2021 23:53

Juntada de Certidão
31/08/2021 23:42

Juntada de Certidão
27/08/2021 14:02

Juntada de Ofício
27/08/2021 09:47

Juntada de Petição de defesa prévia
26/08/2021 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2021 11:02

Juntada de Certidão oficial de justiça
18/08/2021 11:49

Expedição de Mandado.
11/08/2021 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2021 18:32

Juntada de Certidão oficial de justiça
24/07/2021 15:17

Expedição de Mandado.
24/07/2021 15:03

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/07/2021 09:42

Recebida a denúncia contra JOSE EVANDIR LEITE - CPF: *13.***.*34-71 (INDICIADO)
14/07/2021 15:08

Conclusos para despacho
14/07/2021 12:07

Juntada de Petição de denúncia
22/06/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 07:43

Outras Decisões
19/06/2021 09:13

Conclusos para decisão
18/06/2021 13:32

Juntada de Petição de cota
24/05/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 09:13

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809793-50.2024.8.15.0371

Creusa Ana Fernandes

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Terezinha Moreira de Abrantes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/11/2024 23:41

Exibir Processo

Processo nº 0805408-70.2024.8.15.0141

Jose Rufino dos Santos

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Daniel Gerber

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/12/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0805408-70.2024.8.15.0141

Jose Rufino dos Santos

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Ayanny Ellen Ismael Antunes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/06/2025 06:43

Exibir Processo

Processo nº 0862978-60.2024.8.15.2001

Adriana Xavier de Lima

Manoel Xavier de Lima

Advogado: Maria de Fatima de Sousa Dantas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/10/2024 00:16

Exibir Processo

Processo nº 0801027-62.2022.8.15.0311

Delegacia de Comarca de Princesa Isabel

Erick Ramon Bezerra de Jesus

Advogado: Adylson Batista Dias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/07/2022 07:25

Exibir Processo