01/08/2025 03:34

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802538-62.2021.8.15.0301 Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Financiamento de Produto] EXEQUENTE: GIRLENE DOS SANTOS FERREIRA EXECUTADO: FORMULA H COMERCIO DE MOTOS LTDA - ME

Vistos.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei Federal nº 9.099/1995.

Com arrimo no princípio da simplicidade, celeridade e informalidade, Fundamento e Decido.

O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” “Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente por depósito judicial via DJO.

A parte exequente deu quitação tácita, tendo em vista que informou que “a parte ré apresentou comprovante de depósito em juízo a título de pagamento dos valores ao qual foi condenada” e requereu o levantamento dos valores com destaque de honorários contratuais.

Satisfeita a obrigação de pagar pelo devedor deve a execução ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no art. 924, II, e no art. 925, todos do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO A EXECUÇÃO por satisfação da obrigação (art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC/2015).

Considerando a apresentação de contratos de honorários (id. 109287025), autorizo o destaque a título de honorários contratuais em favor do advogado, nos termos acordados, ou seja, 30% sobre a condenação, expedindo-se alvará em nome do promovente quanto aos outros 70%. 1) EXPEÇA-SE um alvará de transferência no valor de R$ 6.240,60 (70% do crédito principal - R$ 8.915,14) e acréscimos legais, para pagamento do crédito devido a promovente GIRLENE DOS SANTOS FERREIRA, observando-se os dados bancários indicados nos autos (id. 109287024); 2) EXPEÇA-SE um alvará de transferência no valor de R$ 2.674,54 para pagamento dos honorários contratuais de 30% (do total de R$ 8.915,14) favor do causídico ERICLEUSON CRUZ DE ARAUJO, observando-se os dados bancários indicados nos autos (id. 109287024) 3) Satisfeitas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Pombal/PB, data e assinatura digitais.

Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito
30/07/2025 09:06

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 09:06

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:03

Juntada de documento de comprovação
24/06/2025 15:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/03/2025 12:13

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:12

Juntada de Certidão
19/03/2025 18:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/03/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 01:32

Publicado Decisão em 06/03/2025.
05/03/2025 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0802538-62.2021.8.15.0301 Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Financiamento de Produto] EXEQUENTE: GIRLENE DOS SANTOS FERREIRA EXECUTADO: FORMULA H COMERCIO DE MOTOS LTDA - ME Vistos etc. 1 - Uma vez que a parte vencedora postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 - Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não o tenha feito. 1.2 - Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), por intermédio do seu advogado (por expediente eletrônico) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer disposta no julgado (em sendo o caso) e pagar o montante da execução, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC.

Incabível a aplicação de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) previsto no art. 523, § 1º, CPC/2015, conforme disposição do art. 55 da Lei nº 9.099/90 e o Enunciado 97 do FONAJE[1].

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.3 - Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento); 1.4 - Comprovado o pagamento e a ausência de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de cinco dias, deixando-a ciente de que a ausência de manifestação importará na aquiescência e quitação tácita.

Em seguida, retornem os autos conclusos para deliberação/sentença; 1.5 - Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias da impugnação ao cumprimento de sentença, inexistindo comprovante de depósito do montante da execução devida pelo executado, proceda-se com a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, por meio do sistema do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.6 - Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 05 dias úteis se o valor é suficiente para a quitação do débito ou impugnarem a penhora.

Advirta-se que a inércia implicará na aquiescência. 1.7 - Se o réu apresentar impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso à execução, remetam-se os autos à contadoria judicial; Em sendo outra temática, retornem conclusos para deliberação; 1.8 - Caso o réu apresente o pagamento do montante da execução como garantia do juízo, desde logo, INDEFIRO eventual pretensão do credor no levantamento de valores antes da apreciação da impugnação e dos cálculos, uma vez que a hipótese em apreço não se amolda ao disposto no artigo 526 do CPC/2015, posto que não se cuida de liberação de valor incontroverso depositado voluntariamente pelo executado antes de sua intimação para o cumprimento de sentença. 1.9 - Apresentados os cálculos pelo contador judicial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os referidos cálculos; 1.10 - Se as partes concordarem com os cálculos do contador judicial, venham os autos conclusos para sentença de quitação e expedição dos alvarás; 1.11 - Em caso de discordância com os cálculos apresentados pelo contador judicial, faça-se conclusão dos autos para análise da impugnação e dos cálculos.

Cumpra-se.

Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas.

Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).
28/02/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 10:10

Determinada diligência
21/11/2024 07:11

Conclusos para decisão
21/11/2024 07:11

Processo Desarquivado
21/11/2024 07:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/11/2024 11:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/06/2024 07:19

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 07:19

Juntada de Certidão
30/05/2024 21:45

Determinado o arquivamento
02/04/2024 14:20

Conclusos para julgamento
02/04/2024 14:20

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/03/2024 01:15

Decorrido prazo de GIRLENE DOS SANTOS FERREIRA em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 20:11

Juntada de Petição de diligência
07/03/2024 07:23

Expedição de Mandado.
06/03/2024 18:38

Determinada Requisição de Informações
04/03/2024 09:33

Conclusos para despacho
04/03/2024 09:31

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 01:31

Decorrido prazo de GIRLENE DOS SANTOS FERREIRA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 01:31

Decorrido prazo de FORMULA H COMERCIO DE MOTOS LTDA - ME em 27/02/2024 23:59.
29/01/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2023 08:37

Conclusos para julgamento
28/08/2023 08:37

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
25/08/2023 01:48

Decorrido prazo de ERICLEUSON CRUZ DE ARAUJO em 24/08/2023 23:59.
07/08/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:55

Decorrido prazo de ERICLEUSON CRUZ DE ARAUJO em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 22:11

Julgado procedente o pedido
28/06/2023 07:13

Conclusos para despacho
28/06/2023 07:13

Juntada de Projeto de sentença
17/05/2023 18:00

Juntada de documento de comprovação
17/05/2023 17:54

Juntada de Termo de audiência
17/05/2023 15:11

Conclusos ao Juiz Leigo
17/05/2023 15:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 17/05/2023 08:00 2ª Vara Mista de Pombal.
02/05/2023 06:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 06:28

Juntada de Petição de diligência
27/04/2023 11:45

Expedição de Mandado.
27/04/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 07:22

Juntada de Certidão
27/04/2023 07:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 17/05/2023 08:00 2ª Vara Mista de Pombal.
14/10/2022 08:12

Juntada de Certidão
13/10/2022 20:00

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2022 23:12

Juntada de provimento correcional
12/04/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 07:24

Conclusos para despacho
11/03/2022 07:23

Juntada de Certidão
09/03/2022 12:14

Recebidos os autos do CEJUSC
09/03/2022 12:12

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 09/03/2022 10:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
09/03/2022 09:41

Juntada de Petição de informação
08/03/2022 22:26

Juntada de Petição de substabelecimento
08/03/2022 20:59

Juntada de Petição de contestação
17/02/2022 11:30

Juntada de aviso de recebimento
09/12/2021 23:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2021 23:03

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 22:59

Juntada de
09/12/2021 22:57

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 09/03/2022 10:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
16/11/2021 10:22

Recebidos os autos.
16/11/2021 10:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB
16/11/2021 10:22

Juntada de Certidão
12/11/2021 23:00

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 10:47

Conclusos para despacho
11/11/2021 10:44

Juntada de Certidão
06/11/2021 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2021 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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