26/03/2025 07:30

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 06:48

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 17:17

Juntada de Alvará
22/03/2025 00:47

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:51

Publicado Sentença em 07/03/2025.
07/03/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0875560-92.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANTONIO AMOM SCHAUMAM DE PAIVA REU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório.

HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

P.

R.

I.

Na mesma intimação a parte condenada deverá ser cientificada do benefício de cumprir voluntariamente a sentença em até 15 dias após o trânsito em julgado dela, e que o não cumprimento resultará em multa de 10 % do valor da condenação, independente de nova intimação, na forma do Art. 52, da Lei 9.099/1.995, c/c o Art. 523 e §§, do Código de Processo Civil.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitarão à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, altere-se a classe processual para Cumprimento de sentença, aguardando os autos em cartório o seu cumprimento voluntário.

Sendo o caso de haver pagamento no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.

Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor ou oficie-se ao setor público responsável para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.

Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato.

Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença.

Correndo em paralelo ambos os prazos mencionados.

Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão.

Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, verifique o cartório se consta apresentação de planilha de cálculo.

Sem esta, intime-se para apresentá-la, advertindo-o, ainda, do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Averbe-se a multa no livro próprio, intimando-se o litigante de má-fé a pagá-la.

Com ou sem pagamento, nada mais havendo, arquive-se.

Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo cumpra-se o Código de Normas - Judicial e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos à Turma Recursal.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
05/03/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 21:50

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 10:57

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:57

Juntada de Projeto de sentença
26/02/2025 09:23

Conclusos ao Juiz Leigo
26/02/2025 09:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/02/2025 09:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
25/02/2025 17:49

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
12/01/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 16:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/02/2025 09:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
03/12/2024 07:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 07:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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