28/07/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 13:16

Juntada de Certidão
19/07/2025 01:15

Decorrido prazo de RENAN DE CARVALHO PAIVA em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 11:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/07/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:55

Publicado Expediente em 11/07/2025.
11/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:55

Publicado Expediente em 11/07/2025.
11/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 02:50

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:45

Expedido alvará de levantamento
01/05/2025 09:45

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/03/2025 01:24

Decorrido prazo de JOSE JUNIOR XAVIER DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:46

Publicado Sentença em 07/03/2025.
07/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800402-76.2022.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] AUTOR(S): Nome: JOSE JUNIOR XAVIER DA SILVA Endereço: Rua Sete de Setembro, 41, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) AUTOR: RENAN DE CARVALHO PAIVA - PB21393 RÉU(S): Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Endereço: R SENADOR DANTAS, 74, - de 58 ao fim - lado par - Andar 5, 6, 9, 14, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Advogado do(a) REU: ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS - PE22718-A SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em que litigam as parte acima indicadas.

Alega a parte autora que foi vítima de acidente automobilístico do qual lhe restaram lesões permanentes que lhe causaram a invalidez, requerendo o pagamento de indenização correspondente.

Afirma que foi constatada ficou com debilidade permanente de natureza física, com limitação de movimentos da perna direita, diminuição da força e atrofia muscular e dificuldade de erguer o membro afetado.

Foi juntado aos autos documentos.

A perícia foi realizada por perito nomeado por este juízo (Num. 102175498).

Ambas as partes se manifestaram sobre a perícia. É o breve relato.

Decido.

DO MÉRITO Não existem dúvidas no tocante ao fato alegado na inicial, uma vez que não houve produção de prova contrária ao que ali consta.

Em contrapartida no laudo médico houve reconhecimento de que o autor foi atendido no dia declarado do acidente, vítima de queda de moto (IDs. 59212422).

Fica solucionada, desta forma, a questão do nexo de casualidade entre os ferimentos sofridos e o acidente automobilístico.

Os documentos constantes dos autos comprovam a ocorrência do fato danoso e a promovida não trouxe nada que sugerisse a falsidade das alegações iniciais.

Resta, portanto, resolver sobre a extensão dos danos pessoais sofridos pelo autor no acidente.

Durante instrução foi feita perícia médica, pelo perito nomeada por este juízo, tendo apresentado exame bem mais detalhado, conforme se percebe no ID. 102175498.

Da análise do dano pessoal sofrido.

O autor é beneficiário do seguro DPVAT por força de lei.

Logo, qualquer dano sofrido em acidente veicular é passível de reparação na forma da Lei n.º 6.194/74.

Não há qualquer contraprestação a ser adimplida pelo autor desta ação.

Logo é possível desde já determinar que a Seguradora promovida efetue o pagamento requerido.

Em todo caso, o valor máximo para o pagamento do seguro DPVAT consta da Lei n.º 11.482/07 e, atualmente, é no montante de R$ 13.500,00 para o caso de morte.

Nos termos da Lei existem três causas para justificar o pagamento da indenização: a) morte; b) invalidez permanente e; c) pagamento de despesas médicas.

No tocante a invalidez, é importante ressaltar que apenas a invalidez PERMANENTE é passível de indenização.

Uma eventual invalidez "temporária" não gera direito ao pagamento de indenização.

A invalidez PERMANENTE pode ser total ou parcial.

Na hipótese de invalidez PERMANENTE total, ou seja, quando a pessoa fica completamente inválida de forma permanente e insuscetível de amenização, é cabível o pagamento do valor máximo estabelecido no art. 3º, II da Lei n.º 6.194/74 que é de R$ 13.500,00.

No caso de uma invalidez PERMANENTE parcial, o art. 3º, §1º da Lei n.º 6.194/74 estabelece que este tipo de invalidez dever ser subdividido em: completa ou incompleta.

A invalidez permanente parcial COMPLETA ocorre quando existe uma perda funcional ou anatômica COMPLETA de uma parte (PARCIAL) do corpo.

Assim para o cálculo de pagamento de uma invalidez permanente parcial COMPLETA deve ser utilizada a tabela redutora constante do Anexo da Lei n.º 6.194/74 utilizando os percentuais de redução sobre o sobre o valor máximo estabelecido no art. 3º, II da Lei n.º 6.194/74, que é de R$ 13.500,00.

Já a invalidez permanente parcial INCOMPLETA ocorre quando a perda funcional ou anatômica daquela parte do corpo não é completa.

Nesse caso, a pessoal perdeu uma parte da funcionalidade ou da anatomia daquela parte do corpo.

Nesse caso, a perda funcional ou anatômica daquela parte do corpo deve ser graduada em sua repercussão entre: a) grave; b) média; c)leve e d) residual.

Cabendo nesse caso, um segundo redutor nos termos do art. 3º, §3º, II da Lei n.º 6.194/74.

Temos, então, três estágios para análise da indenização por invalidez. 1 - O valor da indenização para a invalidez permanente total estabelecido no art. 3º, II da Lei n.º 6.194/74 que é de R$ 13.500,00. 2 - O cálculo reduzido para o pagamento da indenização para a invalidez permanente parcial completa, de acordo com a tabela redutora constante do Anexo da Lei n.º 6.194/74, utilizando os percentuais de redução sobre o sobre o valor máximo. 3 - O cálculo de um segundo redutor para o pagamento da indenização para a invalidez permanente parcial incompleta.

Assim, na invalidez permanente parcial incompleta a pessoa irá receber 10%, 25% , 50% ou 75% sobre o valor indenização cabível à indenização permanente parcial completa.

Explicando a legislação podemos apontar, por exemplo, que a perda funcional completa de uma das mãos é considerada uma invalidez permanente parcial completa e a indenização cabível é calculada mediante uma tabela redutora constante do Anexo da Lei n.º 6.194/74, nesse caso a tabela redutora impõe o pagamento de 70% sobre o valor máximo estabelecido no art. 3º, II da Lei n.º 6.194/74, que é de R$ 13.500,00.

No entanto, nesse mesmo exemplo, se a perda funcional da mão não for completa, termos uma invalidez permanente parcial incompleta.

Nesse exemplo, a perda funcional, que não foi completa, deve ser avaliada em perícia médica para saber se a repercussão da perda funcional foi: a) intensa; b) média; c) leve ou d) residual.

Cabendo nesse caso, uma nova redução que pode ser de 10%, 25% , 50% ou 75% sobre o valor indenização cabível à indenização permanente parcial completa de acordo com o nível da repercussão.

Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

No caso dos autos, consoante a perícia médica realizada no autor (ID. 102175498), foi constada a ocorrência de lesão decorrente de acidente pessoal com veículo automotor, atingindo a região do membro inferior direito com repercussão média.

Considerando que indenização cabível para a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores é de 70% sobre o valor máximo estabelecido no art. 3º, II da Lei n.º 6.194/74, que é de R$ 13.500,00, no caso dos autos onde a perda anatômica ou funcional de um dos ombros foi incompleta com repercussão média, o valor da indenização cabível é de 50% calculado sobre 70% de R$ 13.500,00.

Temos que 70% de R$ 13.500,00 resulta em R$ 9.450,00.

Logo 50% de R$ 9.450,00 resulta em R$ 4.725,00.

Não resta outra opção, senão o julgamento pela procedência do pedido.

Ocorre que a parte promovente recebeu administrativamente o valor da indenização de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) o que deverá ser deduzido do valor da condenação.

Ante o exposto, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis a espécie, com fundamento na legislação retro mencionada, julgo procedente o pedido inicial condeno a parte promovida a pagar a parte autora a quantia de 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) referente ao Seguro Obrigatório decorrente de lesão sofrida no membro inferior direito com perda parcial incompleta de repercussão média.

Outrossim, o valor da condenação deverá ser corrigido pelo INPC desde a data do fato e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data da citação.

Condeno a promovida ao pagamento de honorários em favor da parte autora no montante que arbitro em 20% sobre o valor da condenação.

Condeno a promovida ao pagamento das custas judiciais.

P.R.I.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

Jacaraú.

Eduardo R. de O.

Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica.

A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas.

Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

TCB
05/03/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 19:16

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 16:56

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:21

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 12:40

Juntada de Petição de outros documentos
24/10/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:12

Juntada de laudo pericial
12/09/2024 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 08:50

Juntada de Petição de mandado
05/09/2024 12:06

Expedição de Mandado.
05/09/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:03

Juntada de Certidão
04/07/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 23:26

Juntada de Certidão
15/09/2023 12:41

Juntada de Certidão
22/05/2023 19:33

Nomeado perito
19/05/2023 11:22

Conclusos para despacho
19/05/2023 11:21

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/02/2023 13:37

Decorrido prazo de RENAN DE CARVALHO PAIVA em 14/02/2023 23:59.
15/12/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:49

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 26/08/2022 23:59.
01/08/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 09:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/07/2022 09:56

Outras Decisões
27/06/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 09:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE JUNIOR XAVIER DA SILVA (*62.***.*72-48).
09/06/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 15:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/06/2022 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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