09/09/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 04:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:38

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801771-52.2022.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, pugnando pela aplicação da multa prevista no §1o do art. 523 do CPC, sob o argumento de que o adimplemento do débito executado ocorreu fora do prazo legal.

Pois bem.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a multa do art. 523 deve ser aplicada quando o pagamento for feito após o prazo de 15 (quinze) dias ou quando houver resistência quanto ao pagamento, inclusive por meio de impugnação ao cumprimento de sentença.

Nos termos do §1o do art. 523 do CPC, caso o executado não pague, voluntariamente, a dívida no prazo de 15 dias, incidirá sobre ele multa de 10%.

Além disso, também deverá o executado arcar com honorários advocatícios valorados em 10%.

Cumpre aferir, então, se, na específica hipótese dos autos, houve ou não, de fato, o pagamento voluntário do débito dentro do prazo legal, a fim de elidir a incidência das referidas penalidades, ou, caso contrário, o pagamento ocorreu de forma intempestiva, de forma a incidir a aplicação da multa prevista no §1o do art. 523 do CPC.

No caso dos autos, verifica-se que o executado fora intimado para efetivar o pagamento do débito executado, no prazo de 15 (quinze) dias, em 02/12/2024, conforme consta na Aba “Expedientes” do sistema PJE, tendo até o dia 22/01/2025 para efetuar o pagamento voluntário do débito, conforme consulta ao sistema já acima descrito.

Passo outro, verifica-se que o executado somente veio a adimplir o débito executado em 24/01/2025, conforme se observa do comprovante de depósito de fls id 106414412..

Dessa forma, oberva-se que o executado não pagou, voluntariamente, a dívida no prazo de 15 dias, de modo que, nos termos do §1o do art. 523 do CPC, sobre ele incidirá multa de 10%, além dos honorários advocatícios valorados em 10%.

Ante o exposto, defiro o requerimento de fls. id 1069945574, para em seguida aplicar ao demandado a multa prevista no §1o do art. 523 do CPC, de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além dos honorários advocatícios valorados em 10% (dez por cento).

Homologo os cálculos apresentados pelo exequente às fls. id 1069945574.

Cite-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da multa aplicada.

Caso haja o pagamento voluntário, com depósito judicial dos valores devidos, Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o comprovante de depósito, bem como informar seus dados bancários e a maneira que será expedido o alvará.

Havendo concordância com os valores depositados e prestadas as informações acima requisitadas, expeça-se alvará eletrônico, nos termos informados pela parte autora, fazendo constar os dados bancários apresentados pela parte autora.

Caso as informações prestadas pela parte autora faça menção apenas aos dados bancários do seu patrono, para que seja depositado o valor integral em sua conta bancária, observe-se a escrivania se no documento procuratório a parte promovente confere ao causídico poderes para tanto.

Caso não haja o cumprimento da presente decisão, certifique-se a inércia do devedor e voltem-me os autos conclusos para constrição eletrônica.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

CONCEIÇÃO, data em sistema.

FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO Juiz de Direito
25/08/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:09

Outras Decisões
22/08/2025 07:06

Conclusos para decisão
22/08/2025 07:06

Processo Desarquivado
21/08/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 09:52

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 09:52

Juntada de Certidão
20/03/2025 19:54

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PACHECO em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 01:22

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.
05/03/2025 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CONCEIÇÃO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N. 0801771-52.2022.8.15.0151 Nos temos da Portaria 08/2024, expedida Pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Conceição/PB, publicada em 16 de agosto de 2024, intime-se a parte autora, via advogado, da expedição de alvarás de levantamento.

Conceição/PB, data do sistema.

De ordem, FRANCISCO MARINHO VIEIRA Analista/Técnico Judiciário
28/02/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:32

Juntada de Alvará
27/02/2025 09:32

Juntada de Alvará
30/01/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 08:09

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 07:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/01/2025 07:03

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 06:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/01/2025 23:59.
01/12/2024 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
29/11/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 07:31

Processo Desarquivado
28/11/2024 15:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/12/2023 10:19

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 10:18

Juntada de Carta rogatória
05/12/2023 02:02

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 01:59

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
08/11/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 10:11

Recebidos os autos
08/11/2023 10:11

Juntada de despacho
18/08/2023 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/08/2023 07:52

Juntada de Certidão
17/08/2023 00:48

Juntada de provimento correcional
08/08/2023 12:10

Recebidos os autos
08/08/2023 12:10

Juntada de Certidão de prevenção
06/05/2023 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/05/2023 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2023 03:02

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 24/04/2023 23:59.
19/04/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 18:53

Conclusos para despacho
18/04/2023 18:50

Juntada de Certidão
18/04/2023 09:25

Juntada de Petição de apelação
13/04/2023 14:20

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/04/2023 23:59.
12/04/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 08:18

Conclusos para despacho
12/04/2023 07:46

Juntada de Certidão
10/04/2023 06:22

Juntada de Petição de apelação
05/04/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
19/03/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
19/03/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:06

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/02/2023 23:59.
14/02/2023 08:53

Julgado procedente em parte do pedido
11/02/2023 10:18

Conclusos para julgamento
10/02/2023 11:13

Juntada de Petição de réplica
10/02/2023 00:18

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 15:17

Juntada de Petição de contestação
22/12/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 11:29

Conclusos para despacho
12/12/2022 12:40

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 23:47

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 12:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/11/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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