04/09/2025 05:46

Decorrido prazo de MARIA ALVES DA SILVA em 02/09/2025 23:59.
31/08/2025 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2025 12:40

Juntada de Petição de diligência
19/08/2025 01:44

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800137-29.2025.8.15.0761 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [THIAGO RODRIGUES BIONE DE ARAUJO - CPF: *05.***.*87-99 (ADVOGADO), MARIA ALVES DA SILVA - CPF: *37.***.*11-24 (AUTOR), BEATRIZ COELHO DE ARAUJO - CPF: *21.***.*98-70 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REU), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: *38.***.*05-11 (ADVOGADO)] INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUERENDO, IMPUGNAR OS CÁLCULOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU EFETUAR O PAGAMENTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

Gurinhém, 15 de agosto de 2025 LISSANDRA DE SOUZA ALMEIDA
15/08/2025 11:43

Expedição de Mandado.
15/08/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:34

Juntada de cálculos
15/08/2025 11:25

Transitado em Julgado em 28/03/2025
07/06/2025 05:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/06/2025 23:59.
07/06/2025 05:25

Decorrido prazo de MARIA ALVES DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:33

Publicado Decisão em 14/05/2025.
15/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
24/04/2025 10:57

Indeferido o pedido de MARIA ALVES DA SILVA - CPF: *37.***.*11-24 (AUTOR)
17/04/2025 23:04

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 01:24

Decorrido prazo de MARIA ALVES DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:18

Decorrido prazo de MARIA ALVES DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:39

Publicado Sentença em 07/03/2025.
07/03/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800137-29.2025.8.15.0761 [Bancários] AUTOR: MARIA ALVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por MARIA ALVES DA SILVA PEREIRA contra BANCO BRADESCO, ambos devidamente qualificados nos autos.

A presente demanda versa sobre direito consumerista na qual a parte autora alega cobrança indevida pela parte demandada.

Contudo, em consulta aos sistemas informatizados, foram identificados os seguintes processos ajuizados pela autora contra a ré: É o relatório, no que importa.

Fundamento e decido DO MÉRITO A parte autora, ao propor sucessivas demandas contra a mesma ré, versando sobre o mesmo fato e o mesmo direito, demonstra desinteresse na efetiva solução do conflito e a intenção de onerar o Poder Judiciário.

Pois, essas poderiam ter sido ajuizadas em conjunto, em uma mesma inicial.

A conduta praticada configura abuso do direito de ação e viola os princípios da boa-fé e da razoabilidade, caracterizando a litigância predatória, evidenciando a ausência de interesse processual genuíno.

Configurando abuso do direito de ação e violação dos princípios da boa-fé e da razoabilidade.

Nesse sentido, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a legitimidade do indeferimento da petição inicial em casos de litigância predatória.

Assim, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDÍCIOS DE USO PREDATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO - INÚMERAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O fatiamento de ações declaratórias de inexistência de débito que tenham a mesma causa de pedir, em face da mesma instituição financeira, deve ser considerado conduta abusiva no uso do Poder Judiciário, de acordo com a Nota Técnica n. 01/2022 deste Tribunal de Justiça. 2.

Ausente o interesse de agir quando resta configurada a prática abusiva, denominada litigância predatória, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001983-69.2020.8.13.0111, Relator: Des.(a) Eveline Félix, Data de Julgamento: 05/03/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024).

Grifo nosso O interesse de agir, requisito essencial para a admissibilidade da ação, consiste na necessidade e utilidade que o autor tem em obter a tutela jurisdicional.

Ao ajuizar uma demanda, o autor demonstra acreditar que o Poder Judiciário é o meio adequado para solucionar o conflito e que a decisão judicial lhe trará algum benefício.

Nesse sentido, confira-se o escólio de Fredie Didier Jr.: "O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. (...) O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente.

Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado." (DIDIER JR., 2017, p. 403).

A litigância predatória, por sua vez, caracteriza-se pelo ajuizamento repetitivo e injustificado de ações idênticas ou semelhantes, com o objetivo de sobrecarregar o Poder Judiciário, protelar o processo ou obter vantagens processuais indevidas.

Essa conduta, ao desvirtuar a finalidade do processo, demonstra a ausência de interesse processual genuíno.

Ao ajuizar múltiplas ações idênticas, a parte autora demonstra não ter interesse em uma solução efetiva do conflito, mas sim em criar obstáculos ao exercício do direito de defesa da parte contrária e em onerar o Poder Judiciário.

Essa prática, além de violar os princípios da boa-fé e da razoabilidade, pode gerar insegurança jurídica e prejudicar a celeridade processual.

A resolução 159/2024 do CNJ, em orientação, reconhece a necessidade do combate à litigância predatória, considerando os prejuízos que estas causam ao Poder Judiciário, a sociedade e a economia.

Assim, em consideração ao princípio da boa-fé processual e da razoabilidade, em especial no que tange o combate da litigância predatória, verifica-se que a presente demanda configura evidente abuso do direito de ação.

Ainda, compete ao magistrado de primeiro grau, ao reconhecer esse tipo de demanda, exercer seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, nos termos do art. 139, III, do Código de Processo Civil.

A aceitação de ações propostas de má-fé sobrecarrega a máquina judiciária e impede a solução célere e justa de outros conflitos, violando o princípio da celeridade processual.

A litigância predatória contribui para a ineficiência do sistema de justiça e a desconfiança da população na instituição.

A presente demanda configura abuso do direito de ação, por ser temerária e predatória, exigindo a aplicação de medidas saneadoras.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, em face da ausência de interesse de agir da parte autora por meio de diversos processos e ainda identificada a existência do abuso do direito de ação, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito
05/03/2025 07:37

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA ALVES DA SILVA (*37.***.*11-24).
19/02/2025 12:20

Indeferida a petição inicial
03/02/2025 13:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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