09/09/2025 14:52

Publicado Decisão em 08/09/2025.
09/09/2025 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
08/09/2025 10:26

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 10:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Planos de saúde, Indenização por Dano Moral] Processo nº 0835932-82.2024.8.15.0001 AUTOR: B.

A.

D.

L.REPRESENTANTE: DANIELE SANTOS LIMA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO JUDICIAL que tem como causa de pedir e pedido a prestação de serviço ou o ressarcimento de cobertura de tratamento médico/hospitalar no âmbito da SAÚDE SUPLEMENTAR, intentada em face de OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, nos termos da Lei dos Planos de Saúde - Lei n. 9.656/1998.

No âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, contudo, em consonância com a Resolução CNJ n. 385/2021, a Resolução n. 32/2025 do E.

TJPB, de 22/07/2025, instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, "com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde", relacionadas à prestação/ressarcimento de cobertura de SAÚDE SUPLEMENTAR, nas hipóteses previstas em seu art. 1º.

Veja-se, in verbis: Art. 1º Instalar, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos.

Determinou ainda o art. 2o dessa mesma Resolução que, com essa instalação, todas as demandas relacionadas a essas hipóteses deverão ser remetidas a esse Núcleo de Saúde Suplementar, "independemente da fase processual em que se encontrem".

Eis a sua redação literal: Art. 2º Após a instalação do núcleo e a designação dos magistrados que o comporão, os magistrados deverão encaminhar todas as demandas relacionadas à competência prevista no caput do art. 1º desta Resolução, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Ecoando essa diretriz, o recente Ato da Presidência n. 122/2025, publicado no Diário da Justiça de 01/09/2025, autorizou o funcionamento desse referido Núcleo e, por seu art. 2o, determinou a imediata redistribuição de tais feitos: Art. 2º.

Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Ora, tratando-se o presente litígio de demanda relacionada direta ou indiretamente à prestação de serviços de assistência à SAÚDE SUPLEMENTAR, cuja solução implica a aplicação da Lei dos Planos de saúde e que se enquadra dentro das hipóteses previstas no art. 1o da Resolução TJPB n. 32/2025, passou a fenecer competência funcional absoluta para este Juízo continuar processando o presente feito, impondo-se a sua imediata remessa ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar do E.

TJPB.

Nessas condições, com fundamento nos arts. 1o e 2o da Resolução n. 32/2025 do E.

TJPB e art. 2o do Ato da Presidência n. 122/2025, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO DA 10a VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE PARA PROCESSAR E/OU JULGAR ESTA AÇÃO JUDICIAL RELACIONADA À SAÚDE SUPLEMENTAR E DETERMINO A SUA IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR.

REMETA-SE DE IMEDIATO, com nossos cumprimentos.

INTIME(M)-SE para ciência tão-somente a(s) parte(s) com participação processual no feito.

Cumpra-se com urgência.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
04/09/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:12

Declarada incompetência
03/07/2025 09:15

Conclusos para julgamento
02/07/2025 16:43

Juntada de Petição de parecer
12/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:44

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
07/05/2025 02:37

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 06/05/2025 23:59.
02/04/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 13:39

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
01/04/2025 01:45

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 12:42

Conclusos para julgamento
13/03/2025 23:45

Juntada de Petição de réplica
06/03/2025 01:07

Publicado Intimação em 06/03/2025.
05/03/2025 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 10ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0835932-82.2024.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] AUTOR: B.

A.

D.

L.REPRESENTANTE: DANIELE SANTOS LIMA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) INTIME-SE o(a) promovente, por seu(ua) advogado(a), para se MANIFESTAR sobre a petição de ID 104767727, no prazo de 05(cinco) dias.

Campina Grande-PB, 28 de fevereiro de 2025 JUSSARA DO CARMO LIMA CUNHA Anal./Técn.

Judiciário
28/02/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:03

Conclusos para julgamento
11/12/2024 00:52

Decorrido prazo de DANIELE SANTOS LIMA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:42

Decorrido prazo de YAN AUGUSTO DA SILVA PAIVA em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 04:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 08:20

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/11/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 09:19

Juntada de Petição de diligência
07/11/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 09:43

Expedição de Mandado.
05/11/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 05:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/11/2024 05:32

Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 05:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a B. A. D. L. - CPF: *69.***.*57-40 (AUTOR).
31/10/2024 22:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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