07/05/2025 11:34

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 02:29

Decorrido prazo de JOSEFA DE FARIAS SILVA FERREIRA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:29

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 03:20

Publicado Sentença em 06/03/2025.
06/03/2025 01:51

Publicado Sentença em 06/03/2025.
05/03/2025 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025
05/03/2025 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
04/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800003-36.2024.8.15.0761 [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSEFA DE FARIAS SILVA FERREIRA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL.

DIREITO DISPONÍVEL.

TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.

Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015.

Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL interposta JOSEFA FARIAS SILVA FERREIRA qualificada nos autos, em face BANCO BMG S/A, igualmente qualificados, pelas razões expostas na inicial de ID 84009918.

Apresentada contestação e réplica (Ids 90366301 e 90459120), as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado, postulando, por conseguinte, pela sua homologação (Id 106861409).

As partes encontram-se devidamente representadas nos autos, conforme instrumentos de procuração constantes nos Ids 84009919 e 90366324 que outorgam poderes específicos para transigir, presume-se a regularidade da representação das partes, nos termos do artigo 104 do Código de Processo Civil e artigos 653 e seguintes do Código Civil, o que valida o presente acordo.

Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ID 106861409, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

Custas dispensadas a teor do art. 90§ 3º do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Tendo em vista a renúncia expressa do prazo recursal por ambas as partes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Gurinhém, data e assinatura digitais.

Aylzia Fabiana Borges Carrilho Juíza de Direito
03/03/2025 20:04

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:05

Determinado o arquivamento
25/02/2025 12:05

Homologada a Transação
07/02/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 01:10

Decorrido prazo de BEATRIZ COELHO DE ARAUJO em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 08:48

Conclusos para despacho
05/08/2024 00:23

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 01:04

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 25/07/2024 23:59.
09/07/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 18:22

Determinada Requisição de Informações
28/05/2024 12:42

Conclusos para despacho
14/05/2024 21:54

Juntada de Petição de réplica
14/05/2024 02:03

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES BIONE DE ARAUJO em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:03

Decorrido prazo de BEATRIZ COELHO DE ARAUJO em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:03

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 16:54

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEFA DE FARIAS SILVA FERREIRA - CPF: *10.***.*06-00 (AUTOR).
27/02/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 00:17

Conclusos para despacho
14/02/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 13:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSEFA DE FARIAS SILVA FERREIRA (*10.***.*06-00).
14/02/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
01/01/2024 20:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/01/2024 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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