28/03/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 02:25

Decorrido prazo de TANIA MARIA DE ARAUJO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:25

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:24

Publicado Sentença em 06/03/2025.
01/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0804392-92.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: TANIA MARIA DE ARAUJO REU: BANCO BMG SA Vistos, etc.

TANIA MARIA DE ARAUJO ajuizou a presente ação contra o BANCO BMG SA buscando a nulidade de contrato de empréstimo que não reconhece, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que recebe um benefício pelo INSS percebendo a quantia de 1 (um) salário mínimo mensalmente.

Relata que a partir de fevereiro de 2017 passou a incidir em seu benefício descontos referentes ao contrato de nº 11988082 supostamente celebrado com a demandada, pacto este que não reconhece.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada defende a regularidade da contratação, tendo a parte autora ciência de todos os termos à época da pactuação.

Juntou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Intimadas sobre a pretensão na produção de provas, a parte autora pugnou pela realização de exame grafotécnico.

Exame grafotécnico realizado no ID 100307429, tendo a requerente impugnado o laudo em questão. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Nesse diapasão, verifico que a parte demandada acostara no ID 76982739 o contrato que gerara a obrigação em questão.

Mediante exame grafotécnico realizado no ID 100307429, foi constatado que a assinatura do contrato em questão pertence a autora e, intimada para se manifestar, impugnou o laudo sob o argumento de que o perito nomeado não observou os elementos da grafotecnia, porém verificando o documento em questão, tenho que o expert demonstrou de forma clara a maneira como fora realizada a perícia, motivo pelo qual não entendo haver qualquer irregularidade que enseje a nulidade do exame realizado.

Percebe-se com isso que não houve qualquer vício de formalização do contrato, vez que a assinatura da requerente comprova o seu consentimento com o pacto ora celebrado, sendo assim legítimos os descontos praticados nos vencimentos da autora. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
27/02/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 21:37

Julgado improcedente o pedido
16/11/2024 12:46

Conclusos para julgamento
01/11/2024 09:45

Juntada de Certidão
28/10/2024 11:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/10/2024 11:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/10/2024 09:32

Juntada de Certidão
22/10/2024 11:04

Juntada de Alvará
22/10/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:26

Juntada de Certidão
17/10/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:48

Juntada de Petição de apelação
09/10/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/10/2024 23:59.
22/09/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 16:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/08/2024 22:30

Juntada de Petição de termo de compromisso jus postulandi
14/08/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 10:55

Juntada de Certidão
23/05/2024 01:21

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/05/2024 23:59.
21/05/2024 17:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/05/2024 15:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/05/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 20:25

Nomeado perito
20/03/2024 13:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/03/2024 16:51

Conclusos para despacho
07/03/2024 16:16

Recebidos os autos
07/03/2024 16:16

Juntada de Certidão de prevenção
18/12/2023 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/12/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:22

Juntada de Petição de apelação
23/11/2023 08:15

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/11/2023 23:59.
25/10/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 08:55

Julgado improcedente o pedido
23/10/2023 08:54

Conclusos para julgamento
19/10/2023 00:42

Decorrido prazo de TANIA MARIA DE ARAUJO em 18/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:47

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/10/2023 23:59.
13/09/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:56

Indeferido o pedido de TANIA MARIA DE ARAUJO - CPF: *76.***.*11-68 (AUTOR)
13/09/2023 09:30

Conclusos para julgamento
12/09/2023 22:20

Juntada de Petição de réplica
04/09/2023 21:46

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 01:46

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 31/08/2023 23:59.
13/08/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 04:13

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:20

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/08/2023 23:59.
08/08/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:04

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/07/2023 09:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2023 09:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TANIA MARIA DE ARAUJO - CPF: *76.***.*11-68 (AUTOR).
30/06/2023 17:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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