15/07/2025 08:38

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 08:37

Transitado em Julgado em 26/06/2025
03/07/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 18:16

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMO AS PARTES acerca de todo o teor da sentença homologatória de id 115122492.
27/06/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 23:07

Determinado o arquivamento
26/06/2025 23:07

Homologada a Transação
26/06/2025 01:36

Conclusos para despacho
25/06/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:56

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
09/06/2025 08:00

Recebidos os autos do CEJUSC
08/06/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 12:04

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:47

Juntada de Termo de audiência
26/05/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:41

Decorrido prazo de SUPER A - FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME em 16/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:41

Decorrido prazo de SUPER A - FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 14:36

Juntada de Petição de diligência
12/05/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 14:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/05/2025 06:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 06:37

Juntada de Petição de diligência
08/05/2025 09:06

Expedição de Mandado.
07/05/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 03:36

Decorrido prazo de SUPER A - FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 09:08

Expedição de Mandado.
05/05/2025 08:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 08:28

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 10:17

Expedição de Mandado.
29/04/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 02:21

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/04/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 09:02

Juntada de Petição de diligência
11/04/2025 08:38

Expedição de Mandado.
10/04/2025 09:08

Expedição de Mandado.
10/04/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:01

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/05/2025 10:30 Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP.
09/04/2025 13:26

Recebidos os autos.
09/04/2025 13:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP
09/04/2025 13:26

Juntada de Certidão
09/04/2025 13:24

Expedição de Carta.
09/04/2025 13:11

Juntada de Certidão
08/04/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:35

Publicado Intimação em 08/04/2025.
07/04/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 10:12

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2025 10:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CAMILLA PEREIRA DARDIS - CPF: *70.***.*27-69 (AUTOR).
03/04/2025 08:15

Conclusos para despacho
03/04/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 10:45

Determinada a emenda à inicial
17/03/2025 08:19

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:24

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 08:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2025 08:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CAMILLA PEREIRA DARDIS - CPF: *70.***.*27-69 (AUTOR).
06/03/2025 00:25

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 10:27

Conclusos para despacho
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0810889-26.2025.8.15.2001

Vistos.

Compulsando os autos virtuais, verifica-se se tratar de típica relação de consumo, logo coadunando-se ao previsto nos artigos 6º, VIII c/c o art. 101, I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aliada a jurisprudência pacificada do Colendo STJ, entendo estarmos diante de um caso de competência absoluta, fazendo necessário a remessa ao juízo competente do domicílio do consumidor.

Para melhor ilustrar meu posicionamento, transcrevo o seguinte julgado: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Agravo não provido. (AgRg no CC 127626/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGUI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013)" E mais: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

COMPETÊNCIA.

CONSUMIDOR AUTOR.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso do seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. 2.

Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento; 20/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA).

Assim, tendo o consumidor residência e domicílio na cidade de Cabedelo, determino a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis do Juízo Competente (Comarca de Cabedelo), com os cumprimentos deste Juízo.

P.I.

Cumpra-se.

João Pessoa, 27 de fevereiro de 2025.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
27/02/2025 21:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2025 10:30

Declarada incompetência
26/02/2025 18:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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