01/08/2025 08:32

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 28/07/2025 23:59.
11/07/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 08:59

Deferido em parte o pedido de ARTHUR DANTAS DE SOUZA - CPF: *18.***.*10-06 (AUTOR)
30/03/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 09:23

Conclusos para decisão
24/03/2025 09:23

Transitado em Julgado em 20/03/2025
21/03/2025 18:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/03/2025 10:11

Decorrido prazo de ARTHUR DANTAS DE SOUZA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:11

Decorrido prazo de LETICIA RAMOS MONTEIRO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:11

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 20/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:27

Publicado Sentença em 06/03/2025.
01/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801367-71.2024.8.15.0881 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ARTHUR DANTAS DE SOUZA, LETICIA RAMOS MONTEIRO REU: UNIDAS LOCADORA S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Em face do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, tem-se como dispensável o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Do Julgamento Antecipado do Mérito Dispõe o CPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.

Desta feita, considerando tratar-se de matéria eminentemente de direito, conclui-se que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito. 2.

Mérito No mérito, a prova carreada ao processo se propende em favor dos promoventes.

Observa-se pela contestação que a empresa ré alega que promoveu todos os esforços para minimizar os impactos do alegado problema no veículo locado, alegando ter atendido o chamado em prazo razoável, afirmando inclusive que os veículos estão passíveis de apresentarem defeitos.

Desta feita, cumpre esclarecer que restou incontroverso que o veículo locado pelos demandantes apresentou defeito, o que se conclui pela ausência de impugnação específica por parte da demandada.

A empresa demandada responde objetivamente pelos danos morais causados aos seus clientes.

Senão vejamos: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. À luz desse dispositivo, depreende-se que afastada expressamente a necessidade de culpa para configurar o dever de indenização por defeito relativo a serviço, é objetiva a responsabilidade civil em tela, de modo que se deve perquirir acerca da existência do nexo causal entre o fato imputável ao agente e os danos acarretados às vítimas.

No caso concreto, verifica-se que é incontroversa a alegação de que o veículo locado pelos demandantes apresentou falhas mecânicas, assim como restou demonstrado que apesar das reclamações feitas junto a demandada, o problema não foi resolvido, o que deu causa a perda do voo que aqueles haviam adquirido.

Assim, forçoso concluir que a prestação de serviço se deu de forma defeituosa pela locadora, que colocou em circulação veículo que não apresentava o padrão de segurança legitimamente esperado pelo consumidor.

Decerto que a existência de eventuais defeitos técnicos nos veículos da frota de locação ou a realização de vistorias regulares não exclui a responsabilidade da Apelante pelos danos causados, visto que se trata de conjuntura atinente ao desenvolvimento da principal atividade da locadora, isto é, fortuito interno.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DIREITO À INTEGRIDADE MORAL - VIOLAÇÃO - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ADEQUAÇÃO 1.

A locadora responde, de forma objetiva, pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso, verificado pela locação de veículo com falhas mecânicas. 2.

Demonstrado que a conduta da fornecedora impingiu aos consumidores problemas e transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, não só pela quebra do princípio da confiança, como também pela inexistente assistência da fornecedora para a resolução do problema, resta configurada a violação a direito da personalidade complexo causadora de danos morais. 3.

A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar que corresponda à lesão sofrida, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios jurisprudenciais de razoabilidade. 4.

De acordo com a sistemática processual, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados preferencialmente em percentual sobre o valor da condenação, salvo se esta base de cálculo implique honorários ínfimos. (TJ-MG - AC: 10000220254551001 MG, Relator.: Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 23/08/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2022).

Portanto, é inegável a ocorrência do dano moral, entendido este como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, etc.

Na fixação da indenização por danos morais, portanto sem cunho patrimonial específico, há que se observar critérios de prudência e moderação que atendam às circunstâncias de cada caso.

Logo, considerando que o fato de que a autora experimentou dor e angústia com o ilícito a ensejar como bastante considerável a gradação de culpa do réu e por vislumbrar o porte econômico do promovido e a situação da promovente, entende-se o quantum indenizatório como razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada promovente.

De igual modo, considerando que os demandantes em função do problema mecânico apresentado no veículo locado, perderam o voo anteriormente adquirido, sendo compelidos a compra uma nova passagem, assim como tiveram diversos gastos extras, os quais se encontram comprovados nos autos, tem-se que fazem jus à restituição dos valores pagos na importância de R$ 8.505,84 (oito mil, quinhentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos).

III – CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial, para: a) CONDENAR a promovida ao pagamento do valor de R$ 3.000 (três mil reais), para cada promovente, a título de indenização por danos morais, na forma do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, valor este corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença, além de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; b) Condenar a parte promovida, referente aos danos materiais, a restituir aos autores no valor R$ 8.505,84 (oito mil, quinhentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos).

Tais valores deverão ser atualizados com juros de mora de 1% desde a citação, nos termos do artigo 405 do CC/02, e correção monetária, pelo INPC, a partir de cada desembolso, consoante súmula nº 43 do STJ; Sem custas e honorários advocatícios.

P.R.I.

Na hipótese de não ocorrer o recurso voluntário, nem o pagamento do valor da condenação, no prazo legal, tão logo seja certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

São Bento, data e protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
27/02/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 20:02

Julgado procedente em parte do pedido
10/12/2024 01:45

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 09:34

Conclusos para decisão
03/12/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:01

Conclusos para julgamento
18/10/2024 00:44

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 17/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:13

Juntada de Petição de alegações finais
26/09/2024 23:55

Juntada de Petição de réplica
26/09/2024 11:20

Juntada de Petição de certidão
10/09/2024 11:06

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2024 06:42

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 12:54

Conclusos para despacho
24/07/2024 21:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2024 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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