TJPB - 0847314-91.2021.8.15.2001

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

JOSE FRANCISCO XAVIER

CPF *12.***.*62-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB

CNPJ: 08.761.132/0001-48

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 01:26

    Decorrido prazo de PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV em 03/04/2025 23:59.

  • 28/03/2025 02:25

    Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 27/03/2025 23:59.

  • 21/03/2025 10:11

    Decorrido prazo de PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV em 20/03/2025 23:59.

  • 21/03/2025 10:11

    Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 20/03/2025 23:59.

  • 19/03/2025 17:01

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2025 20:58

    Juntada de Petição de resposta

  • 06/03/2025 00:31

    Publicado Decisão em 06/03/2025.

  • 06/03/2025 00:31

    Publicado Decisão em 06/03/2025.

  • 06/03/2025 00:29

    Publicado Decisão em 06/03/2025.

  • 06/03/2025 00:29

    Publicado Decisão em 06/03/2025.

  • 06/03/2025 00:29

    Publicado Decisão em 06/03/2025.

  • 05/03/2025 21:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

  • 03/03/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847314-91.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

    De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.

    Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

    Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

    Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.

    Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.

    O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.

    Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.

    Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

    Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário.

    Prejuízo maior haveria se, a essa altura, fossem anulados desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, que confronta os objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

    Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes.

    Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.

    Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício): 1) intimem-se as partes, para querendo, requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 2) Após, venham conclusos os autos. 3) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Observe-se que, nos termos do art. 11, da lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário, nem, segundo o art. 7º, prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.

    JOÃO PESSOA, data do protocolo eletrônico.

    Juiz(a) de Direito

  • 01/03/2025 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

  • 01/03/2025 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

  • 01/03/2025 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

  • 01/03/2025 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

  • 28/02/2025 08:51

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2025 00:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 23:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 21:31

    Outras Decisões

  • 12/01/2025 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 06/01/2025 23:41

    Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B

  • 28/11/2024 12:21

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 06:52

    Juntada de Certidão automática NUMOPEDE

  • 08/11/2023 01:13

    Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 07/11/2023 23:59.

  • 02/10/2023 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2023 17:44

    Juntada de Petição de resposta

  • 10/09/2023 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2023 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2023 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 16:42

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

  • 28/06/2023 13:56

    Conclusos para julgamento

  • 13/10/2022 15:18

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2022 10:04

    Juntada de Petição de petição

  • 08/10/2022 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2022 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 23:43

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

  • 16/07/2022 09:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/06/2022 01:20

    Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 20/06/2022 23:59.

  • 30/05/2022 10:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/04/2022 18:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/04/2022 00:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 22:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 03:16

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 18:54

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2021 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 11:34

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a José Francisco Xavier - CPF: *12.***.*62-53 (AUTOR).

  • 25/11/2021 15:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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