27/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802565-24.2021.8.15.0211 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Bancários] EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS MARIANO DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença.

A parte executada apresentou comprovante de pagamento judicial.

A parte exequente reconhece a quitação do débito executado e pede a expedição de alvará.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ADIMPLEMENTO O pagamento é uma das formas de extinção das obrigações, pois a satisfação do débito opera a extinção da dívida.

No caso dos autos, a obrigação de pagar foi adimplida judicialmente por depósito judicial.

A parte exequente deu quitação e pediu o levantamento do valor.

Por via de consequência, se faz imperativa a aplicação dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Portanto, é de se extinguir a presente demanda, tendo em vista que a dívida exequenda já foi paga e que o interesse da parte credora satisfeito, não havendo razão para o prosseguimento da execução.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com fulcro no art.924, inc.

II c/c art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO por quitação do débito executado.

O trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença, em razão da preclusão lógica.

EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, com seus acréscimos legais: • em favor da parte autora. • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários sucumbenciais. • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários contratuais, porquanto apresentado o contrato de honorários, devendo-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). • se requerido e apresentado o contrato, em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários contratuais até o limite de 30%, devendo-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94).

CALCULEM-SE as custas processuais e INTIME-SE, pessoalmente e por seu advogado, a parte sucumbente para pagá-la no prazo de 15 dias úteis.

Não recolhidas as custas, PROCEDA-SE conforme determinado no Código de Normas e atos da CGJ/TJPB.

Após, ARQUIVE-SE definitivamente.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
13/12/2023 15:14

Baixa Definitiva
13/12/2023 15:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/12/2023 10:15

Transitado em Julgado em 12/12/2023
13/12/2023 00:00

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MARIANO DA SILVA em 12/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/12/2023 23:59.
14/11/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 10:14

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS MARIANO DA SILVA - CPF: *42.***.*22-02 (APELANTE) e provido
14/11/2023 00:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 16:40

Juntada de Certidão de julgamento
13/11/2023 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/08/2023 15:35

Deliberado em Sessão - Adiado
29/08/2023 15:29

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 14:14

Juntada de Certidão de julgamento
22/08/2023 14:41

Retirado pedido de pauta virtual
22/08/2023 12:44

Conclusos para despacho
15/08/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 14:39

Conclusos para despacho
03/08/2023 10:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/07/2023 13:06

Conclusos para despacho
24/07/2023 13:06

Juntada de Certidão
22/07/2023 21:02

Recebidos os autos
22/07/2023 21:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2023 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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