TJPB - 0802246-10.2024.8.15.2003

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA DE FAMÍLIA Processo número - 0808878-24.2025.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO(S): [Revisão, Alimentos] REQUERENTE: L.

S.

D.

S.

M.

Advogado do(a) REQUERENTE: LISLEIWANNA FERREIRA DE OLIVEIRA - PB25862 REQUERIDO: C.

D.

S.

M.

Advogado do(a) REQUERIDO: RUY NEVES AMARAL DA ROCHA - PB23263 DESPACHO Vistos etc.

Sobre a petição do ID 117016857, ouça-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, autos ao Ministério Público, independente de nova conclusão.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 14 - Des.

Leandro dos Santos ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802246-10.2024.8.15.2003 APELANTE: Romero do Amaral Di Lorenzo Junior ADVOGADO (A): Jefferson da Silva dos Santos APELADO (A): Recon Administradora de Consórcios Ltda.

ADVOGADO (A): Alysson Tosin ORIGEM: Juízo da 1ª Vara Regional de Mangabeira Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CONSÓRCIO.

DESISTÊNCIA DO PARTICIPANTE.

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.

OBSERVÂNCIA AO PRAZO CONTRATUAL.

TEMA 312/STJ.

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.

RETENÇÃO PROPORCIONAL.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por ex-consorciado contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual em razão de desistência de participação em grupo de consórcio, determinando a devolução das parcelas pagas após o encerramento do grupo, com retenção proporcional da taxa de administração e sem condenação em danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a devolução das parcelas pagas por consorciado desistente deve ocorrer imediatamente ou apenas após o encerramento do grupo, conforme previsto em contrato e decidido no Tema 312 do STJ; (ii) analisar se a retenção proporcional da taxa de administração exige a fixação de percentual específico; (iii) avaliar se a ausência de restituição imediata dos valores enseja reparação por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 312 (REsp 1.119.300/RS), firmou a tese de que a restituição das parcelas ao consorciado desistente deve ocorrer até 30 dias após o encerramento do grupo, salvo previsão contratual diversa, afastando a possibilidade de devolução imediata.

A sentença corretamente estabeleceu que a taxa de administração deve ser retida proporcionalmente ao tempo de participação no grupo, não sendo necessária a fixação de percentual exato, cabendo eventual impugnação futura em caso de descumprimento da proporcionalidade.

A ausência de devolução imediata, respaldada por entendimento jurisprudencial consolidado e pela inexistência de obrigação contratual nesse sentido, configura exercício regular de direito, não ensejando indenização por danos morais por inexistência de abalo concreto à esfera extrapatrimonial do autor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O consorciado desistente tem direito à restituição das parcelas pagas, mas apenas até 30 dias após o encerramento do grupo, nos termos do Tema 312/STJ.

A taxa de administração pode ser retida proporcionalmente ao tempo de permanência do participante no consórcio, sem necessidade de fixação de percentual exato na sentença.

A negativa de restituição imediata dos valores, amparada em cláusula contratual e jurisprudência do STJ, não configura dano moral indenizável.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Romero do Amaral Di Lorenzo Junior contra a Sentença prolatada pelo Juiz da 1ª Vara Regional de Mangabeira que julgou parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para: a) DECLARAR a rescisão contratual por desistência do autor em integrar o grupo de consórcio administrado pela promovida; b) DETERMINAR a devolução das parcelas pagas referente ao contrato de consórcio nº 229787, Grupo: 2004, Cota 1296, a partir da CONTEMPLAÇÃO DA COTA POR SORTEIO OU em até 60 (SESSENTA DIAS) APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, descontada a taxa de administração, proporcional ao período em que o autor permaneceu vinculado ao consórcio, observada a incidência de correção monetária, conforme a Súmula 35, do STJ, e juros de mora a partir da data limite para que a administradora do consórcio efetue o reembolso; c) AFASTAR a incidência das Cláusulas 39 e 39.1 do Regulamento do Consórcio (ID 88440832), visto que não evidenciado prejuízo concreto para a administradora promovida.

Considerando que ocorreu a sucumbência recíproca, fixo o ônus sucumbencial de forma proporcional, cabendo ao autor arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido que sucumbiu (o valor dos danos morais requeridos em petição inicial, qual seja, R$ 10.000 - dez mil reais), observada a gratuidade judiciária outrora concedida, e cabendo ao promovido arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Tudo conforme art. 85, §2º do CPC.” Em suas razões recursais alega que embora o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.119.300/RS (Tema 312), tenha determinado que a devolução dos valores ao consorciado desistente deve ocorrer no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo, essa previsão não pode ser interpretada de forma a prejudicar o consumidor.

Aduz que a sentença determinou a retenção proporcional da taxa de administração, mas não especificou o percentual adequado, podendo levar a uma interpretação desfavorável ao consumidor, e por esta razão, a taxa de administração cobrada deve ser reduzida ou integralmente restituída.

Por fim, relata que a retenção indevida dos valores pagos por tempo indeterminado é suficiente para gerar prejuízos extrapatrimoniais, uma vez que configura prática abusiva nos termos do art. 39, V, do CDC.

Pede a condenação da demandada em indenização por danos morais.

Requer o provimento da apelação.

Contrarrazões pedindo a manutenção da sentença.

Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça não vislumbrou necessidade de intervenção ministerial. É o relatório.

VOTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO CONSORCIADO DESISTENTE Aduz o recorrente que embora o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.119.300/RS (Tema 312), tenha determinado que a devolução dos valores ao consorciado desistente deve ocorrer no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo, essa previsão não pode ser interpretada de forma a prejudicar o consumidor.

No caso em tela, o grupo de consórcio se encerra em 2033.

O Superior Tribunal de Justiça, na Tese firmada pelo Tema 312, no julgamento do REsp 1.119.300/RS, decidiu que é devida a restituição de valores pagos pelo consorciado desistente, observada a limitação contida no entendimento, sendo aplicado somente àqueles casos anteriores à Lei Federal nº 11.795/08.

Vejamos: “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.” Como se pode constatar, o STJ expressamente veda a restituição imediata.

DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO O apelante argumenta que a sentença determinou a retenção proporcional da taxa de administração, mas não especificou o percentual adequado, podendo levar a uma interpretação desfavorável ao consumidor, e por esta razão, a taxa de administração cobrada deve ser reduzida ou integralmente restituída.

Restou esclarecido na sentença que “ a dedução da taxa de administração deve ser realizada de forma proporcional ao período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo, ou seja, durante o período em que a administradora de consórcio efetivamente prestou seus serviços”.

Se ao tempo da restituição, o consorciado desistente entender que o valor não obedeceu a proporcionalidade descrita na sentença poderá utilizar o meio judicial cabível para questionar os valores.

Os cálculos são simples porque levam em consideração o período em que o autor pagou a taxa e não um percentual específico.

Assim, não há que se falar em restituição imediata da taxa de administração.

DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Considerando que a apelada não tinha dever contratual de restituir os valores pagos imediatamente, não vislumbro que a negativa abalou psicologicamente a parte autora, tratando-se de mero aborrecimento.

Segundo o STJ, a dúvida razoável na interpretação do contrato não configura conduta ilícita capaz de ensejar indenização.

Diante de todos os fundamentos expostos, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO. É o voto.

Presidiu a Sessão: Exmo.

Des.

Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho.

Participaram do julgamento:.

Relator: Exmo.

Dr.

José Ferreira Ramos Júnior (substituindo Exmo.

Des.

Leandro Dos Santos) Vogais: Exmo.

Des.

José Ricardo Porto Exma.

Desa.

Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão.

Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo.

Procurador Herbert Douglas Targino.

João Pessoa, 17 de junho de 2025.

José Ferreira Ramos Júnior Juiz de Direito Convocado - Relator

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Junho de 2025, às 14h00 , até 16 de Junho de 2025.