26/08/2025 19:56

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 19:56

Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025 04:20

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS em 25/08/2025 23:59.
20/08/2025 14:45

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
31/07/2025 15:54

Publicado Sentença em 30/07/2025.
31/07/2025 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0853472-60.2024.8.15.2001 [Adjudicação de herança] REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE SALDO BANCÁRIO - EXISTÊNCIA DE BENS – NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO – INDEFERIMENTO. - O levantamento de valores relativos a saldos bancários, no caso de falecimento do titular da conta, só pode ser requerido mediante prévio procedimento de inventário, consoante reza o art. 2º, parte final, da Lei nº 6.858/80.

Vistos, etc.

MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS BORGES ingressou com pedido de ALVARÁ JUDICIAL, objetivando o levantamento de saldo bancário de titularidade de JURACY BORGES DE OLIVEIRA, dado seu falecimento.

Instada a adequar o pedido aos termos do art. 660, do CPC, ou mesmo requerer a desistência para sua promoção na via extrajudicial, a autora manteve-se inerte - id. 116855302. É o breve relatório.

Decido.

O levantamento de saldo bancário, existindo outros bens, no caso de falecimento do titular da conta, só pode ser requerido mediante prévio procedimento de inventário, consoante reza o art. 2º, parte final, da Lei nº 6.858/80, in verbis: “Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”.

Como a parte autora, apesar de intimada, deixou de atender à providência determinada no id. 107891373, a extinção é imperativa.

Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO formulado na inicial, face a necessidade de procedimento prévio de inventário, nos termos do art. 2º, da Lei nº 6.858/80.

Sem custas, diante da gratuidade concedida no id. 98733481.

Transitada em julgado, arquive-se.

P.R.I.

João Pessoa-PB, data eletrônica.

ADHAILTON LACET CORREIA PORTO Juiz de Direito em substituição
28/07/2025 08:45

Indeferida a petição inicial
24/07/2025 05:44

Conclusos para julgamento
23/07/2025 19:57

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/03/2025 02:24

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:06

Publicado Intimação em 06/03/2025.
01/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Despacho/decisão/sentença/ato ID 107891373
27/02/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:35

Determinada Requisição de Informações
04/02/2025 07:25

Conclusos para despacho
03/02/2025 19:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2025 17:24

Declarada incompetência
28/01/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 11:33

Conclusos para despacho
16/01/2025 10:55

Juntada de Petição de outros documentos
10/12/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:53

Decorrido prazo de PRESIDENTE PBPREV - PARAIBA PREVIDENCIA em 05/12/2024 23:59.
06/11/2024 07:33

Expedição de Carta.
06/11/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 17:08

Juntada de Certidão de intimação
09/09/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 17:02

Expedição de Carta.
09/09/2024 17:02

Expedição de Carta.
09/09/2024 12:33

Juntada de Petição de resposta
27/08/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 18:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/08/2024 18:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS - CPF: *08.***.*70-87 (REQUERENTE).
20/08/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/08/2024 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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