TJPB - 0805257-07.2024.8.15.0141

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0805257-07.2024.8.15.0141 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Petição de Herança, Inventário e Partilha] PARTE PROMOVENTE: Nome: JAIME ANDRADE DE MELO Endereço: Rua José Castriciano Filho, 112, Centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: JANIVAL ANDRADE DE MELO Endereço: Rua Apolônio Pereira, 330, Centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: JUDITE ANDRADE DA PAIXAO Endereço: Rua Serafim Marciel de Andrade, SN, Centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: JURANDI ANDRADE DE MELO Endereço: Rua Manoel Andrade da Silva, 397, Centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: GUTIERRY ANDRADE DE OLIVEIRA Endereço: Rua Manoel Andrade da Silva, 610, Centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: JOANNA MAMEDE DE ANDRADE Endereço: Rua Leolina Ferreira de Sá, 575, Populares, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: A.

T.

D.

A.

Endereço: Rua Antônio Benjamim da Cruz, SN, Centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: D.

M.

M.

D.

A.

Endereço: Rua José Alves, 324, Populares, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: M.

D.

F.

A.

Endereço: Rua José Elias de Melo, SN, Populares, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: MARIA BETANIA ALVES DOS SANTOS Endereço: RUA PROJETADA, 794, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: MANOEL ANDRADE DA SILVA NETO Endereço: RUA APOLÔNIO PEREIRA, 330, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: MARIA IZABEL ANDRADE DA SILVA Endereço: BOULEVARD AMÉRICA, 709, Jardim Baiano, SALVADOR - BA - CEP: 40050-320 Nome: JOSELITA ANDRADE DE MELO Endereço: Centro, S/N, Rua Honorário de Lima, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) REQUERENTE: JARDEL MESQUITA GOMES DA SILVA - PB25127 Advogado do(a) REQUERENTE: JARDEL MESQUITA GOMES DA SILVA - PB25127 Advogado do(a) REQUERENTE: JARDEL MESQUITA GOMES DA SILVA - PB25127 Advogado do(a) REQUERENTE: JARDEL MESQUITA GOMES DA SILVA - PB25127 Advogado do(a) REQUERENTE: JARDEL MESQUITA GOMES DA SILVA - PB25127 Advogado do(a) REQUERENTE: JARDEL MESQUITA GOMES DA SILVA - PB25127 Advogado do(a) REQUERENTE: JARDEL MESQUITA GOMES DA SILVA - PB25127 Advogado do(a) REQUERENTE: JARDEL MESQUITA GOMES DA SILVA - PB25127 Advogado do(a) REQUERENTE: JARDEL MESQUITA GOMES DA SILVA - PB25127 PARTE PROMOVIDA: Nome: JUCELINO ANDRADE DE MELO Endereço: José Vieira de Freitas, SN, Centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 DECISÃO Reanalisando detidamente os autos, de acordo com as informações trazidas nesse momento sumário do feito, verifico que restou comprovada a simplicidade do monte mor a ser partilhado entre os herdeiros, considerando que o patrimônio é composto por três bens imóveis, acervo patrimonial este que, embora perfaz o montante aproximado de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e não possui liquidez imediata.

Soma-se a isto o fato de inexistir qualquer valor monetário ou aplicação financeira a ser inventariado, o que dificulta o pagamento de custas, taxas e despesas processuais pelo espólio.

Desta forma, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita ao espólio, considerando o patrimônio deixado pelos falecidos como herança e sua condição de atual iliquidez.

Endossam essa convicção precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

INVENTÁRIO.

INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU.

IRRESIGNAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO.

DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

RESSALVA DE QUE O BENEFÍCIO PODE SER REVOGADO, CASO O ESPÓLIO TENHA CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS.

PROVIMENTO DO RECURSO. - O pedido de justiça gratuita formulado pelo espólio, em sede de inventário, deve se ater à análise da situação econômica daquele. - No momento, não há comprovação do acervo hereditário, e, caso venha a ser comprovado que o espólio tenha condições de arcar com as custas processuais, o benefício poderá ser revogado. (grifamos). (0815180-34.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

José Aurélio da Cruz (aposentado), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/04/2021).

PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Ação de inventário - Gratuidade judicial - Custas e despesas processuais - Obrigação do espólio -Sentença de extinção sem resolução de mérito - Litispendência - Obrigação do pagamento das custas que recai sobre a pessoa física - Hipossuficiência financeira demonstrada - Benefício da gratuidade deferido - Provimento. - Estando o espólio no polo ativo da ação, é irrelevante a situação financeira dos herdeiros, sendo do espólio a obrigação do pagamento das custas e despesas processuais, de sorte que a concessão da gratuidade da justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário. - Havendo extinção do processo sem resolução de mérito em razão da litispendência, há situação excepcional em que o pagamento das custas recairá sobre a pessoa física que ajuizou a demanda. - Verificando a hipossuficiência para arcar com as custas e despesas processuais e o pagamento de honorários advocatícios, é de se deferir os benefícios da justiça gratuita. (grifamos). (0800199-92.2020.8.15.0131, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 25/10/2023).

Por esse motivo, concedo os benefícios da gratuidade de justiça.

Recebo a emenda à inicial, para prosseguimento do feito sob o rito do arrolamento.

Nomeio inventariante JAIME ANDRADE DE MELO, independentemente da lavratura de qualquer termo (art. 660, do CPC), dada a possibilidade de tramitação do feito através do arrolamento sumário.

Intime-se o inventariante para, em 15 dias, juntar certidão negativa da existência de testamento dos falecidos, obtida através do Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec), conforme determinado no Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça.

Uma vez atendida a referida determinação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para ofertar parecer no prazo de 10 (dez) dias.

Ao final, retornem os autos conclusos para exame e eventual sentença.

O julgamento independe do prévio recolhimento do ITCD – art. 659, § 2º, do CPC e tema 1074/STJ.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 11.000,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.