03/09/2025 15:50

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 08:13

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 08:58

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/08/2025 02:31

Publicado Despacho em 12/08/2025.
09/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0808775-37.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc.

INTIME-SE a parte exequente para manifestação acerca da proposta de acordo lançada nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso positivo, fica intimada a informar seus dados bancários para que se perfaça o cumprimento.

Providências necessárias.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
07/08/2025 22:04

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2025 01:20

Decorrido prazo de ANA KERMELY DE SOUTO CARDOSO em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:20

Decorrido prazo de ANA THAYSE VIEIRA ALVES em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 18:40

Conclusos para despacho
17/07/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 01:28

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0808775-37.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.

Dispensado o relatório.

Decido.

Rejeito liminarmente a presente exceção de pré-executividade.

DA NULIDADE DE CITAÇÃO A alegação de nulidade da citação mostra-se extemporânea, ainda que versando sobre matéria de ordem pública.

Isso porque a própria parte excipiente, ora executada, já compareceu aos autos de forma espontânea, inclusive formulando proposta de acordo, cf. id 101648714, o que evidencia a ocorrência de preclusão lógica.

Outrossim, a parte executada, conforme petição de id. 108112255, postulou o levantamento das constrições incidentes sobre suas contas bancárias, sob o argumento de impenhorabilidade dos valores, o que demonstra, de forma inequívoca, sua ciência sobre a presente demanda.

Ademais, a presente exceção foi protocolada antes mesmo da realização de qualquer intimação oriunda da decisão última, de id. 114572279, o que reforça o completo conhecimento da executada acerca do processo, inclusive seu acompanhamento.

Por fim, consta nos autos que o expediente citatório foi regularmente encaminhado ao domicílio indicado nos autos e recebido por funcionário do condomínio edilício, o qual detinha autorização para o recebimento, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, que dispõe, in verbis, “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado à pessoa responsável pelo recebimento de correspondência no local.”.

DA IMPENHORABILIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO Quanto à alegada impenhorabilidade do veículo, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre concretamente que o bem constrito seja indispensável ao exercício da atividade laboral da excipiente ou sequer essencial à sua subsistência, não havendo a incidência de qualquer das hipóteses do art. 833 do CPC.

No que se refere ao suposto excesso de penhora, não se verifica, no momento, qualquer irregularidade.

O pedido de retirada da penhora recai sobre uma prematura alegação de excesso de execução e penhora, sem que se tenha, até o momento, evidências suficientes de que o ato tenha sido desproporcional ou prejudicial de forma irreversível.

A penhora incide sobre bem móvel passível de alienação, cujo valor aparente não representa, por si só, afronta à proporcionalidade da medida executiva, nos termos da jurisprudência consolidada.

Entretanto, por analogia, entendo cabível ao caso a tese fixada no Tema 1.012 do STJ, assim como pelo disposto no art. 805 do CPC.

Desse modo, se no âmbito fiscal, em que há interesse público mais rigoroso, admite-se a substituição da penhora por outra, diante do parcelamento, no caso, oriundo do acordo entabulado, com mais razão se adequa tal entendimento ao processo civil, desde que a nova garantia seja idônea.

Assim, faculto à executada a substituição da penhora do automóvel por outra, igualmente idônea, e que se prove de semelhante ou melhor liquidez.

No mais, pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta nos autos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

INTIME-SE a executada para, querendo, oferecer substituto à penhora, bem como formular proposta e o que mais entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo in albis, retome-se o procedimento expropriatório, cf. decisão de id. 114572279.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
02/07/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:44

Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/06/2025 19:03

Conclusos para despacho
25/06/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 20:52

Deferido o pedido de
26/05/2025 16:49

Conclusos para despacho
26/05/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:29

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
08/05/2025 17:45

Indeferido o pedido de ANA KERMELY DE SOUTO CARDOSO - CPF: *28.***.*68-82 (EXECUTADO)
12/03/2025 11:51

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 10:48

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

intime-se a Exequente para, querendo, responder a impugnação (ID 108112255) no prazo de 05 (cinco) dias.
26/02/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:45

Juntada de documento de comprovação
26/02/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:24

Conclusos para decisão
19/02/2025 19:07

Juntada de Petição de comunicações
10/02/2025 13:44

Juntada de documento de comprovação
02/02/2025 17:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/01/2025 14:03

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:03

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/01/2025 00:56

Decorrido prazo de ANA KERMELY DE SOUTO CARDOSO em 28/01/2025 23:59.
07/01/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:13

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:12

Juntada de Petição de certidão
28/11/2024 10:26

Expedição de Carta.
27/11/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:25

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:25

Processo Desarquivado
21/11/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 15:53

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 13:02

Juntada de documento de comprovação
16/10/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 09:48

Conclusos para decisão
16/10/2024 09:48

Processo Desarquivado
15/10/2024 15:08

Juntada de Petição de outros documentos
14/10/2024 21:24

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 22:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/10/2024 22:12

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
09/10/2024 09:11

Conclusos para despacho
09/10/2024 09:11

Juntada de Projeto de sentença
09/10/2024 07:12

Conclusos ao Juiz Leigo
08/10/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 14:01

Juntada de documento de comprovação
25/09/2024 22:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/08/2024 08:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/07/2024 08:12

Juntada de Certidão
16/07/2024 15:24

Conclusos para despacho
16/07/2024 15:24

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
13/07/2024 00:41

Decorrido prazo de ANA KERMELY DE SOUTO CARDOSO em 12/07/2024 23:59.
26/06/2024 11:23

Juntada de Petição de certidão
11/06/2024 07:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2024 12:01

Conclusos para despacho
04/06/2024 11:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/06/2024 08:10

Transitado em Julgado em 03/06/2024
30/05/2024 00:39

Decorrido prazo de ANA THAYSE VIEIRA ALVES em 29/05/2024 23:59.
13/05/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:05

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 09:48

Conclusos para despacho
29/04/2024 09:48

Juntada de Projeto de sentença
26/04/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 11:07

Conclusos ao Juiz Leigo
26/04/2024 11:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/04/2024 08:50 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
19/04/2024 10:52

Juntada de Petição de certidão
21/03/2024 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/04/2024 08:50 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
21/03/2024 08:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2024 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Requisição ou Resposta entre instâncias • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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