02/07/2025 11:30

Conclusos para julgamento
01/07/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:40

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
22/04/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 16:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2025 19:35

Conclusos para julgamento
25/03/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 11:05

Determinada diligência
28/02/2025 10:52

Conclusos para despacho
28/02/2025 08:08

Juntada de Petição de resposta
28/02/2025 07:38

Publicado Intimação em 27/02/2025.
28/02/2025 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803508-64.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA E SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO Processo n. 0803508-64.2025.8.15.2001 Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, proposta por ANA CRISTINA DE OLIVEIRA E SILVA, em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambas as partes devidamente qualificadas.

A parte autora, em sede de inicial, narra que, em 13/01/2025, identificou transações não autorizadas em sua conta e cartão de crédito, totalizando R$ 27.000,00.

Apesar das tentativas de solução extrajudicial e do registro de boletins de ocorrência, o banco não restituiu os valores.

Alega falha na prestação do serviço e invoca a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ.

Requer a declaração de inexistência do débito, a devolução dos valores indevidamente subtraídos, a repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais de R$ 5.000,00, cancelamento das transações contestadas, gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova e produção de provas, incluindo perícia e depoimento pessoal.

Gratuidade judiciária deferida integralmente no Id. 106652773.

Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação no Id. 108333728, alegando que a autora forneceu voluntariamente seus dados bancários a terceiros em golpe de engenharia social, afastando falha na prestação do serviço.

Sustenta que as transações contestadas foram realizadas com senha pessoal, descaracterizando fraude bancária.

Impugna a concessão da justiça gratuita, argumentando que a autora não comprovou insuficiência financeira.

Refuta os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando ausência de ilícito e culpa exclusiva da autora.

Requer a improcedência da ação e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.

Impugnação à contestação no Id. 108341178.

Instadas as partes a especificarem provas, apenas a parte autora apresentou manifestação pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório do necessário.

DECIDO.

DA PREVENÇÃO Em consulta ao PJe, verifiquei a existência de uma ação idêntica ao presente feito, envolvendo as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, qual seja, a ação de n. 0801364-20.2025.8.15.2001.

O referido processo foi extinto sem resolução do mérito, em razão da desistência da parte autora, conforme sentença de Id. 106184266, proferida em 15/01/2025, com arquivamento em 24/02/2025, todos daqueles autos.

Assim, dispõe o art. 286, II do CPC, que: Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Logo, tendo sido a presente ação ajuizada no dia 24/01/2025, e tratando de reiteração da demanda anterior (nº 0803508-64.2025.8.15.2001), extinta sem resolução do mérito, com trânsito em julgado da sentença, encontra-se prevento para apreciá-la o Juízo da 11ª Vara Cível desta Comarca, nos termos do art. 59, do CPC.

Dessa forma, diante da necessidade de distribuição por dependência ao processo de nº 0803508-64.2025.8.15.2001, e considerando a prevenção, pelo protocolo de ação anterior já extinta sem resolução do mérito, determino a redistribuição dos presentes autos ao Juízo da 11ª Vara Cível desta Comarca, em consonância com o art. 286, II, do CPC.

P.I.

Arquivem-se.

JOÃO PESSOA, 25 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
25/02/2025 18:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/02/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:47

Determinado o arquivamento
25/02/2025 16:47

Reconhecida a prevenção
25/02/2025 16:47

Determinação de redistribuição por prevenção
25/02/2025 16:47

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
25/02/2025 09:05

Conclusos para julgamento
24/02/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:14

Juntada de Petição de réplica
24/02/2025 13:51

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 02:03

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
26/01/2025 19:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/01/2025 19:19

Julgado procedente o pedido
26/01/2025 19:19

Determinada diligência
26/01/2025 19:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA CRISTINA DE OLIVEIRA E SILVA - CPF: *07.***.*88-88 (AUTOR).
24/01/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 18:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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