17/03/2025 12:06

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 12:05

Juntada de Informações
17/03/2025 11:57

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 00:22

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 17:21

Juntada de Petição de cota
28/02/2025 09:12

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Estado Da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha/PB Processo n°: 0804812-86.2024.8.15.0141 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Assunto: [Retificação de Nome] Autor(a): BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA SENTENÇA I.

RELATÓRIO BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA, sob o manto da justiça gratuita, propôs a presente demanda intitulada de “Ação de Retificação Judicial”.

Narrou o autor, em síntese, que em seu prenome não foram acrescidos os sobrenomes “Sá” e “Alves”, mas apenas “Silva”, que é bastante genérico e não caracteriza corrente genealógica ou consanguinidade. razão pela qual, requer a retificação do seu registro para que passe a constar “BARTOLOMEU FERREIRA DE SÁ ALVES” ao invés de “BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA, em razão do seu genitor não possuir o sobrenome "Silva", mas o "Alves", e que a sua genitora não possui o "Silva", mas o "Ferreira de Sá".

Juntou os documentos necessários.

O Ministério Público ofertou parecer pela procedência do pedido (ID 108451645). É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O caso não comporta maiores dilações probatórias.

Estabelece o dispositivo legal invocado (art. 56 da Lei n 6.015/73) que a alteração posterior do nome será admitido e independe de motivação ao atingir a maioridade, e posteriormente, poderá ser efetuada motivadamente e mediante sentença judicial, como vemos: Art. 56: A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome [...].

Art. 57: A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, será permitida, mediante sentença judicial [...].

Observa-se que a parte autora juntou a certidão no ID 106888802, onde consta que o nome da sua mãe, antes do matrimônio era OLÍVIA FERREIRA DE SÁ.

No caso dos autos, a motivação apresentada pelo autor é plausível e plenamente válida, uma vez que o prenome do promovente não reflete a sua linhagem.

De fato, comprovou-se que o nome do seu genitor é Benjamin Alves da Silva e o da sua genitora, antes do casamento, era Olívia Ferreira de Sá.

Assim, o art. 109, da Lei nº 6.015/73 dispõe que “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”.

Vale salientar que autor comprovou a linha ascendente conforme os documentos juntados em ID 1068888026, devendo o pedido ser julgado procedente.

Por fim, visando manter a melhor identificação do requerente com sua ascendência familiar, razão pela qual, nesse ponto, merece ser acolhida a pretensão inicial.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto e atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com arrimo nos artigos 56, 57 e 109 da LRP, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do requerente, determinando por conseguinte, que seja expedido mandado ao Cartório de Registro Civil competente para proceder a retificação no registro de nascimento de BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA, com alteração do seu prenome e inclusão dos sobrenomes dos ascendentes, passando a se chamar BARTOLOMEU FERREIRA DE SÁ ALVES.

Ressalto que o mandado averbatório deverá ser arquivado no registro civil competente, ficando-se dispensada a publicação de edital, conforme prevê o art. 110 da LRP.

Transitada em julgado a vertente sentença, oficie-se ao cartório competente para fins de cumprimento do mandado de averbação, após o que, arquivem-se os autos, com BAIXA na distribuição.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Catolé do Rocha, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
26/02/2025 11:09

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 21:34

Conclusos para julgamento
25/02/2025 21:25

Juntada de Petição de parecer
30/01/2025 05:52

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 05:34

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 05:21

Conclusos para despacho
30/01/2025 01:45

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 06:17

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 05:43

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 15:04

Conclusos para despacho
07/12/2024 12:13

Juntada de Petição de cota
06/12/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 06:02

Conclusos para despacho
06/12/2024 00:50

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 05/12/2024 23:59.
30/10/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:11

Juntada de Informações
29/10/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 06:29

Conclusos para despacho
28/10/2024 23:46

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 13:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA (*12.***.*37-59).
27/10/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2024 03:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/10/2024 03:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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