13/06/2025 08:09

Conclusos para julgamento
12/06/2025 15:19

Juntada de Petição de cota
15/04/2025 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 06:35

Decorrido prazo de DOUGLAS RODRIGUES SERAFIM em 25/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:35

Decorrido prazo de URUDEA RODRIGUES SERAFIM em 25/03/2025 23:59.
28/02/2025 06:30

Publicado Termo de Audiência em 27/02/2025.
28/02/2025 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
28/02/2025 06:30

Publicado Decisão em 27/02/2025.
28/02/2025 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Princesa Isabel PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801984-29.2023.8.15.0311 DECISÃO Vistos, etc.

DECISÃO Trata-se de petição juntada aos autos pela advogada da demandante consistente em digitalização de peça subscrita originalmente por outro advogado, supostamente representante dos demandados.

Verifica-se que o documento foi anexado sem a devida assinatura digital, requisito essencial de validade para documentos em processos eletrônicos, conforme estabelece o art. 2º da Lei 11.419/2006 c/c Medida Provisória 2.200-2/2001.

A mera digitalização de peça subscrita por outro causídico, sem o correspondente certificado digital do peticionante, não atende aos requisitos de autenticidade e integridade exigidos pelo sistema processual eletrônico.

O certificado digital funciona como assinatura eletrônica e identidade virtual do advogado, sendo instrumento personalíssimo e intransferível, não podendo ser suprido pela simples digitalização de documento físico assinado por outro profissional.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da petição, por ausência de requisito formal essencial de validade.

Cumpra-se as determinações do termo de audiência.

PRINCESA ISABEL, 20 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
20/02/2025 11:57

Outras Decisões
12/02/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 11:45

Conclusos para decisão
10/02/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 14:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 05/02/2025 08:40 Vara Única de Princesa Isabel.
05/02/2025 08:13

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:01

Juntada de Petição de cota
19/12/2024 11:23

Expedição de Carta.
17/12/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 05/02/2025 08:40 Vara Única de Princesa Isabel.
30/11/2024 00:30

Decorrido prazo de SAMARA SERAFIM DE MEDEIROS em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:30

Decorrido prazo de URUDEA RODRIGUES SERAFIM em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:30

Decorrido prazo de DOUGLAS RODRIGUES SERAFIM em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:30

Decorrido prazo de SINEIDE MARIA DE MEDEIROS em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 10:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 27/11/2024 11:40 Vara Única de Princesa Isabel.
29/10/2024 06:33

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:51

Juntada de Petição de cota
24/10/2024 10:25

Juntada de Certidão
24/10/2024 10:21

Expedição de Carta.
24/10/2024 10:08

Juntada de Certidão
24/10/2024 10:03

Juntada de Certidão
24/10/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:32

Juntada de Certidão
22/10/2024 09:27

Juntada de Certidão
22/10/2024 08:16

Juntada de Carta precatória
16/10/2024 10:03

Juntada de Certidão
15/10/2024 11:33

Expedição de Carta.
15/10/2024 11:27

Juntada de Certidão
15/10/2024 10:17

Expedição de Carta.
14/10/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 27/11/2024 11:40 Vara Única de Princesa Isabel.
11/10/2024 08:49

Outras Decisões
03/09/2024 07:24

Conclusos para julgamento
02/09/2024 17:54

Juntada de Petição de alegações finais
12/07/2024 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 09:42

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
10/07/2024 01:19

Decorrido prazo de SINEIDE MARIA DE MEDEIROS em 09/07/2024 23:59.
05/06/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 22:07

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
05/06/2024 14:54

Juntada de Petição de cota
04/06/2024 13:22

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 10:15

Juntada de Certidão
14/05/2024 01:57

Decorrido prazo de JACKSON RODRIGUES SERAFIM em 13/05/2024 23:59.
18/04/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 10:49

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/04/2024 16:04

Juntada de aviso de recebimento
09/04/2024 16:59

Juntada de Carta precatória
09/04/2024 10:47

Expedição de Mandado.
09/04/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SINEIDE MARIA DE MEDEIROS - CPF: *88.***.*54-04 (AUTOR).
07/03/2024 12:09

Nomeado curador
16/02/2024 08:17

Decorrido prazo de SINEIDE MARIA DE MEDEIROS em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:55

Conclusos para decisão
22/01/2024 14:39

Juntada de Petição de outros documentos
12/01/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:32

Retificado o movimento Conclusos para despacho
12/01/2024 10:30

Conclusos para despacho
12/01/2024 10:30

Determinada a emenda à inicial
11/01/2024 11:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/12/2023 17:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/12/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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