09/09/2025 13:45

Publicado Despacho em 05/09/2025.
09/09/2025 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822219-40.2024.8.15.0001 DESPACHO

Vistos.

Antes de dar seguimento ao feito, nos termos do art. 388, parágrafo único, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba (CGJ/TJPB No. 68/2020) e na esteira do recente entendimento do STJ, intime-se a parte autora, pessoalmente e por seu advogado, para, no prazo de 05 dias, quitar as parcelas das custas iniciais em atraso, sob pena de extinção do processo: (...) A intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se à aplicação do cancelamento de distribuição estabelecida no art. 290 do CPC às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais. (STJ. 2ª Turma.

AREsp 2.020.222-RJ, Rel.

Min.

Francisco Falcão, julgado em 28/3/2023 (Info 765)). (...) A jurisprudência do STJ é no sentido de que a intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se a aplicação da regra estabelecida no art. 290 do CPC/2015, correspondente ao art. 257 do CPC/1973, às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais. (...) (STJ. 3ª Turma.

AgInt no REsp 1.885.987/RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 22/6/2021).

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Renata Barros de Assunção Paiva Juíza de Direito
03/09/2025 19:20

Expedição de Mandado.
03/09/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:55

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 01:42

Publicado Expediente em 29/04/2025.
28/04/2025 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 09:18

Deferido em parte o pedido de RICARDO CABRAL DE VASCONCELOS - CPF: *99.***.*83-34 (AUTOR)
08/04/2025 10:49

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 03:41

Publicado Intimação em 26/02/2025.
28/02/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0822219-40.2024.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: RICARDO CABRAL DE VASCONCELOS REU: BANCO DO BRASIL SA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) intime-se a parte autora, através de seu causídico habilitado, a recolher a primeira parcela das custas devidas, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial e o seu consequente cancelamento na distribuição.

Campina Grande-PB, 24 de fevereiro de 2025 MARCELO BARRETO DE MEDEIROS NOBREGA Anal./Técn.

Judiciário
24/02/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:50

Gratuidade da justiça concedida em parte a RICARDO CABRAL DE VASCONCELOS - CPF: *99.***.*83-34 (AUTOR)
09/01/2025 11:15

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 01:43

Decorrido prazo de RICARDO CABRAL DE VASCONCELOS em 22/08/2024 23:59.
18/07/2024 11:27

Conclusos para despacho
18/07/2024 11:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/07/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 07:51

Declarada incompetência
17/07/2024 07:51

Determinação de redistribuição por prevenção
11/07/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 10:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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