28/08/2025 02:31

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0803687-13.2022.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Em análise à certidão NUMOPEDE e dos processos nele indicados, observa-se que não há litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do feito.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Intimado para se manifestar, o réu concordou com os valores apresentados pela exequente.

Assim, considerando a concordância pela parte executada, HOMOLOGO, DESDE JÁ, OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE, devendo-se adotar as seguintes providências, observando o cartório a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): Considerando o valor execução, confeccione minuta do RPV ou Precatório, conforme o caso, e intime as partes para que se manifestem em 05 dias.

Com a confirmação, ou sem nenhuma impugnação expressa, expeça-se Precatório ao Tribunal de Justiça ou RPV para pagamento no prazo de 2 meses.

Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público para emitir parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP, manifestando-se sobre a sua não intervenção ou decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio via SISBAJUD.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação em favor da parte autora e seu advogado.

Caso anexado contrato de honorários advocatícios, fica autorizado o destaque no limite nele previsto, limitado a 30%, na forma do art. 22, § 4º, do EOAB, devendo ser pago na expedição do alvará ou destacado no E.TJPB, se o pagamento for feito por precatório.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito.
26/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:57

Outras Decisões
14/05/2025 08:32

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:23

Juntada de Petição de comunicações
14/03/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 01:48

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2025.
28/02/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCESSO Nº: 0803687-13.2022.8.15.0381 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Código de Normas Judicial, art. 302 e seguintes, nesta data, INTIMO as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem quanto à certidão da NUMOPEDE (Corregedoria Geral de Justiça do TJ/PB), requerendo o que entenderem de direito.

Itabaiana, 23 de fevereiro de 2025.

ALCIENE NUNES DE OLIVEIRA MONTEIRO Servidor(a)
23/02/2025 21:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 21:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 09:24

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
08/10/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 02:16

Conclusos para despacho
01/10/2024 02:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/10/2024 02:15

Processo Desarquivado
04/04/2024 10:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/04/2024 09:46

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 09:45

Transitado em Julgado em 20/02/2024
23/01/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:09

Julgado procedente o pedido
21/07/2023 09:49

Conclusos para despacho
16/05/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 21:20

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 20:41

Outras Decisões
10/04/2023 20:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
31/01/2023 14:51

Conclusos para despacho
12/12/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 12:39

Juntada de Petição de contestação
12/10/2022 20:39

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 11:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/10/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2022 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/10/2022 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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