17/07/2025 09:35

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/06/2025 02:18

Decorrido prazo de CAGEPA Companhia de Água e Esgoto da Paraiba em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:18

Decorrido prazo de VALDENIRA RODRIGUES DE LIMA SANTOS em 11/06/2025 23:59.
22/04/2025 03:30

Publicado Intimação em 22/04/2025.
20/04/2025 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025
17/04/2025 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2025 00:43

Decorrido prazo de CAGEPA Companhia de Água e Esgoto da Paraiba em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:43

Decorrido prazo de VALDENIRA RODRIGUES DE LIMA SANTOS em 21/03/2025 23:59.
28/02/2025 01:24

Publicado Decisão em 25/02/2025.
28/02/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818631-73.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação denominada AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS, distribuída em 24 de abriu de 2023.

Consta, no ID.87667795, sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva, proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, sendo os autos remetido por sorteio para 4ª Vara da Fazendo Pública da Capital – acervo B, que, de ofício, também declinou da competência para processar e julgar a presente demanda (ID.102564646), ao argumento que ter a CAGEPA, natureza jurídica de sociedade de economia mista, baseando-se no art.165 da LOJE.

Redistribuídos os autos, aportaram neste juízo.

Passo a suscitar Conflito Negativo de Competência pelas razões a seguir deduzidas.

Os Órgãos Fracionários do Tribunal de Justiça da Paraíba já decidiram que a competência absoluta para processo e julgamento de ação intentada em face da CAGEPA é de uma das Varas da Fazenda Pública, de acordo com o art. 165, da LOJE.

Segue voto proferido em 13 de agosto de 2021, na APELAÇÃO N. 0807431-10.2016.8.15.2003, nos autos de mesmo número, que declarou a nulidade da sentença e demais atos decisórios proferidos por este Juízo da 8ª Vara Cível: APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INTENTADA EM FACE DA CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL CONCORRENCIAL.

PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PERANTE A 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.

DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 165, LOJE.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

NULIDADE DA SENTENÇA.

APLICAÇÃO DO ART. 64, §§ 1º, 2º, 3º, DO CPC.

RECURSO PREJUDICADO.

Assim, para evitar que sejam declaradas futuras nulidades, inclusive anulando-se eventual sentença proferida por este juízo cível, com base no art. 66, II e parágrafo único do CPC, suscito o conflito negativo de competência, apontando como juízo suscitado a 4ª Vara da Fazendo Pública da Capital – acervo B.

Remeta-se, via malote digital, o ofício em anexo, acompanhado do download dos autos eletrônicos, ao TJPB, com vistas à distribuição do incidente de conflito de competência.

Publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

JOÃO PESSOA, 29 de outubro de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
22/02/2025 16:26

Juntada de Informações prestadas
29/10/2024 15:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
29/10/2024 15:59

Suscitado Conflito de Competência
28/10/2024 09:23

Conclusos para despacho
25/10/2024 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/10/2024 12:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/10/2024 12:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/10/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 09:01

Declarada incompetência
02/07/2024 09:50

Conclusos para despacho
28/05/2024 10:56

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
28/05/2024 10:55

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 01:20

Decorrido prazo de CAGEPA Companhia de Água e Esgoto da Paraiba em 18/04/2024 23:59.
01/04/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/03/2024 11:35

Determinada a redistribuição dos autos
25/03/2024 11:35

Declarada incompetência
23/03/2024 09:09

Conclusos para despacho
23/03/2024 09:09

Juntada de Projeto de sentença
21/03/2024 12:44

Conclusos ao Juiz Leigo
20/03/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 14:16

Conclusos para despacho
22/02/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 08:02

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 17:54

Conclusos para despacho
02/11/2023 17:54

Juntada de Decisão
07/08/2023 11:43

Conclusos ao Juiz Leigo
02/08/2023 01:04

Decorrido prazo de CAGEPA Companhia de Água e Esgoto da Paraiba em 31/07/2023 23:59.
18/07/2023 16:03

Juntada de Petição de outros documentos
29/06/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 19:27

Juntada de Decisão
28/06/2023 19:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 29/06/2023 08:45 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
26/06/2023 12:36

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 20/06/2023 23:59.
26/06/2023 11:56

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:38

Juntada de Decisão
10/05/2023 12:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/06/2023 08:45 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
29/04/2023 06:05

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 07:56

Conclusos para despacho
24/04/2023 16:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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