24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800991-62.2021.8.15.0761 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: SEVERINO DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.ª parte, do CPC/2015; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924.

II, do CPC/2015.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, que julgou procedente os pedidos formulados na inicial.

Em sede de recurso apelatório, a sentença foi reformada parcialmente conforme Acórdão de ID 85778691.

Iniciada o cumprimento de sentença ID 87702232, houve impugnação ID 90601560.

Intimadas as partes para se manifestarem, a parte exequente concordou e requereu a liberação dos alvarás do valor incontroverso (ID 92689164), bem como fornecendo os dados bancários.

O alvará foi expedido em favor da autora e o saldo remanescente foi pago a parte ré, conforme comprovantes juntados aos autos.

A parte ré também comprovou o recolhimento das custas finais.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi integralmente realizado pela ré, incluindo o saldo remanescente e as custas processuais.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015.

Considere-se publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes e, em seguida.

Considerando que o pagamento foi integralmente realizado e as custas processuais foram devidamente recolhidas, determino o arquivamento definitivo dos autos, após as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Gurinhém, 07 de fevereiro de 2025.

AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito
19/02/2024 12:40

Baixa Definitiva
19/02/2024 12:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/02/2024 09:46

Transitado em Julgado em 16/02/2024
17/02/2024 00:01

Decorrido prazo de SEVERINO DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/02/2024 23:59.
13/12/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 00:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 14:25

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e SEVERINO DA SILVA - CPF: *19.***.*65-68 (APELANTE) e provido em parte
08/12/2023 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2023 05:50

Juntada de Certidão de julgamento
23/11/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2023 10:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/11/2023 19:57

Conclusos para despacho
05/11/2023 19:57

Juntada de Certidão
03/11/2023 09:33

Recebidos os autos
03/11/2023 09:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/11/2023 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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